Eduardo Motta de Moraes

Em tempos de crise e desaceleração do crescimento mundial, um tema ganha cada vez mais relevância no cenário econômico contemporâneo: o desenvolvimento sustentável.
A reunião do Fórum Econômico Mundial, realizada anualmente na cidade de Davos, na sua edição de 2020 foi uma das últimas expressões dessa preocupação, que teve a sustentabilidade como tema principal, com Estados e bancos de investimento sublinhando a sua importância.
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Mas não é de hoje que se fala no assunto. Ainda em 1987, a Comissão Mundial para o Ambiente e o Desenvolvimento (WCED) publicou o documento conhecido como Relatório Brundtland.
<blockquote class="jota-article__eye">Nele se encontra a mais bem conhecida definição de desenvolvimento sustentável: “desenvolvimento que satisfaz as necessidades das gerações atuais sem comprometer a habilidade das gerações futuras de atender às suas necessidades”.</blockquote>
Integrando acordos internacionais, o conceito de desenvolvimento sustentável faz parte do meio jurídico: ainda que nem todos os tratados que abordam o tema sejam obrigatórios, utilizam uma linguagem predominantemente prescritiva, normalmente respeitada. Hoje é tido como o princípio definidor do direito ambiental internacional.
Diante disso, a pergunta a ser respondida é: até que ponto influencia o comportamento dos Estados e, por consequência, dos seus cidadãos?
O direito internacional compreende um sistema de regras e princípios que governam as relações internacionais, cuja validade advém da sua aceitação pelos Estados, que o reconhecem como direito e nele baseiam suas ações. Sua força vem do fato de que é necessário para assegurar que a sociedade internacional opere com eficiência e segurança.
O princípio do desenvolvimento sustentável faz parte deste conjunto normativo. Resumidamente, há quatro elementos jurídicos no conceito: a necessidade de preservar recursos naturais para as gerações futuras, o objetivo de explorar recursos naturais de maneira sustentável, o uso igualitário de recursos naturais entre estados e a necessidade de integrar considerações ambientais em planos econômicos.
Com isso em mente, a análise de julgamentos de tribunais internacionais ajuda a esclarecer até que ponto o princípio do desenvolvimento sustentável pode afetar as relações entre estados, inclusive alterando situações antes tomadas como estabelecidas e de improvável mudança.
No caso Gabčíkovo-Nagymaros, julgado pela Corte Internacional de Justiça (CIJ) um tratado entre Hungria e Tchecoslováquia que antes previa uma usina hidrelétrica com grande área de alagamento, causando sérios impactos ambientais, foi alterado para determinar a construção de uma barragem operada com o sistema de passagem, que não tem necessidade de grandes inundações e causa menos consequências negativas.
A CIJ adotou o entendimento considerando que inúmeras novas normas surgiram no ordenamento jurídico internacional com o objetivo de proteger o meio ambiente, priorizando o desenvolvimento sustentável.
Durante o julgamento do caso conhecido como Camarão-Tartaruga, o Órgão de Apelação da OMC declarou – fazendo uso do conceito de desenvolvimento sustentável – que todo país signatário do GATT 1994 pode e deve adotar medidas comerciais que busquem a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, levando em consideração os interesses contemporâneos da comunidade internacional de preservação do meio ambiente.
Em suma, os dois casos, tomados aqui exemplificativamente, reconhecem expressamente o desenvolvimento sustentável como um conceito jurídico capaz de determinar medidas que busquem a sua concretização, que podem e devem ser buscadas e incentivadas nas relações internacionais, além de ser um conceito que autoriza a reinterpretação de tratados internacionais.
A conclusão dessa análise é que o desenvolvimento sustentável é um conceito jurídico, parte do direito internacional, capaz de prescrever comportamentos e ações de Estados. A consequência é sentida principalmente pelos próprios países, mas também pelos cidadãos que vivem sob seu governo, que precisam adaptar suas atividades a fim de garantir o respeito aos três pilares do princípio (ambiental, social e econômico).
O tempo tem mostrado que paulatinamente o desenvolvimento sustentável vem sendo expandido e cada vez mais defendido, principalmente no âmbito internacional, por diferentes grupos.
O meio ambiente, afinal, não se limita por fronteiras nacionais. Ainda que haja oposição – certa ou errada, a presente análise prescinde dessa definição –, é um movimento que nos parece inevitável e impossível de ignorar.
Os efeitos dessa tendência não necessariamente serão vistos em disputas contenciosas no cenário mundial, já que as regras de direito internacional (principalmente comerciais, ainda que envolvam questões ambientais) costumam ser observadas.
No entanto, as consequências da adequação dos Estados aos preceitos do desenvolvimento sustentável já vêm sendo sentidas e serão a cada dia mais no âmbito interno. Não apenas na seara política e econômica, mas também no âmbito jurídico.
O alerta é importante principalmente para quem se aventura na economia brasileira em atividades potencialmente danosas ao meio ambiente (biológico e social, presente e futuro). A atividade econômica tem cada vez menos espaço quando deixa de levar esses aspectos em consideração. O caminho é a adequação.

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JOTA

Qual alcance do desenvolvimento sustentável no ordenamento jurídico internacional?

Desenvolvimento sustentável no Direito Internacional

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