Viviane Faulhaber

Em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-impacto-negativo-da-pec-45-2019-sobre-a-cesta-basica-14082019">“O impacto negativo da PEC 45/2019 sobre a ‘cesta básica’”</a> [1] apresentou-se a necessidade de se manter a desoneração para os alimentos, isto, em contraposição à Nota Técnica do CCiF, fundamentada a manifestação em legislação, doutrina e estudos técnicos publicados sobre a matéria.
E sobre a ‘cesta básica’, causa-nos agora surpresa notícia divulgada no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União (TCU), publicitando que [2]:
“(...) o conjunto de subsídios à cesta básica representou o segundo maior gasto tributário do Governo Federal em 2019, com custo estimado de, aproximadamente, R$ 32,3 bilhões, equivalente a 10,46% do gasto tributário total. Ao passo que, para o Programa Bolsa-Família (PBF), foram destinados R$ 30,1 bilhões (LOA 2019).”
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E assim teria se posicionado o TCU em atendimento a ‘Solicitação’ oriunda do Congresso Nacional, conforme, aliás, expressamente registrado na ementa da decisão consubstanciada no acórdão TC 023.578/2018-1, tendo o Tribunal ainda concluído que:
“As análises comparativas da eficiência e efetividade das políticas de desoneração da cesta básica e de transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza revelam que o PBF é mais efetivo e eficiente que desoneração tributária. Dados de 2016 indicam que o Bolsa-Família ensejou uma redução de 1,7% na desigualdade de renda, enquanto a desoneração da cesta básica reduziu apenas 0,1%”.
Perturbação maior causa o transcrito posicionamento pois, explicamos, há muito - pelo menos desde 2010 - é de conhecimento do TCU o impacto da desoneração da cesta básica nas contas públicas, sendo que por ocasião de manifestação vazada em ‘Relatório de Acompanhamento’, o Tribunal expressamente firmou entendimento de que os denominados ‘gastos tributários’ ou ‘desonerações’ são legítimos quando apresentadas as devidas medidas de compensação (art. 14, II da LRF). [3]
Importante também é trazer a informação firmada nesse ‘Relatório de Acompanhamento’ no sentido de que as renúncias fiscais serão maiores para “o setor de Comércio e Serviços, que corresponde a mais de 60% do PIB projetado para 2021, deverá receber a maior parcela dos benefícios.”, na ordem de 26,9%, acompanhado dos seguintes setores e correspondentes percentuais: Saúde 17,6%; Agricultura 11,9%; Trabalho 10,9% e Indústria 10,7%.
E para os principais ‘’gastos tributários’ o TCU destaca:
Vale notar que entre as desonerações ou ‘gastos tributários’ previstos para a Agricultura e no percentual de 11%, temos os benefícios fiscais destinados ao Simples e à Zona Franca de Manaus (ZFM), e daí ficar o questionamento: qual a razão de o TCU não ter requisitado da Casa Civil da Presidência da República e do Congresso Nacional informações sobre a eficiência e efetividade dos benefícios fiscais destinados ao Simples (setorial) e à ZFM (regional)?
Curioso ainda destacar a construção do racional entabulado pelo Tribunal na contraposição dos ‘gastos tributários’ para com a cesta básica – alimentos à população de baixa renda – para com a transferência direta de rendas para erradicação de pobreza e redução de desigualdade regionais; pois entendemos ser equivocado em tal afirmação quando a análise parte do pressuposto de que a população pobre do país seria a maior beneficiária do ‘bolsa família’, quando essa tão somente corresponde ao alcance de 19% - 20% dos mais pobres. [4]
<blockquote class="jota-article__eye">Não de modo exaustivo, uma vez que a o debate não caberia por completo neste espaço, é imperioso notar que o TCU questiona a legitimidade de um programa social macro com outros programas sociais, mas, por intermédio de um aspecto micro de um deles, no caso a cesta básica e para a proteína animal.</blockquote>
E mais, equivocadamente afirma que margarina seria produto do ‘Setor de Derivados do Leite’, mas, também, que o programa social e econômico da cesta básica não atingiria os objetivos republicanos insertos na Constituição Federal, omitindo-se, entretanto, sobre o fato de que o programa da ‘cesta básica’ está amparado no direito humano à alimentação adequada, contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, sendo que sua definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário Geral nº 12 da ONU. [5]
Por fim, a relevância do programa de ‘cesta básica’ e a necessária desoneração tributária que a esse deve ser observada, aplicada e mantida em uma possível reforma constitucional do Sistema Tributário Nacional, está inserto no artigo 6º da Constituição Federal, amparando o programa pela interpretação combinada que deve ser feita com o artigo 187 do texto constitucional; ou seja, atende sim objetivos republicanos e globais em matéria de segurança alimentar.
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Referência
[1] <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-impacto-negativo-da-pec-45-2019-sobre-a-cesta-basica-14082019">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-impacto-negativo-da-pec-45-2019-sobre-a-cesta-basica-14082019</a>
[2] <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/destaques-da-sessao-plenaria-de-4-de-novembro.htm">https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/destaques-da-sessao-plenaria-de-4-de-novembro.htm</a>
[3] TC 017.727/2020-0
[4] "Os Efeitos do Programa Bolsa Família (PBF) sobre a Pobreza e a Desigualdade: Um Balanço dos Primeiros 15 Anos” – IPEA - Pedro Ferreira de Souza, Rafael Guerreiro Osorio e Luis Henrique Paiva e Sergei Soares
[5] é gordura alimentar de origem vegetal
[6] <a href="http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania-alimentar#:~:text=06%2F2017%2014h00-,O%20direito%20humano%20%C3%A0%20alimenta%C3%A7%C3%A3o%20adequada%20est%C3%A1%20contemplado%20no%20artigo,dos%20Direitos%20Humanos%20de%201948.&amp;text=Para%20garantir%20a%20realiza%C3%A7%C3%A3o%20do,prover%20a%20alimenta%C3%A7%C3%A">http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania-alimentar#:~:text=06%2F2017%2014h00-,O%20direito%20humano%20%C3%A0%20alimenta%C3%A7%C3%A3o%20adequada%20est%C3%A1%20contemplado%20no%20artigo,dos%20Direitos%20Humanos%20de%201948.&amp;text=Para%20garantir%20a%20realiza%C3%A7%C3%A3o%20do,prover%20a%20alimenta%C3%A7%C3%A3o%20da%20popula%C3%A7%C3%A3o</a>

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JOTA

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