Eurico Marcos Diniz de Santi

<p>A recente entrevista concedida por Eurico Santi a um jornal tradicional de grande circulação nacional, provocou dezenas de comentários — céticos, irônicos, indignados e, em sua maioria, inteligentes. Aproveitamos o fluxo de objeções para esclarecer o funcionamento do Sistema <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cbs">CBS</a>/<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibs">IBS</a>.</p>
<p>Com o rigor devido, este texto adota a perspectiva do “espectador imparcial” de Adam Smith (<em>A Teoria dos Sentimentos Morais</em>, 1759): a projeção de um observador imaginário — o "homem dentro do peito", árbitro interior da conduta — que examina as motivações e ações do próprio autor com a mesma severidade aplicada aos demais. É esse espectador, e não o entrevistado, quem fala nas linhas que seguem sobre "o Eurico".</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></p>
<p>O espectador começa pela autocrítica devida. A expressão "perdeu, playboy", dita por Eurico em tom de brincadeira sobre o fim do planejamento tributário agressivo das grandes corporações, soou como deboche para quem enfrenta diariamente a burocracia para produzir e empregar.</p>
<h1>1. "Qual o cargo dele para ser autor da reforma?"</h1>
<p>Nenhum. Eurico não ocupa, nem nunca ocupou, cargo político ou governamental. É cidadão brasileiro, professor da FGV Direito SP e coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF). Em 2015, com <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bernard-appy">Bernard Appy</a>, Isaias Coelho e Nelson Machado, fundou o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), think tank independente que desenhou as bases técnicas da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833">PEC 45/2019</a>. O texto final é fruto de anos de audiências públicas e deliberação democrática do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso</a>. A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma</a> não tem dono: nasceu na sociedade civil.</p>
<h1>2. "Agora temos mais impostos, não menos"</h1>
<p>Durante a transição, os sistemas convivem — daí a impressão de multiplicação. Ao final, cinco tributos complexos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) são substituídos pelo IVA dual — CBS federal e IBS estadual/municipal — mais o Imposto Seletivo, de incidência restrita e monofásica. O essencial não é contar siglas, mas contar legislações: o país sai de mais de 5,6 mil leis conflitantes para uma única lei complementar nacional (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">LC 214/25</a>), com base de cálculo, fatos geradores e regulamento idênticos para CBS e IBS.</p>
<h1>3. "Vai aumentar a carga tributária"</h1>
<p>A Constituição ergueu trava expressa (art. 130 e seguintes do ADCT): a arrecadação de CBS e IBS não pode ultrapassar, em proporção ao PIB, a média histórica dos tributos extintos. Se ultrapassar, as alíquotas de referência serão obrigatoriamente reduzidas, sob fiscalização do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a> e deliberação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a>. O objetivo constitucionalizado é a neutralidade: simplificar e gerar produtividade, não arrecadar mais.</p>
<h1>4. "Fala em redução sem saber a alíquota — virou astrólogo?"</h1>
<p>A ironia é boa e o espectador a acolhe. Ninguém sabe a alíquota final porque fixá-la "no escuro" seria justamente o palpite que Eurico critica. Por isso a alíquota-teste de 1% em 2026: um experimento nacional para medir, em condições reais, quanto a nova base arrecada antes da calibragem definitiva. Já a queda de custos não é previsão — é engenharia: com a não cumulatividade plena, o imposto pago entre empresas vira crédito integral e imediato, zerando o resíduo que hoje se acumula em cascata no preço. Uma coisa é adivinhar o futuro; outra é descrever a mecânica embutida na lei.</p>
<h1>5. "O split payment vai comer o caixa das empresas"</h1>
<p>O desenho legal prevê o oposto. Excedentes recolhidos a maior devem ser devolvidos em até três dias úteis (arts. 29, 32 e 33 da LC 214/25), e o sistema da CBS admite devolução no mesmo dia. Nas operações entre empresas, os valores ficam em conta vinculada ao adquirente, administrada pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/comite-gestor-do-ibs">Comitê Gestor</a>, sem ingressar nos cofres públicos comuns — onde os créditos historicamente ficavam represados. Para créditos acumulados, os prazos são de 30 dias para empresas em conformidade e 60 nos casos gerais, com correção pela Selic em caso de atraso. E como o crédito fica condicionado ao efetivo recolhimento, acaba a fraude das notas frias.</p>
