Paulo Fernando Pinheiro Machado
“[A] província legítima [dos advogados internacionalistas] é e deve permanecer a exposição e a interpretação progressiva da lei existente nos termos do propósito permanente do Direito das Nações.” Sir Hersch Lauterpacht. Na próxima segunda-feira, dia 20 de setembro, inicia-se o período das audiências públicas do caso “Violações Alegadas de Direitos Soberanos e de Espaços Marítimos […]