Opinião & Análise

Novo CPC

Dez medidas para aplicação do artigo 334 do CPC

Como evitar retrocesso no caminho da cultura da paz?

Imagem: PIxabay

O art. 334 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e o art. 27 da Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação) trazem uma das grandes novidades do sistema processual brasileiro, qual seja a necessidade de designação, pelo magistrado, logo após o recebimento da inicial, de “audiência” de conciliação ou mediação, anterior à apresentação de contestação pelo réu.

O objetivo principal da obrigatoriedade contida nesse dispositivo é a mudança de mentalidade, ou seja, fazer com que as partes conheçam os métodos consensuais de solução de conflitos, compreendam seu funcionamento e suas vantagens, e optem conscientemente por se submeterem a eles, tendo como consequência reflexa a diminuição do número de processos no Poder Judiciário1; o que vai de encontro ao objetivo da própria Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos (Resolução CNJ n. 125/2010), qual seja, o acesso à justiça, como “acesso à ordem jurídica justa”, conforme preconizado pelo Professor Kazuo Watanabe, que leva à pacificação social.

Diante do quadro atual, podemos pensar, então, em dez medidas capazes de trazer efetividade ao art. 334 do CPC/2015, várias das quais encontram-se previstas expressamente na Resolução CNJ n. 125/2010, no seu art. 6º, e se direcionam ao próprio CNJ e/ou aos tribunais:

1) buscar junto às instituições de ensino públicas e privadas a cooperação para a criação de disciplinas específicas sobre métodos consensuais de solução de conflitos, nos cursos de graduação e pós-graduação (Resolução MEC n. 5, de 17 de dezembro de 2018), além de estabelecer que, nas Escolas da Magistratura, nos cursos de iniciação funcional e de aperfeiçoamento, haja módulo voltado a esses métodos;

2) fazer com que as atividades relacionadas à conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos sejam consideradas como critério de merecimento nas promoções e remoções de magistrados; modificando o que já vem previsto na Resolução CNJ n. 106/20102, que valoriza as atividades conciliatórias dos magistrados, levando em consideração apenas o número de conciliações/acordos, devendo ser considerada também a atividade antecedente a essa, ou seja, a de encaminhamento dos processos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), verdadeiro vetor da mudança de cultura;

3) realizar gestão junto aos entes públicos, a fim de que estimulem as atividades de conciliação, em especial nas demandas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência, através de termos de cooperação e de protocolos institucionais, que prevejam a possibilidade de serem baixados atos normativos permitindo o uso dos métodos consensuais de solução de conflitos nos casos que versem sobre direitos indisponíveis, dentro da autorização contida na Lei n. 13.140/2015, art. 3º;

4) realizar gestão junto às empresas, públicas e privadas, e às agências reguladoras de serviços públicos, a fim de que implementem práticas autocompositivas e desenvolvam acompanhamento estatístico, com a instituição de banco de dados para visualização de resultados e concessão de selo de qualidade; o que faz com que elas, visando manter a boa imagem na sociedade, solicitem a designação de sessões de conciliação/mediação aos magistrados, diante exatamente da divulgação na mídia dos dados estatísticos relacionados à autocomposição, que leva à informação do tomador do serviço;

5) interlocução direta junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradorias, Ministério Público e Defensoria Pública, a fim de que atuem nos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, em sistema de plantão, incentivando o encaminhamento das partes atendidas aos métodos consensuais de solução de conflitos, contribuindo na prevenção de litígios e evitando, principalmente os três últimos, no atendimento ao público, a chamada “litigiosidade forçada”, o que leva a melhores resultados, mas também abre a possibilidade de utilização do setor pré processual do CEJUSC, com o encaminhamento direto das partes, antes da propositura da ação, evitando a judicialização dos conflitos;

6) monitoramento da realização da “audiência” de conciliação/mediação, através da criação de uma Central de Monitoramento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, bem como através de inspeções e correições realizadas, tanto pelo CNJ, quanto pelos tribunais, no âmbito de sua competência, incentivando para que a designação de sessões de conciliação/mediação e consequentemente, o trabalho com os métodos consensuais de solução de conflitos sejam considerados na produtividade dos magistrados e também como critério de promoção/remoção por merecimento;

