Dez anos do reconhecimento da união estável homoafetiva

Há 10 anos o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto da ADPF no 132 e da ADI no 4.277 (ajuizada originariamente como ADPF no 178-1), pelo reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo. Um dos argumentos justificadores da decisão foi a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo […]