Alexandre Veronese

O aparecimento das universidades é um fenômeno tardio no Brasil, como é bem conhecido na literatura de história da educação[1]. A Universidade do Brasil – atual Universidade Federal do Rio de Janeiro – data de 1920. Na Argentina, a Universidade de Buenos Aires, por exemplo, data de 1821. Porém, o fato mais grave não reside nas datas. Ele deriva de haver um inerente atraso tecnológico relacionada com o tardio investimento na ciência e tecnologia como elemento de suporte ao desenvolvimento. É evidente que uma política consistente de investimento em ciência, tecnologia e em inovação configura um meio necessário para que o Brasil possa melhorar a sua inserção na agenda global. O objetivo do presente artigo é responder: o que os juristas têm a ver com isso?
A origem do sistema de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico pode ser fixada na fundação, em 1951, tanto do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) – atual Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico –, quanto da Campanha Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – atual Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Naquele ano, o país estava no segundo governo de Getúlio Vargas e começava a se consolidar um ideário desenvolvimentista que visava realizar a transição da nossa plataforma produtiva de base agrária para um sistema industrial próprio. Este processo começou na década de 1950 e acabou por se consolidar efetivamente na década de 70 do século XX, quando a rede de universidades federais começou a se firmar, em compasso com o adensamento do parque produtivo industrial de São Paulo e do Rio de Janeiro. No âmbito da União, houve a criação de estruturas mais perenes de suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, bem como a fixação de regras mais claras para o funcionamento do sistema de educação superior. Isto pode ser apreendido de vários fatores, dentre os quais o volume de recursos investidos pela União por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, como já expus noutro texto:
(...) O período que vai do final da década de 1960 até o início da década de 1970 é descrito por diversos analistas como a grande época em relação ao fomento e investimentos em ciência e tecnologia no Brasil (...). Este momento histórico é marcado por uma maior interação entre as instituições de pesquisa públicas e as empresas, especialmente as estatais. São fundados diversos centros de pesquisa ligados a estas empresas, inclusive. (...) O que define este crescimento sensível do setor é a ligação entre as políticas setoriais de ciência e tecnologia e a política desenvolvimentista do Estado brasileiro. Foi a continuidade das políticas públicas e dos gestores públicos, sem interrupção, que permitiram a alocação dos investimentos e sua frutificação. (...) Além dos investimentos em infraestrutura de ciência e tecnologia, outro indicador do crescimento do setor é a expansão maciça da oferta de pós-graduação. [2]
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Um bom exemplo histórico dessa relação entre as universidades públicas e as empresas estatais pode ser extraído da simbólica primeira usina siderúrgica do Brasil: a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Ela foi criada por Getúlio Vargas, em Volta Redonda, ainda no Estado Novo, em 1943 e situada entre o Rio de Janeiro e São Paulo. No curto governo de Jânio Quadros foi fundada, em 1961, uma escola de metalurgia, que veio a se tornar parte da atual Universidade Federal Fluminense. O objetivo de acoplar escolas superiores e técnicas com empresas era uma estratégia – bem sucedida, diga-se – de fomentar tanto a formação de pessoal especializado para o desenvolvimento da indústria, quanto para expandir a produção científica e tecnológica. Todavia, o plano acabou não se realizando de uma forma ampla e poucas foram as escolas públicas fundadas com tal visão de sinergia, seja para empresas estatais e, principalmente, para conglomerados produtivos geridos pela iniciativa privada. A história da EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica –, fundada em 1969, é outro bom exemplo em razão da sua interação com o Centro Técnico Aeroespacial (CTA) e com o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
Todavia, a boa relação entre as empresas estatais e o sistema de produção de ciência e tecnologia não se espraiou para uma interação densa entre o sistema universitário e as empresas brasileiras, em especial com o setor privado. Ainda que haja boas exceções, como a ação da EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – com o setor de agricultura no Brasil. Porém, o grande problema ainda existe: como aumentar o baixo volume de interação entre as universidades públicas e as empresas? Em 2004, foi sancionada a Lei nº 10.973, de 2/12/2004, denominada Lei da Inovação. Ela foi recentemente modificada pela Lei Federal nº 13.243, de 11/1/2016, apelidada de Marco Legal da Ciência e Tecnologia. O objetivo central dessa legislação é estimular a possibilidade de ações conjuntas entre as universidades públicas e as empresas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico do nosso sistema produtivo. Existem ações antigas ainda em curso, como a atuação da União em prol do fomento da área de informática, por meio da Lei de Informática (Lei Federal nº 8.248/1991, modificada pelas Leis Federais nº 10.176/2001, nº 11.077/2004 e nº 13.023/2014). De acordo com um importante estudo defendido como tese de doutorado em direito na Universidade de Brasília (UnB), foi esta legislação que permitiu a manutenção em nosso país de diversos centros de pesquisa de empresas transnacionais, os quais poderiam ter migrado para os países de origem. [3]
Creio que existem vários desafios jurídicos em meio ao importante debate do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, na perspectiva de ofertar soluções viáveis para possibilitar a interação entre universidades e empresas. Eles podem ser divididos em dois grandes conjuntos. O primeiro conjunto de desafios está cingido a apreciar o marco jurídico do direito administrativo para permitir que o funcionamento das universidades públicas – com luz na Lei da Inovação – possa ocorrer com atenção ao seu princípio angular da autonomia universitária, tal como está firmado na Constituição Federal. Assim, um ponto crucial é que as universidades precisam poder usufruir dos resultados pecuniários da interação com o setor produtivo para além da remuneração do pessoal que esteja envolvido em atividades de inovação tecnológica, seja de forma direta, seja por meio do Núcleo de Inovação Tecnológica, baseado em uma fundação de apoio. Desta forma, outorgar uma capacidade de investimento me parece ser um elemento central para garantir a autonomia, uma vez que isto dotará as instituições de recursos próprios. Anoto que esta era a ideia fundacional da Universidade de Brasília (UnB) e é por isso que ela foi outorgada com um patrimônio imobiliário, em sua origem. O objetivo não era que aquela instituição fosse autossustentável; ao contrário, o objetivo do fundo patrimonial era permitir que a sua boa gestão pudesse reverter em mais liberdade acadêmica e científica. Este valor precisa ser resgatado e aprofundado, com a ação da comunidade científica e dos juristas na formação de bons modelos de gestão para a inovação tecnológica.
O segundo desafio jurídico é formatar contratos de parceria entre as empresas e as universidades para que, de forma concertada, possam se fortalecer as iniciativas bem sucedidas de atuação, bem como para que sejam estimuladas novas formas de parceria. Uma maneira, já em marcha, é a formação de parques tecnológicos no Brasil. É possível pensar em novos modos de interação, como a operação de laboratórios compartilhados entre empresas – ou grupos de empresas – e universidades ou centros de pesquisa ou, ainda, pelo fortalecimento da indução à formação de novas pequenas empresas inovadoras. Os juristas possuem, portanto, outro desafio: ajudar a formatar estas novas formas de interação.
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[1] ROMANELLI, Otaíza de Oliveira. História da educação no Brasil. Petrópolis: Editora Vozes, 1987. 
[2] VERONESE, Alexandre. Reforma do Estado e organizações sociais: a experiência de sua implantação no Ministério da Ciência e Tecnologia. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011, p. 103-104. 
[3] SCHOLZE, Simone Henriqueta Cossetin. Pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologia da informação e comunicação: a Lei de informática e incentivos fiscais à luz das novas teorias regulatórias. (Doutorado em Direito, Universidade de Brasília), Orientador: Márcio Iorio Aranha, ago. 2016, 270 p.

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JOTA

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