Marina Meira

O dia 28 de janeiro é reconhecido como o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data foi <a href="https://www.coe.int/en/web/data-protection/data-protection-day">estabelecida em 2006 pelo Conselho da Europa</a> e remete ao dia em que, em 1981, foi assinada a <a href="https://rm.coe.int/16806c1abd">Convenção 108</a> – o primeiro tratado internacional juridicamente vinculante para a Europa sobre a proteção de dados pessoais e o tratamento automatizado de informações.
Embora as noções de privacidade e de proteção de dados estejam diretamente relacionadas, elas não são sinônimas. A privacidade refere-se a um direito amplo à intimidade e à autonomia pessoal, <a href="https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1418">classicamente definido como o “direito de ser deixado em paz”</a>. Já a proteção de dados diz respeito a um conjunto de normas e práticas que regulam como informações que identificam ou têm o potencial de identificar uma pessoa natural são coletadas, processadas e protegidas.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Na América Latina, e particularmente no Brasil, essa data implica refletir não apenas sobre os avanços legais na matéria, mas também para as tensões entre teoria e prática em contextos marcados por desigualdades estruturais e capacidades institucionais limitadas.
<h2>Avanços legais</h2>
A A privacidade é um direito reconhecido nas constituições e legislações da grande maioria dos países latinoamericanos. Em consonância com esse reconhecimento, a região avançou, na última década, na aprovação de leis de proteção de dados pessoais, em processos legislativos fortemente influenciados pela experiência europeia. Nesse contexto, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD&amp;source=gmail&amp;ust=1769699961944000&amp;usg=AOvVaw2ARpASo8ZcPJZwtE24SKPf">LGPD</a> brasileira tornou-se uma das principais referências regionais, tanto é que Brasil e União Europeia acabam de <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/brasil-e-uniao-europeia-reconhecem-adequacao-mutua-em-protecao-de-dados-pessoais" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/brasil-e-uniao-europeia-reconhecem-adequacao-mutua-em-protecao-de-dados-pessoais&amp;source=gmail&amp;ust=1769699961944000&amp;usg=AOvVaw2fZ18oniceCRYRfo3BDjdT">reconhecer adequação mútua em matéria de proteção de dados pessoais</a>.
Essas leis surgem em um cenário marcado pelo uso cada vez mais intensivo de dados por empresas privadas, cuja presença na vida cotidiana das pessoas se torna progressivamente mais profunda. O contexto também é marcado pela <a href="https://ia.derechosdigitales.org/tendencias/">crescente digitalização das máquinas estatais</a>, notória em toda a América Latina, as quais passam a depender de forma significativa da coleta e do tratamento de dados pessoais para o desenho e a implementação de políticas públicas, por vezes – quando implementada sem salvaguardas adequadas – potencializando práticas de vigilância e outras violações de direitos.
É nesse contexto que devem ser compreendidos os <a href="https://www.derechosdigitales.org/recursos/2024-el-ano-en-que-la-proteccion-de-datos-nos-recordo-su-lado-politico/">avanços legislativos recentes na região</a>, os quais seguem em ritmos distintos. Enquanto há países latinos que ainda não contam com marcos legais específicos de proteção de dados, como Honduras, Bolívia e Guatemala, outros  avançam na aprovação de suas primeiras leis ou revisão de leis já existentes.
No fim de 2025, por exemplo, o <a href="https://www.tedic.org/la-ley-sobre-la-proteccion-de-datos-personales-en-paraguay-un-logro-colectivo-basado-en-evidencia-y-participacion-plural/">Paraguai aprovou sua lei de proteção de dados pessoais</a> após um longo debate legislativo e intensa participação da sociedade civil. Já no Chile, está prevista para 2026 a entrada em vigor de uma <a href="https://www.gob.cl/noticias/ley-proteccion-datos-personales-aprobacion-eleva-estandar-derechos/">nova lei, aprovada em 2024</a>.
Esses avanços confirmam um progresso consistente no plano normativo, mas a simples existência de leis não é suficiente. Marcos legais que não sejam proporcionais ou alinhados aos padrões internacionais de direitos humanos têm eficácia limitada - e, em alguns casos, podem inclusive aprofundar riscos. A experiência recente mostra que certas regulações podem gerar impactos negativos, como ocorre em El Salvador, cuja legislação tem sido alvo de <a href="https://www.hrw.org/news/2024/12/12/el-salvador-new-laws-threaten-free-expression-privacy">denúncias por prejudicar a liberdade de expressão e de imprensa</a>.
Permanece, assim, uma questão central: até que ponto esses marcos normativos, muitas vezes importados de modelos regulatórios externos, conseguem se traduzir em transformações efetivas que respondam aos contextos e realidades dos países da América Latina?
