Ana Lúcia Pascon Araújo

É antiga a discussão sobre o custo para contratar empregados no regime da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a> e o quanto isso prejudica a geração de empregos formais e interfere na competitividade das empresas brasileiras em relação ao comércio nacional e internacional.
Esse custo é tido como um desestímulo para a contratação de empregados celetistas, aumentando o desemprego e incentivando a informalidade.
Segundo dados divulgados pelo <a href="https://www.ibge.gov.br/">IBGE</a>, a taxa de desocupados no país reduziu para 9,1% no trimestre móvel de maio a julho de 2022, o que representa um recuo de 1,4% em relação ao trimestre de fevereiro a abril de 2022.
Embora tenha reduzido a taxa de desocupação, de 98,7 milhões de pessoas em idade de trabalhar que estavam ocupadas no período (que são os empregados, os empregadores, os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores familiares auxiliares), apenas 35,8 milhões de pessoas são empregados do setor privado com carteira de trabalho assinada. Também foi apurado que a taxa de informalidade alcança 39,8% das pessoas ocupadas, ou seja, 39,3 milhões de pessoas (que são os empregados sem carteira assinada, os empregadores sem CNPJ e os que estavam por conta própria sem CNPJ).
O IBGE aponta que o número de empregados sem carteira assinada é de 13,1 milhões e “bate recorde”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Esse dado é relevante. Os empregos formais garantem direitos aos empregados, o que é bastante interessante para o trabalhador. Mas, por se tratar de uma modalidade de contratação com elevadíssimo custo para a empresa, nem sempre é a opção mais adotada pelo empregador na hora de contratar.
A estimativa é de que um empregado celetista custa duas vezes o valor do salário por causa dos encargos trabalhistas sobre o salário fixo. Uma parte substancial do encargo a ser pago pelo empregador é a contribuição de 20% ao regime de previdência incidente sobre o valor bruto da folha de salários da empresa.
E é aí que se inicia o debate sobre a desoneração da folha de pagamento, como forma de atenuar a alta carga tributária e a excessiva onerosidade para o empreendedor.
A princípio, a desoneração pretendida é caracterizada pela extinção dos 20% de contribuição patronal ao regime de previdência que sugere trazer efeitos positivos para a geração de empregos e formalização da mão de obra, muito embora os empreendedores tenham diversos outros custos envolvidos na contratação de novos trabalhadores.
Quando se fala em extinguir a contribuição patronal é preciso avaliar de que forma essa arrecadação será substituída. Isto porque é através dessa contribuição que a previdência tem a sua maior arrecadação. É de se observar que 20% da folha de pagamento dos empregados celetistas é pago pelo empreendedor para o regime da previdência!
Hoje quem paga a maior conta para a previdência é o empreendedor. Mas observe que as contratações de empregados celetistas – aqueles que ganham salários e contribuem para o regime previdenciário e formam a base de cálculo para a contribuição patronal de 20% –, estão diminuindo porque não são atrativas para os empreendedores, que passam a optar por outras formas de contratação.
A questão é: esse modelo atual é justo? Num sistema em que apenas parte da população paga a maior conta para que todos, num futuro próximo, se aposentem, é possível defender que não é justo. Se as contratações formais são um desestímulo, não tem como garantir que todos vão se aposentar. Isso é o custo-Brasil.
A desoneração, portanto, se refere à necessidade de estabelecer uma forma mais justa e equânime para que todos passem a contribuir para o regime previdenciário, retirando a responsabilidade dos empreendedores do pagamento da contribuição previdenciária patronal e criando uma forma de substituí-la.
Encontrar uma forma de desonerar é um assunto tão recorrente que o Judiciário é instado para solucionar questões controversas sobre o assunto. Um exemplo disso é que o STJ deve decidir em recurso repetitivo se a contribuição patronal deve ocorrer sobre a remuneração bruta do empregado ou sobre o valor líquido da folha de pagamentos das empresas, ou seja, descontando os benefícios, além do IR e contribuição previdenciária do empregado.
O assunto é importante e precisa ser debatido para buscar a solução do problema e criar um modelo mais justo, com o objetivo de gerar empregos formais, aumentar a competitividade interna e externa e garantir um futuro melhor para todos nós.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Agência IBGE Notícias. Disponível em: <a href="https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/34736-desemprego-permanece-em-queda-e-chega-a-9-1-no-trimestre-encerrado-em-julho">https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/34736-desemprego-permanece-em-queda-e-chega-a-9-1-no-trimestre-encerrado-em-julho</a>

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