Opinião & Análise

Antitruste

Desinvestimento como sanção concorrencial

É imprescindível que haja participação ativa das partes na discussão sobre o uso dos remédios

Vista interna do Cade. Crédito: JOTA Imagens

Em sua função repressiva de controle de condutas, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode se valer de diversas medidas sancionatórias, sendo a multa pecuniária o instrumento mais utilizado. Entre outras medidas, a legislação prevê proibições temporárias de participar de licitações públicas, a publicação da decisão condenatória em jornal e o desinvestimento (i.e., medidas […]

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