Felipe Duque

<p>Como vimos, o Senado acaba de aprovar o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154737" target="_blank" rel="noopener">PLP 125/2022</a>, e isso representa um marco importante para quem trabalha com direito tributário.</p>
<p>Pela primeira vez, teremos critérios objetivos para separar o joio do trigo: empresas que passam por dificuldades pontuais versus aquelas que transformaram a sonegação numa estratégia empresarial deliberada.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></h3>
<p>Nessa linha, essa distinção não é novidade no STF. Em agosto de 2025, na <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/psl-questiona-lei-gaucha-que-instituiu-regime-especial-de-fiscalizacao/">ADI 4.854</a>, os ministros foram unânimes ao validar a lei gaúcha sobre devedores contumazes.</p>
<p>Inclusive, o ministro Nunes Marques foi categórico: existe diferença substancial entre quem deixa de pagar por dificuldade econômica real e quem usa "a inadimplência reiterada como estratégia de negócio".</p>
<p>Ora, a Constituição permite – e na verdade exige – que tratemos de forma diferente situações que são estruturalmente diferentes. O princípio da isonomia material funciona exatamente assim: empresas que sonegam sistematicamente não merecem o mesmo tratamento dispensado àquelas que enfrentam crises legítimas.</p>
<h3>Jurisprudência consolidada do STJ sobre regimes especiais</h3>
<p>Vale lembrar que, antes mesmo do STF se manifestar, o Superior Tribunal de Justiça já havia aberto caminho para medidas como essas. O <a href="https://stj.jusbrasil.com.br">RMS 65.714-SE</a>, julgado em fevereiro de 2022, estabeleceu que "é possível a imposição de regime especial de fiscalização, desde que haja previsão legal, inadimplemento reiterado de obrigações tributárias".</p>
<p>Perceba, a decisão é clara: o fisco tem não apenas o direito, mas o dever de tratar diferentemente contribuintes com histórico de inadimplência sistemática.</p>
<p>Assim, o PLP 125 materializa essa orientação jurisprudencial, oferecendo finalmente o respaldo legal que a administração tributária vinha precisando há décadas.</p>
<h3>Critérios objetivos como garantia de segurança jurídica</h3>
<p>Nessa lógica, os números são claros: débitos acima de R$ 15 milhões, representando mais de 100% do patrimônio conhecido da empresa, mantidos em situação irregular por períodos determinados. Logo, esses critérios eliminam qualquer margem para interpretações subjetivas ou perseguições seletivas.</p>
<p>Ademais, há uma exigência de que a inadimplência seja "injustificada". Isto é,  situações de calamidade pública, resultados negativos comprovados, ausência de indícios de fraude à execução – tudo isso pode afastar a caracterização da contumácia (o que denota uma preocupação pela subjetividade).</p>
<p>Em resumo, o objetivo não é punir quem enfrenta dificuldades reais, mas identificar quem age de má-fé.</p>
<h3>Vedação a benefícios fiscais e transações</h3>
<p>Aqui reside uma das maiores virtudes do projeto. Como bem observou o relator, senador Efraim Filho (União-PB), seria um contrassenso o Estado oferecer benefícios fiscais para quem sistematicamente ignora suas obrigações tributárias básicas.</p>
<p>Isto porque a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm">Lei 13.988/2020</a> ampliou enormemente as possibilidades de transação tributária no país. Sem uma definição clara de devedor contumaz, correríamos o risco real de ver empresas especializadas em sonegação se beneficiando repetidamente de programas de regularização, enquanto contribuintes honestos arcam com o ônus da arrecadação.</p>
<h3>Proteção da concorrência leal</h3>
<p>Além disso, a vedação à participação em licitações públicas protege mais que o erário – protege a própria essência da livre concorrência. Empresas que sonegam conseguem ofertar preços artificialmente baixos em certames, prejudicando diretamente seus concorrentes que cumprem a lei. É uma distorção que o mercado brasileiro não pode mais tolerar.</p>
<h3>Modernização através dos programas de conformidade</h3>
<p>Por fim, os programas Confia e Sintonia introduzem uma filosofia nova na relação entre fisco e contribuinte. Em vez de apenas castigar quem descumpre, o sistema passa a recompensar efetivamente quem cumpre. Bônus de até 3% no pagamento da CSLL, renovação automática de certidões, priorização em processos administrativos – são benefícios concretos que fazem diferença no dia a dia empresarial.</p>
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<p>No fundo, essa mudança de paradigma alinha o Brasil com experiências internacionais bem-sucedidas. Holanda, Austrália e Reino Unido desenvolveram programas similares de cooperative compliance que reduziram significativamente tanto a litigiosidade quanto os custos de arrecadação.</p>
<p>Lado outro, o <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/receita-certifica-20-empresas-na-fase-piloto-do-confia-o-programa-de-conformidade-cooperativa-fiscal#:~:text=O%20Confia%20%C3%A9%20um%20programa,a%20reduzir%20lit%C3%ADgios%20e%20contenciosos.">programa Confia</a> permite algo inédito: empresas podem submeter operações complexas à análise prévia da Receita Federal e obter posicionamento oficial antes de executar os negócios. Para quem atua com planejamento tributário, isso representa redução substancial de riscos e custos futuros de compliance.</p>


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JOTA

Pela primeira vez, teremos critérios objetivos para separar o joio do trigo

Devedor contumaz: necessária regulamentação e jurisprudência de STJ e STF

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