Miriele Vidotti

No último dia 26 de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão mantendo a condenação de uma operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento Purodiol 200 mg CDB – remédio a base de canabidiol – para tratamento de paciente diagnosticado com epilepsia grave.<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a>
O processo tramita em segredo de justiça, mas segundo o Portal de Notícias do Superior Tribunal de Justiça o demandante é paciente que sofre com crises convulsivas severas e apresenta retardo no desenvolvimento psicomotor. Houve negativa no fornecimento do medicamento pela operadora de saúde após a prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico do paciente.
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A Corte decidiu que, embora o medicamento não esteja registrado na Anvisa (Tema 990 do STJ), no caso em exame, a operadora de saúde está obrigada ao fornecimento e custeio da importação do remédio pois a própria Anvisa autorizou a importação do medicamento.
A Resolução Anvisa n.º 17/2015 regulamenta a importação de produto à base de canabidiol para tratamento de saúde mediante prescrição médica. Segundo a Agência, para a importação e uso de produtos à base de canabidiol, é necessária a aprovação de cadastro junto à Anvisa, com apresentação de formulário, laudo médico, prescrição médica e declaração de Responsabilidade e Esclarecimento. Para a continuidade do tratamento, o cadastro deve ser renovado anualmente.
A negativa ao fornecimento do medicamento configura violação aos direitos do paciente que enfrenta quadro de saúde delicado e depende do tratamento para a estabilização da doença.
Deve ser considerada a necessidade atestada por médico, a autorização do uso e importação pelo beneficiário após o regular cadastro na Anvisa e a autorização da importação do medicamento pela Agência, conforme a já mencionada Resolução.
É importante destacar que em caso judicial similar, em face do Distrito Federal, cujo demandante também necessitava do tratamento de canabidiol para controle da epilepsia, o TJDFT decidiu pela impossibilidade de substituição do uso do medicamento por tratamento clínico convencional ante a necessidade atestada de forma técnica por profissional da saúde.<a href="#_edn2" name="_ednref2">[2]</a>
O direito constitucional à saúde é intrinsecamente relacionado com a efetivação do acesso a medicamentos e tratamentos de saúde, quando cientificamente comprovados e tecnicamente prescritos.
Hoje, medicamentos à base de canabidiol produzidos e comercializados dentro do país chegam a custar cerca de R$ 2.300 o frasco<a href="#_edn3" name="_ednref3">[3]</a>, o que evidencia a objeção econômica de inúmeros pacientes para a realização do tratamento. Mesmo a importação significa um custo bastante elevado que restringe o acesso e obstrui o direito fundamental à saúde.<a href="#_edn4" name="_ednref4">[4]</a>
A substituição do tratamento por outro similar e mais acessível não deve ser praticada pela operadora de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde. A prescrição de medicamentos é ato privativo do médico e pressupõe a anamnese, exame físico e o diagnóstico do caso concreto, de modo que não cabe ao plano de saúde – ou ente estatal, em caso de tratamento via Sistema Único de Saúde – a decisão pela troca do tratamento medicamente prescrito, revelando a conduta, inclusive, infração ao artigo 52 do Código de Ética Médica.<a href="#_edn5" name="_ednref5">[5]</a>
O direito ao bem-estar e à qualidade de vida fazem parte do núcleo essencial de direitos de aplicabilidade imediata que devem ser assegurados pelo Estado enquanto detentor do dever de efetivar o direito à saúde da população.
A responsabilidade pelo fornecimento de produto medicamente prescrito, cientificamente comprovado e devidamente autorizado pela agência de fiscalização sanitária é também encargo das operadoras de saúde enquanto titular da obrigação de prestar assistência à saúde de seus contratantes.
Estando a enfermidade no rol de cobertura da operadora, mostra-se abusiva e condenável a negativa de fornecimento de terapêutica medicamentosa indicada por profissional habilitado para a garantia da vida ou para a recuperação da saúde e da existência digna do paciente.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[1]</a> Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa. Disponível em: <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26102021-Plano-de-saude-deve-custear-medicamento-a-base-de-canabidiol-com-importacao-autorizada-pela-Anvisa.aspx">https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26102021-Plano-de-saude-deve-custear-medicamento-a-base-de-canabidiol-com-importacao-autorizada-pela-Anvisa.aspx</a>.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> Acórdão 1147604, 20160110915513APC, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJe: 5/2/2019. Disponível em: <a href="https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/informativos/2019/informativo-de-jurisprudencia-n-386/canabidiol-2013-controle-da-epilepsia-2013-impossibilidade-de-substituicao-por-tratamento-clinico-convencional">https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/informativos/2019/informativo-de-jurisprudencia-n-386/canabidiol-2013-controle-da-epilepsia-2013-impossibilidade-de-substituicao-por-tratamento-clinico-convencional</a>.
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[3]</a>Com aval da Anvisa, novo canabidiol chega em julho às farmácias. Disponível em: <a href="https://exame.com/negocios/com-aval-da-anvisa-novo-canabidiol-chega-em-julho-as-farmacias">https://exame.com/negocios/com-aval-da-anvisa-novo-canabidiol-chega-em-julho-as-farmacias</a>.
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[4]</a>Não adianta importar cannabis medicinal sem baixar preço, diz comissão de bioética da OAB. Disponível em: <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2021/10/resolucao-da-anvisa-para-medicamentos-de-cannabis-nao-atende-a-todos-diz-presidente-de-comissao-da-oab.shtml?origin=folha">https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2021/10/resolucao-da-anvisa-para-medicamentos-de-cannabis-nao-atende-a-todos-diz-presidente-de-comissao-da-oab.shtml?origin=folha</a>.
<a href="#_ednref5" name="_edn5">[5]</a> É vedado ao médico: (...) Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.

Cannabis Medicinal

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JOTA

Se a enfermidade constar no rol de cobertura da operadora, esta deve se responsabilizar pelo remédio

O dever de fornecimento de medicamento à base de canabidiol

Se a enfermidade constar no rol de cobertura da operadora, esta deve se responsabilizar pelo remédio