7) cobrar para que sejam instalados Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos em todas as Comarcas onde haja dois Juízos, Juizados ou Varas com competência para realizar “audiência” nos termos do art. 334 do CPC/2015 (art. 8º, § 2º, da Resolução CNJ n. 125/2010), em prazo pré-estabelecido, com recursos materiais e de pessoal adequados ao bom desenvolvimento do trabalho, e quadro de conciliadores e mediadores, devidamente capacitados e em número suficiente para atender a demanda de processos;

8) acompanhar o trabalho com os métodos consensuais de solução de conflitos, orientando e apoiando as localidades que apresentem dificuldades, com disponibilização, inclusive direta pelo CNJ, de cursos de capacitação de instrutores de conciliação/mediação, a fim de que se tornem multiplicadores aptos a capacitar conciliadores e mediadores no âmbito do seu Estado;

9) oferecer cursos de capacitação básica de conciliadores/mediadores por EaD, permitindo a formação desses profissionais nas localidades longínquas e de difícil acesso;

10) desenvolver plataformas de conciliação/mediação on line integradas ao sistema do processo digital dos tribunais (PJe), com possibilidade de utilização, tanto em momento anterior à propositura da ação, quanto no início do processo, trazendo celeridade.

Assim, não há dúvida que, para tornar efetiva a previsão de obrigatoriedade de designação de “audiência” de conciliação/mediação no início do processo, contida no art. 334 do CPC/2015, são necessárias medidas em várias frentes, tendo o Poder Judiciário, para isso, que contar com a colaboração e cooperação de vários atores sociais, como instituições de ensino e empresas, públicas e privadas, agências reguladoras, concessionárias de serviços públicos, terceiros facilitadores (conciliadores e mediadores), advogados, membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos.

Por outro lado, seguindo a ideia da Professora Ada Pellegrini Grinover de que contamos hoje no Brasil com um “minissistema de justiça conciliativa”, composto pelas Leis ns. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 13.140/2015 (Lei de Mediação), mas também pela Resolução CNJ n. 125/2010, podemos verificar que tais normativos trazem em seu bojo todas as ferramentas para a adequada utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos e a consequente mudança de mentalidade, no sentido da pacificação social e do acesso à justiça pleno.

Entretanto, tratando-se de Política Judiciária de âmbito nacional, não podemos deixar de lado que tem o Conselho Nacional de Justiça, como atribuição o estabelecimento de diretrizes e orientação, além do monitoramento dos serviços prestados pelos tribunais, aos quais cabe, em última análise, organizar o trabalho com os métodos consensuais de solução de conflitos, investindo a fim de disponibilizar estrutura física e de pessoal adequada, quando da instalação dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, e incentivando os magistrados a atuarem nessas unidades judiciárias, verificando sua capacitação e vocação, contribuindo para um serviço de qualidade; tudo, a fim de não tornar letra morta as disposições legais e evitar retrocesso no caminho da cultura da paz.

BIBLIOGRAFIA

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

Sítios:

www.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacaoes.action?id=67966

http://www.cnj.jus.br/portalcnj/atosadministrativos

http://www.tjsp.jus.br/institucional/transparência/estatísticas/produtividade na 1ª e 2ª instâncias

http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justicaemnumeros/publicacoes

http://www.dje.tjsp.jus.br

http://bit.ly/2Q7APK2

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1 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Produtividade na 1ª e 2º instâncias. c2019. Disponível em:< http://www.tjsp.jus.br/institucional/transparência/estatísticas/produtividade na 1ª e 2ª instâncias >. Acesso em: 21.05.2019.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Relatório Justiça em Números. c2019. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justicaemnumeros/publicacoes>. Acesso em: 30.05.2019.

2 BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 106. c2019. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/portalcnj/atosadministrativos>. Acesso em: 06.06.2019.


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