Leonardo Cotta Pereira

A Política de Investimentos de um fundo de investimento (“Política de Investimentos”) representa o alicerce mais importante de proteção aos investidores, tendo em vista que demarca os limites de investimento por parte do gestor da carteira e estabelece obrigações de supervisão por parte do administrador do fundo de investimento, sendo, nesta medida, instrumento de controle e garantia para os investidores.
Neste sentido, extrai-se de diversos dispositivos da Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014 (“ICVM 555”)<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, a importância da transparência da Política de Investimentos como forma de proteção aos investidores. Neste sentido, o parágrafo único do artigo 5º da ICVM 555 impõe o dever de cautela na elaboração da Política de Investimentos ao proibir que sejam acrescidos quaisquer termos ou expressões que induzam interpretação indevida quanto à Política de Investimentos. Nessa mesma linha, os artigos 15 e inciso IV, do artigo 141, ambos igualmente da ICVM 555, estabelecem a responsabilização solidária do gestor e do administrador do fundo de investimento pela inobservância da Política de Investimentos, por violação ao dever de diligência.
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Com efeito, o dever de diligência na elaboração e alteração da Política de Investimentos se consubstancia na necessidade de fácil e adequada inteligibilidade do investidor sobre a caracterização do fundo de investimento e dos tipos de ativos que o gestor da carteira poderá adquirir em nome do condomínio, sendo a composição da Política de Investimentos o principal elemento de cognição para a decisão do investidor de aplicar no fundo de investimento, com a necessária e plena compreensão do tipo de risco que deseja assumir.
Dessa forma, em recente precedente julgado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) acerca do tema, o colegiado da autarquia decidiu pela condenação do gestor da carteira e do administrador de um fundo de investimento exclusivo (“Fundo Exclusivo”) por quebra do dever de diligência pela falta de transparência na definição do termo “trade” na Política de Investimentos do Fundo Exclusivo, ao não estabelecer o conceito objetivo do termo, conduzindo o investidor ao estado de vulnerabilidade perante as condutas destes prestadores de serviços. 
Neste caso, em particular, a CVM foi clara ao especificar que a Política de Investimentos do Fundo Exclusivo era genérica, restringindo-se, apenas, a definição de “trade” como uma “oportunidade de curto prazo”, sem, no entanto, esclarecer os tipos de operações e os riscos que o termo comportaria. Tal operação acarretou, ainda, em desenquadramento ativo da carteira do Fundo Exclusivo e prejuízo ao cotista, que buscou proteção, exatamente, por intermédio da alegação de dubiedade do termo que permitia a alocação de ativos em tal proporção na carteira do Fundo Exclusivo.
Na análise probatória do caso, a CVM considerou que nem mesmo os prestadores de serviços apresentaram conceitos homogêneos sobre o termo “trade” no âmbito das respectivas defesas técnicas<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>. Assim, não poderia se sustentar a adequação da conduta dos prestadores de serviços, que devem atuar de forma coordenada no controle do enquadramento da carteira.
Bem a propósito, o Diretor Relator da CVM, Gustavo Gonzales, foi salutar em sua justificação de voto<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a> ao aduzir que “especificamente no tocante às políticas de investimento, é fundamental que os critérios de composição da carteira sejam claramente definidos, não só para nortear as decisões de investimento tomadas pelo gestor, como também para permitir ao administrador fiduciário verificar – a posteriori – o enquadramento da carteira de cada fundo administrado à sua respectiva política de investimento”.
De fato, o case serve como mais um alerta para o mercado sobre a necessidade de cautela com a Política de Investimentos de um fundo de investimento, na medida em que o problema não é circunscrito apenas à violação ao direito de transparência para com o investidor, mas também representa possibilidade sistêmica de violação aos parâmetros regulatórios de enquadramento da carteira e consequente aplicação de multa e responsabilização dos prestadores de serviços dos fundos de investimento.
Não obstante o caso citado, deve-se destacar que o dever de diligência deve ser sempre interpretado como um paradigma de responsabilidade proporcional, não sendo possível que os órgãos e entidades de controle apliquem a regra de responsabilidade de forma engessada, sendo, em todos os casos, dever destas a realização de uma análise justa e individualizada da suposta falha na Política de Investimentos, evitando, assim, uma burocratização desnecessária ou até mesmo a criação de verdadeiros obstáculos à atuação dinâmica dos gestores das carteiras dos fundos de investimento, que somente acarretaria na transposição do risco regulatório à cadeia de investimento, onerando, no final, aquele que se pretende proteger.
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<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> <a href="http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst555.html">http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst555.html</a>
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