Fábio Lopes Soares

Desde que a Lei 8078/90 (CDC) foi publicada em 1990, sua influência na vida do consumidor moderno, sobretudo pós-globalização, com o aumento de tecnologias e acesso a internet, vem sendo aperfeiçoada diariamente.
Segundo pesquisa realizada pelo CNJ em 2015 (Justiça em Números) a quantidade de ações judiciais relacionadas a questões consumeristas, somente no Tribunal de Justiça de São Paulo, que representa o total de 26% das ações do país, 1.267.678 estão relacionadas à Lei 8078/90, vem crescendo a cada ano e mostra a importância de pacificação de temas que somente agora, com a Sociedade da Informação e acesso ao crédito, é melhor observada.
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Além desses números, o valor das ações judiciais vem aumentando em decorrência do tipo de pedido cumulado com danos morais, retrato da nova visão do Judiciário e da necessidade de movimentos para soluções alternativas de conflitos como sistemas de mediação e implantação de Ouvidorias.
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Desses temas, sobretudo por conta da internet, a questão do débito indevido e sua necessária devolução em dobro mostra-se o tema do momento. Isso porque o CDC, em sua seção sobre Cobrança de Dívidas determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em dobro e acrescido de atualização monetária.
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Essa prática, muito estudada nas condições de micro lesões, ganhou destaque no Superior Tribunal de Justiça com o Earesp 600663/RS em que se discute a devolução de valores cobrados indevidamente de consumidores. 
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Em verdade, iniciou-se a decisão para pacificação se nos casos previstos pelo art. 42, aplicar-se-ia qual prevalência: a devolução em dobro tendo ou não má fé do fornecedor e se, sobretudo, no chamado engano justificável.
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Sabemos que o CDC deve ser interpretado a favor do consumidor, contudo, a boa fé objetiva e a sua vulnerabilidade devem garantir a harmonia nas relações de consumo, conforme previsto no art. 4º III do CDC.
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Contudo, devemos também considerar que nos casos de má fé do fornecedor, as ações costumam ser cumuladas com danos e existem diversos julgados que favorecem o estudo dessa prática abusiva. Por outro lado, os erros justificáveis sem que tenham gerado prejuízo ao consumidor, mas com a devolução do valor reequilibrando a relação de consumo, também atendem os princípios do CDC.
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Neste ponto mora a controvérsia: o STJ deve se reunir para interpretar e definir quais os critérios objetivos a serem levados em consideração quando da prática de cobrança indevida. 
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Considerando que existe um esforço importante, inclusive no ENAJUD – Estratégia de Não Judicialização, com foco em reduzir as ações judiciais para garantir ao mesmo tempo o direito dos consumidores e dos fornecedores, existe uma forte tendência da consolidação de critérios que preservem o direito do consumidor, sobretudo por se tratar de responsabilidade objetiva e também porque setores privados como telefonia e bancos em 2016 se destacaram nos rankings dos órgãos de defesa do consumidor, exatamente em motivos de reclamações ligadas a informação e cobranças indevidas.
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Caso essa manutenção de tendência por exigir a devolução em dobro das seções de direito privado prevaleçam, o esforço das agencias reguladoras e sistemas de solução e melhoria dos serviços deverá ser reforçado. 
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Isso se justifica porque os consumidores estão mais informados e usando de recursos como o site do Ministério da Justiça para reclamações (<a href="http://www.consumidor.gov.br">www.consumidor.gov.br</a>) e dos PROCONs, o que enseja maior custo às empresas, sem contar o eventual estímulo de uma pacificação nos tribunais, que aumentaria a necessidade de contingenciamento por parte das empresas.
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Parece-nos que ao final a tendência maior será de ganhos na melhoria dos serviços e aculturamento de soluções legais, com resultados na manutenção mais transparente da prestação de serviços e um esforço compulsório dos fornecedores em ajustar suas práticas de acordo com a legalidade e sua ambição de lucro.

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Devolução em dobro para débitos indevidos de consumidores

STJ se prepara para pacificar tema