Opinião & Análise

ADI 6.389

Devido processo informacional: um salto teórico-dogmático necessário?

Iniciativa demonstra que é possível conjugar avanços tecnológicos e digitalização de serviços à observância direitos fundamentais

Digital
Crédito Pixabay

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.389, também conhecida como caso IBGE, pelo Supremo Tribunal Federal já se tornou um marco para a tutela da proteção de dados no Brasil. Para além do do reconhecimento da proteção de dados enquanto um direito fundamental autônomo, a fundamentação de parte dos votos abre espaço para uma […]

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