<h2>O mercado ilegal de dados como sintoma</h2>
Uma investigação que será lançada em breve pela organização <a href="https://www.derechosdigitales.org/">Derechos Digitales</a> documenta o funcionamento de grupos e canais no Telegram dedicados à compra e venda ilegal de dados pessoais em diferentes países da América Latina, incluindo o Brasil. A pesquisa mostra como endereços, números de telefone, informações sobre filiação, dados de saúde e outros dados sensíveis circulam nesses espaços.
A existência dessa economia ilegal organizada, ativa e transnacional é preocupante, mas também reveladora. Mais do que um fenômeno isolado, põe em evidência as brechas entre os marcos de proteção de dados e sua aplicação prática.
Mais que uma falha pontual, esses mercados ilegais evidenciam um problema estrutural: as leis de proteção de dados ainda não opera como um limite efetivo frente a dinâmicas econômicas e sociais que transformam informações pessoais em mercadoria. Compreender essa distância entre norma e aplicação prática é fundamental para avaliar o alcance real desses marcos legais e pensar estratégias de fortalecimento para sua aplicação.
<h2>Uma proteção construída sobre bases desiguais</h2>
Muitas das leis de proteção de dados na América Latina são fortemente inspiradas no modelo europeu, sem necessariamente considerar plenamente os contextos locais, marcados por desigualdades sociais profundas, instabilidades políticas e democráticas e baixos níveis de capacidade institucional.
No Brasil, assim como em outros países, essa tensão é evidente. A própria noção de proteção de dados parte do reconhecimento de uma assimetria estrutural entre agentes de tratamento e titulares de dados – uma condição que não é excepcional, mas constitutiva desse campo regulatório.
No contexto brasileiro, contudo, essa assimetria tende a se aprofundar em razão de desigualdades persistentes no acesso à alfabetização digital e de dados. Embora os níveis sejam superiores aos de muitos países da região, permanecem significativamente menores que os observados no Norte Global, o que impacta diretamente a capacidade de exercício efetivo dos direitos previstos em lei.
A isso se somam fragilidades institucionais. No Brasil, a Agência Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANPD">ANPD</a>) foi convertida em agência reguladora apenas muito recentemente, por meio da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1317.htm">Medida Provisória 1.317/2025</a>, em um movimento que deve fortalecer sua atuação. A agência, porém, ainda enfrenta desafios relacionados à sua estrutura, sobretudo em relação a orçamento e recursos humanos.
Esse cenário dialoga com a realidade regional. Em alguns países, autoridades – que possuem papel central na aplicação de leis e garantia da efetividade do direito à proteção de dados - sequer foram constituídas; outros, passaram por retrocessos recentes significativos, como é o caso do México, onde o Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (INAI) foi <a href="https://r3d.mx/2024/12/11/requiem-por-el-inai-un-retroceso-para-la-defensa-de-los-derechos-digitales/">dissolvido no início do ano passado</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Por fim, outra dimensão dessa fragilidade estrutural está relacionada à segurança da informação. No Brasil e em outros países da América Latina, v<a href="https://ionixlatam.com/ciberataques-en-america-latina-y-las-proyecciones-para-2026/">azamentos e exposições massivas de dados envolvendo órgãos públicos e empresas privadas tornaram-se recorrentes</a>, o que aponta para dificuldades relevantes na implementação de políticas eficazes de segurança e resposta a incidentes. Esses episódios são sinais de uma cultura institucional que ainda não incorporou plenamente a proteção de dados como eixo central de suas práticas.
<h2>Além da comemoração</h2>
Nesse contexto, o dia 28 de janeiro não deve ser entendido apenas como uma data comemorativa ou como uma celebração acrítica de avanços normativos. Na América Latina, e no Brasil em particular, o Dia Internacional da Proteção de Dados convida a uma reflexão situada sobre a distância persistente entre os marcos legais e as condições reais em que os dados pessoais são coletados, tratados e expostos.
Recordar a origem dessa data, ancorada em uma tradição europeia de institucionalização de direitos, é relevante não para reproduzir modelos, mas para dialogar criticamente com eles e construir respostas próprias a partir dos contextos locais.
Afinal, a proteção de dados adquire pleno significado quando se traduz em limites efetivos ao poder estatal e privado e em garantias concretas para as pessoas. Por isso, deve ser compreendida como parte de um projeto mais amplo de justiça digital, democracia e afirmação de direitos.

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JOTA

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