Alexandre Gaio

Vivian Ferreira

O vazamento de dados pessoais pode ser um grande transtorno. Seu uso indevido resulta em abordagens de marketing abusivas e golpes envolvendo a realização de cadastros e a assunção de dívidas, podendo até mesmo desaguar no controle de populações por governos autoritários. Felizmente, a regulação sobre o tema vem se aprimorando. Editada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>) criou regras claras para o tratamento de dados das pessoas naturais, com o objetivo de impedir que operações como a coleta, acesso e reprodução de informações por empresas e governos permita a identificação de indivíduos de modo a violar indevidamente a sua privacidade e a sua liberdade.
É evidente, no entanto, que a proteção de dados pessoais não deve se prestar a acobertar a prática de ilícitos, mas infelizmente essa é uma realidade que tem se verificado no caso do desmatamento. E isso acontece justamente em um momento no qual a preservação da floresta em pé tornou-se um imperativo se quisermos efetivamente sair do que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, chamou de estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental e manter alguma credibilidade internacional, sem explodir as nossas metas climáticas.
O controle do desmatamento ilegal não é tarefa simples em um país de dimensões continentais como o Brasil. Sabemos que, hoje, <a href="https://www.metropoles.com/brasil/ibama-perdeu-587-dos-servidores-em-20-anos-e-tem-o-menor-quadro-desde-2001">o Ibama tem mais cargos vagos do que servidores</a> e a sua estrutura institucional foi severamente sucateada nos últimos anos. Entre 2019 e 2022, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/08/bancos-querem-o-fim-do-desmatamento-mas-monitoram-pouco.shtml#:~:text=Um%20levantamento%20feito%20pelo%20MapBiomas,multas%20ou%20embargos%20pelo%20Ibama.">menos de 3% dos alertas de desmatamento foram fiscalizados e os embargos e multas aplicadas correspondem a apenas 5% da área desmatada</a> do país. Mais do que nunca, o combate aos ilícitos ambientais depende de inteligência de dados. E isso pressupõe acesso a eles.
O Cadastro Ambiental Rural (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/car">CAR</a>) é um exemplo claro de como a distorção do direito à proteção de dados pode favorecer quem destrói o meio ambiente. Criado justamente como instrumento de controle do desmatamento, o CAR é um registro eletrônico obrigatório das informações ambientais dos imóveis rurais, tais como a área de reserva legal e eventuais áreas de preservação permanente. Com o avanço da tecnologia das imagens de satélite, é relativamente simples e bastante seguro cruzar as coordenadas de uma área em que houve supressão ilegal de vegetação com os dados do CAR e, assim, identificar o proprietário da área, o que garante a responsabilização mais eficiente de infratores ambientais. A informação permite, ainda, a adoção de políticas de desestímulo ao desmatamento, inibindo a concessão de crédito rural a esses proprietários. É essa, aliás, a aposta acertada do BNDES, em parceria recente firmada com o MapBiomas.
O acesso aos dados do CAR, no entanto, é um desafio. Até 2022, apenas o número dos registros por estado e município eram divulgados em formato de dados abertos. Foi uma denúncia da sociedade civil ao Tribunal de Contas da União (TCU) que garantiu a ampliação dos dados acessíveis, incluindo as coordenadas, área total de remanescentes de vegetação nativa, área total de uso consolidado, entre outros. Ainda assim, o acesso aos nomes e CPFs dos donos de imóveis não estão disponíveis no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e costuma ser vetado pela maioria dos sistemas estaduais, por serem considerados “informação pessoal” protegida pela LGPD.
Trata-se de claro equívoco na aplicação da LGPD, que regula a proteção dos dados de pessoas naturais, não jurídicas. Além disso, a lei é clara: os órgãos ambientais podem tratar dados pessoais para atender o interesse público, assegurando a efetividade de políticas públicas que concretizem a sua competência legal de proteger o meio ambiente, como é o caso do controle do desmatamento. A transmissão de dados para prevenir fraudes e irregularidades é explicitamente admitida, o que ganha ainda mais força no campo ambiental, que deve observância aos princípios da prevenção e da precaução.
Combater o enriquecimento ilícito às custas da exploração predatória da natureza sempre dependeu de transparência e gestão estratégica de dados. A proteção de dados pessoais, por sua vez, não se fundamenta em um respeito absoluto à privacidade, mas confere contornos adequados a esse direito, assegurando ao mesmo tempo a proteção dos direitos fundamentais e a liberdade de exercício da cidadania. Em um cenário de emergência climática, não podemos permitir que a interpretação equivocada da legislação em vigor seja mais um fator de estímulo ao desmatamento ilegal no Brasil. Esclarecer isso o mais rápido possível é fundamental – ou pode ser tarde demais.

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JOTA

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