Mauro Conte Filho

Luciana Goulart Penteado

Em vigor desde 04/10/2017, a Lei 13.486/2017, decorrente do Projeto de Lei de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), trouxe significativa alteração ao artigo 8º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o novo parágrafo de tal dispositivo legal, “o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação”.
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A despeito do CDC já determinar, à época da apresentação do Projeto de Lei, que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderiam acarretar riscos à saúde dos consumidores, justificou-se a inclusão do mencionado parágrafo, pois a contaminação decorrente da má higienização de equipamentos não se enquadraria nas exceções trazidas pelo diploma consumerista.
Evidente que a medida se mostra de grande valia para uma sociedade cada vez mais consumista na qual, pela rotina intensa de trabalho e atividades, as pessoas acabam por passar boa parte do tempo fora de suas residências.
Todavia, forçoso concluir que o novo dispositivo é dotado de singular subjetividade, sendo certo que, diante da ampla margem de interpretação, poderá causar considerável insegurança jurídica, em razão da ausência de critérios previamente definidos e parâmetros específicos para a avaliação.
Isso porque, é praticamente impossível imaginar que os fornecedores, em todas as suas vertentes e áreas de atuação, mantenham constantemente higienizados os equipamentos com os quais os consumidores possam entrar em contato, bem como instalem placas ou outros sinais indicativos de risco.
Assim, a despeito da elogiável preocupação com os consumidores, acredita-se que a inclusão de tal dispositivo dependeria de estudos detalhados sobre métodos eficazes para a realização e o controle da higienização.
Em outras palavras, a obrigatoriedade da higienização de equipamentos por fornecedores, tal como prevista hoje, representa profunda ingerência sobre as atividades econômicas, visto que a legislação vigente não traz mecanismos eficientes para balizamento das fiscalizações exercidas por órgãos administrativos.
Significa dizer que a conduta exigida dos fornecedores é capaz de gerar, inclusive, desequilíbrio econômico, pois jamais se saberá, ao certo, se determinada higienização é suficiente e, portanto, se deve ensejar ou não a aplicação de penalidades.
Outrossim, enquanto um órgão fiscalizador pode entender pela aplicação de penalidade rigorosa, outro órgão pode aplicar pena mais branda, ou até deixar de aplicar qualquer tipo de penalidade para um fato igual ou semelhante.
Não resta dúvida de que alguns estabelecimentos, por sua própria natureza, como os hospitais, laboratórios farmacêuticos, indústrias alimentícias, por exemplo, antes mesmo da nova regra entrar em vigor, já possuíam severas normas de esterilização e higienização, impostas por efetivos órgãos de controle, considerando-se os altos índices de contaminação.
Todavia, situações como as retratadas acima são excepcionais e tais estabelecimentos já adotavam ‑ e permanecem adotando ­‑ medidas austeras de prevenção e higienização relativas aos equipamentos e utensílios utilizados.
Assim, embora os fornecedores em geral devam necessariamente manter condições mínimas de higiene, compatíveis com o grau de periculosidade das atividades por eles exercidas, o dever de conduta imposto pelo CDC, por vezes, se mostra excessivamente invasivo e de difícil cumprimento, podendo causar inúmeras dúvidas e diversos prejuízos.
Conclui-se, pois, que referida norma deve ser aplicada com cautela, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como dos institutos de defesa do consumidor, protegendo o mercado de consumo nacional, contudo, sem prejudicar a atividade exercida por fornecedores.

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JOTA

Norma deve ser aplicada com cautela, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade

Dever de higienização de produtos e equipamentos

Norma deve ser aplicada com cautela, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade