Olívia de Quintana Pasqualeto

Catharina Lopes Scodro

Em setembro, repercutiu na mídia uma decisão da 8ª Turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">Tribunal Superior do Trabalho (TST)</a>, em Recurso de Revista<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, em que se discutia a validade de convenção coletiva firmada entre entidades representativas de empregadores e empregadas domésticas.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> Partindo dessa decisão, esse texto se propõe a refletir sobre o direito à negociação coletiva de trabalhadoras domésticas, bem como sobre as funções do direito do trabalho.
O direito do trabalho brasileiro se dedicou nas suas origens especialmente à regulação de trabalhadores urbanos, na indústria e serviços. A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição Federal de 1988</a> avançou no alargamento formal desse escopo, equiparando trabalhadores urbanos e rurais e listando mais de 30 direitos individuais e coletivos a eles. No entanto, em relação às trabalhadoras domésticas, a evolução foi mais tímida, garantindo-se tão somente nove direitos.
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Anteriormente, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5859.htm">Lei 5.859 de 1972</a> havia reconhecido direitos à categoria, de maneira rasa e insuficiente. As demandas por ampliação de direitos ganharam novos contornos quando trabalhadoras domésticas brasileiras se envolveram diretamente na adoção da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12009.htm">Convenção 189 – Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas</a> junto à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OIT">Organização Internacional do Trabalho (OIT)</a> (2011).
No plano interno, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc72.htm">Emenda Constitucional 72 de 2013</a> foi adotada expandindo de 9 para 25 os direitos reconhecidos para essas trabalhadoras. Esse aumento substancial contemplou não somente direitos individuais, mas coletivos: o art. 7º, XXVI, prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Além do texto constitucional, a Convenção 189 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2018, determina que se respeite “(a) a liberdade de associação e a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva [...]” (art. 3º).
Nesse sentido, o direito à negociação coletiva da categoria foi reconhecido pela Constituição Federal e também pela Convenção 189 da OIT. Esse direito, todavia, não foi regulamentado pela<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm"> Lei Complementar 150 de 2015</a>, como foram os demais, tornando a sua efetivação uma questão ainda mais complexa.
Para ilustrar, tomamos por base a decisão proferida pelo TST, mencionada no início deste texto. O caso invoca o reconhecimento da categoria econômica dos empregadores domésticos como contraponto à categoria profissional.
Esses conceitos foram estabelecidos na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm">CLT</a>, no art. 511. Categoria econômica refere-se à solidariedade de interesses econômicos, como empresários que realizam atividades em um mesmo setor. Por sua vez, a categoria profissional diz respeito aos trabalhadores empregados em atividades econômicas iguais, similares ou conexas.
Essas definições datam dos anos 1940, o que não é um argumento para sua invalidade, mas um convite para refletir quem eram trabalhadores e empregadores na época. Um olhar atento percebe que trabalhadoras domésticas não eram sequer reconhecidas como profissionais e, portanto, excluídas da CLT.
Na sessão da 8ª Turma do TST, o desembargador Camargo Rodrigues de Souza reconheceu a dificuldade do conceito de categoria econômica acomodar empregadores domésticos, pela finalidade não lucrativa. Não obstante, para conferir-lhe eficácia, afirmou ser preciso "superar isso" e assegurar a possibilidade de negociação.
Em contrapartida, os ministros Pinto Martins e Dezena da Silva apresentaram divergência, não vislumbrando a possibilidade de negociação coletiva. Nas palavras do ministro Pinto Martins, "não existe categoria econômica, [uma vez que] não existe interesse de lucro". Consequentemente, a decisão negou o direito à negociação coletiva, contrariando a Constituição e a Convenção da OIT.
É fato que trabalho doméstico é um ‘trabalho como nenhum outro’ já que que realizado no âmbito doméstico, permeado por intimidade e proximidade próprias de um trabalho de cuidado. No entanto, o trabalho doméstico é igualmente um ‘trabalho como qualquer outro’ pelas similaridades com outros trabalhadores.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> Há caminhos para pensar um tratamento igualitário que o reconheça como um ‘trabalho como nenhum outro, trabalho como qualquer outro’? Para nós, a resposta é sim.
Primeiro, frisamos que o reconhecimento das negociações coletivas é um direito assegurado na Constituição e na Convenção nº 189 da OIT. São normas de hierarquia superior à própria CLT, com status constitucional e supralegal, respectivamente.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> Assim, há amparo constitucional e convencional para se reconhecer a negociação coletiva da categoria.
Segundo, considerando que a dinâmica da organização e representação sindical de trabalhadoras domésticas e empregadores domésticos mimetiza a dinâmica das demais categorias – inclusive com registro das entidades sindicais no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-do-trabalho-e-emprego">Ministério do Trabalho e Emprego</a> –, seria juridicamente possível se valer do art. 8º da CLT para fundamentar o reconhecimento da entidade sindical de empregadores domésticos e, consequentemente, a negociação coletiva.
O art. 8º da CLT dispõe que, na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do trabalho decidirá o caso “[...] pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado [...]”.
Assim, seria viável recorrer ao mecanismo da analogia para estender a formalidade procedimental de formação de uma categoria por empregadores domésticos, à luz do art. 511 da CLT. Valer-se desse mecanismo não seria novidade para o tribunal, que se fundou na analogia para estender aos digitadores a pausa garantida no art. 72 da CLT a trabalhadores em serviços de mecanografia <a href="https://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/1016/Sumulas_e_enunciados">(Súmula 346 do TST)</a>. A equidade também poderia servir de fundamento, pois permite a “suavização do rigor da norma abstrata, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto posto a exame judicial”.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
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Por fim, também poderia ser útil o direito comparado, já que trabalhadoras e empregadores domésticos negociam coletivamente em outras jurisdições, como França<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> e Itália<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. Há, portanto, fundamentos jurídicos que sustentam a possibilidade da negociação coletiva da categoria.
A Justiça do Trabalho sempre teve uma vocação de promoção da justiça social. Reconhecer a negociação coletiva das trabalhadoras domésticas é uma oportunidade de reforçar esse compromisso, além de contribuir para saldar uma dívida histórica que o direito do trabalho brasileiro tem com a categoria.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Processo nº 11495-35.2021.5.15.0140.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Ao longo do texto, as autoras optaram por adotar o feminino universal já que se trata de um trabalho desempenhado majoritariamente por mulheres.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> BLACKETT, A. Everyday transgressions: domestic worker‘s transnational challenge to international labour law. Ithaca: ILR Press, 2019.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Entendimento do STF no RE 466.343, em que se definiu que tratados sobre direitos humanos não aprovados conforme o rito do artigo 5º, §3º da CF possuem hierarquia supralegal (e infraconstitucional).
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> DELGADO, M. G. Curso de direito do trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 207.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> MAILLARD, S; ENCINAS DE MUÑAGORRI, R. Le travail domestique en droit social: unité ou fragmentation ? Droit Social, v. 9, p. 668-673, 2022.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> SEIFFARTH, M. Collective bargaining in domestic work and its contribution to regulation and formalization in Italy. International Labour Review, v. 162, n. 3, p. 505-528, 2023.

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JOTA

Constituição Federal e Convenção 189 da OIT reconhecem direito à representação sindical e à negociação coletiva da categoria

(Des)Igualdade de direitos e a negociação coletiva das trabalhadoras domésticas

Constituição Federal e Convenção 189 da OIT reconhecem direito à representação sindical e à negociação coletiva da categoria