Clara Serva

Ylana Zálife de Farias Lira

Desponta no horizonte brasileiro um Projeto de Lei que visa a instituir a Lei do Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas no Brasil. O <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2317904">PL 572</a>, apresentado em 14 de março de 2022, busca a construção colaborativa de lei marco que responda às necessidades decorrentes da recente experiência brasileira com desastres socioambientais, além de contemplar a evolução dos debates nos sistemas regionais e internacionais de proteção aos direitos humanos quanto ao dever de identificar, prevenir, mitigar, monitorar e reparar violações. Se aprovado, dará novas roupagens à tão discutida sigla <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/esg">ESG</a>, ou ASG, relativa às questões ambientais, sociais e de governança corporativa.
Ainda que as discussões sobre a relação entre empresas e direitos humanos tenha mais de 50 anos, é somente a partir de 2011 que o tema começa a ganhar maiores contornos, com a aprovação, por consenso, dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (UNHRC).
A aprovação dos Princípios Orientadores, também conhecidos como Princípios de Ruggie (em homenagem a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/john-ruggie-nascimento-moderna-governanca-socioambiental-23112021">John Ruggie</a>), foi seguida por atualizações de marcos importantes como as Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para Empresas Multinacionais e a Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na sequência, em 2014, o UNHRC estabeleceu o Grupo de Trabalho para elaborar instrumento internacional vinculante para as empresas no campo do direito internacional dos direitos humanos. Hoje, o rascunho de tratado vinculante já está em sua terceira versão, revisada.
No Brasil, pouco a pouco surgem iniciativas voltadas à regulação do tema, entre as quais se destacam: a Nota Técnica nº 7 de 2018, elaborada pelo Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas, da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC); o Decreto nº 9.571/2018, que institui as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos; e a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) nº 5 de 2020.
É nesse cenário que é apresentado o PL 572/2022. Inspira-se na Nota Técnica da PFDC; aumenta a abrangência de proteção dos direitos humanos em relação ao Decreto nº 9.571/2018; reafirma as disposições da Resolução do CNDH; e segue a tendência internacional quanto à regulação da responsabilidade jurídica por violações a direitos humanos em qualquer etapa da cadeia produtiva e quanto a deveres de devida diligência, a exemplo da Lei de Vigilância francesa e de Devida Diligência alemã e da proposta de Diretiva da União Europeia relativa ao Dever de Devida Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade.
Dividindo-se em cinco capítulos, o projeto de lei contempla: 1) obrigações do Estado e das empresas; 2) direitos das pessoas, grupos e comunidades atingidas; e 3) mecanismos de prevenção, monitoramento e reparação.
Entre as potenciais obrigações das empresas, destacam-se a previsão de responsabilidade solidária em caso de violações a direitos humanos, abrangendo toda a cadeia de produção, e o dever de realizar processo de devida diligência em direitos humanos.
Quanto aos direitos dos atingidos, o PL 572 se vale do conceito de direito à reparação integral, o qual exige não apenas a adoção de medidas de reparação ao indivíduo diretamente atingido, mas o tratamento e prevenção de violações análogas. A reparação integral contempla cinco categorias de possíveis medidas a serem adotadas caso a caso:
<ul>
<li>as medidas de satisfação e justiça (exemplificadas pelo dever de emitir posicionamento público e de investigar e punir os responsáveis);</li>
<li>de restituição (como, por exemplo, a determinação de restituir uma vítima a seu emprego ou cargo anterior);</li>
<li>de não repetição (consistente em mudanças de normas, políticas, treinamentos e outras providências para que violações semelhantes não ocorram novamente);</li>
<li>compensação econômica (ou pagamento de indenização);</li>
<li>de reabilitação (com medidas como de garantia de cobertura médica, psicológica, bolsas de estudos, entre outras).</li>
</ul>
Por fim, em relação aos mecanismos de prevenção, monitoramento e reparação, o PL 572 prevê a obrigação das empresas de elaborarem relatórios semestrais sobre conformidade com direitos humanos. Os relatórios produzirão um duplo efeito: de um lado, criam a obrigação de meio quanto ao monitoramento constante dos impactos adversos nos direitos humanos; de outro, dão publicidade a tais impactos, tornando possível o exame desses dados pelos stakeholders.
Como se vê, a última década foi marcada por relevantes avanços na previsão de boas práticas e no tratamento jurídico dado ao dever das empresas de respeitar direitos humanos. Na toada das mudanças internacionais, o PL 572 busca colocar o Brasil no seleto grupo de países com normas vinculantes quanto ao chamado dever de devida diligência, trazendo competitividade ao mercado enquanto potencial fornecedor a empresas europeias e se alinhando ao estado da arte no ecossistema ESG.

ESG infra

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PL 572 busca competitividade para o mercado enquanto fornecedor a europeus e se alinha ao estado da arte em ESG

Desponta no horizonte o Marco Nacional sobre Empresas e Direitos Humanos

PL 572 busca competitividade para o mercado enquanto fornecedor a empresas europeias e se alinha ao estado da arte em ESG