<h1>6. "Voltaram com a CPMF e não avisaram: é imposto sobre o Pix"</h1>
<p>Não é. A CPMF era contribuição cumulativa sobre movimentações financeiras em geral. CBS e IBS incidem estritamente sobre o consumo de bens e serviços. O fato de o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pix">Pix</a> ou o boleto servirem de meio de liquidação para o split payment não significa tributação da transferência: é apenas o momento em que o imposto da compra é segregado eletronicamente e enviado ao Fisco. A circulação financeira pura permanece desonerada.</p>
<h1>7. "'Agora o Fisco interpreta a lei' fortalece o Leviatã"</h1>
<p>O espectador entende o susto, mas a frase descreve uma inversão favorável ao contribuinte. No lançamento por homologação, o Estado se desresponsabilizava: cabia ao particular decifrar o emaranhado por conta e risco, e o Fisco tinha cinco anos para autuar com multas de até 150%. Na nova lógica, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> e Comitê Gestor assumem o ônus de parametrizar a legislação em motor de regras público, com calculadora de código aberto e apuração assistida. O contribuinte sabe, antes do fato, como sua operação será qualificada — e a interpretação antecipada vincula quem a emitiu. Um Estado obrigado a jogar de cartas abertas não é um Leviatã fortalecido; é um Leviatã domesticado pela transparência.</p>
<h1>8. "Big Brother tributário: todos terão de ter CNPJ"</h1>
<p>Falso. A LC 214/25 prevê identificação única de cadastro, permitindo que pessoas físicas se inscrevam sem constituir pessoa jurídica. Nanoempreendedores de baixíssimo faturamento não são contribuintes de IBS/CBS, e o MEI permanece no regime simplificado. A integração de cadastros segue padrão da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ocde">OCDE</a> e serve à cooperação entre fiscos — substituindo o paradigma de que "todo contribuinte é sonegador" pela conformidade cooperativa, com drástica redução de multas e litígios.</p>
<h1>9. "Vai enriquecer ainda mais os advogados; o manicômio continua"</h1>
<p>O contencioso tributário brasileiro ultrapassa R$ 5 trilhões — o maior do mundo — e se alimentava da fragmentação normativa e das teses subjetivas. Com lei única, crédito amplo e interpretação antecipada, o combustível do litígio se esgota. Os tributaristas não desaparecerão: terão de se ressignificar, deixando a caça às brechas para ajudar empresas a redesenhar modelos de negócio. E o espectador registra a confissão do próprio Eurico: não foram os advogados que criaram o manicômio — foram seis décadas de remendos e guerra fiscal. Ele mesmo, tributarista há 35 anos, ensinou e legitimou esse sistema; sua crítica é, antes de tudo, autocrítica.</p>
<h1>10. "A reforma foi trocada por emendas ao centrão"</h1>
<p>Emenda Constitucional exige ampla maioria e, por definição, envolve negociação política. Mas convém separar a aprovação da origem: o projeto foi gestado por uma década na academia e na sociedade civil, sobre quatro fundamentos — simplicidade, transparência, neutralidade e justiça fiscal. As salvaguardas contra desvirtuamento (trava de carga, alíquota-teste, Comitê Gestor paritário sem ingerência da União) estão na própria Constituição, fora do alcance das conveniências de ocasião.</p>
<h1>Conclusão do espectador imparcial</h1>
<p>Nenhuma dessas respostas pede confiança cega — todas apontam dispositivos verificáveis e juridicamente exigíveis. O espectador conclui com uma advertência ao próprio Eurico: a celebração técnica do sucesso da reforma tributária jamais deve atropelar a sensibilidade de quem sofre, hoje, os desgastes da atividade produtiva.</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos"><b>Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</b></a></p>
<p>E com um pedido aos leitores: vigilância. Cobrem os prazos do split payment, fiscalizem a trava do art. 130, denunciem qualquer norma que tente recriar a opacidade. A reforma foi feita para devolver ao cidadão a sua cidadania fiscal; o ceticismo ativo dos leitores é essa cidadania em exercício.</p>


comitê gestor do IBS

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Esclarecimentos sobre a reforma tributária sob a perspectiva do 'espectador imparcial' de Adam Smith

Dez lições sobre CBS/IBS a partir da expressão 'perdeu, playboy'

Esclarecimentos sobre a reforma tributária sob a perspectiva do 'espectador imparcial' de Adam Smith