Régis Eric Maia Barros

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<p>A ética e a filosofia andam de mãos dadas com o direito. Portanto, a criminalização daquele que porta droga para consumo pessoal não poderá ser analisada sem as devidas análises éticas subtendidas nesse ato.</p>
<p>Ao estudar a ética e as escolhas morais dos usuários de drogas, qual deveria ser a primeira pergunta a ser realizada? Os juristas que tratarão sobre a questão da “(des)criminalização” precisão fazê-la. Então, para provocar, eu a farei: por que usamos drogas? Seria por que somos “bandidos” ou “criminosos”? Seria por que temos tendências sociopáticas de alimentar o tráfico de drogas e as mazelas sociais? Seria por que desejamos aumentar a violência urbana?</p>
<p>Quem responde positivamente aos quesitos acima, certamente, não deveria está debruçado sobre tal discussão, visto que, não compreende o que está por detrás do uso de quaisquer substâncias utilizadas pelo ser humano. O uso ocorre porque ela responde positivamente. Quem buscou usá-la, ganha com seu uso. Enfim, é isso que acontece: ganha-se mais do que se perde. O uso segue essa lógica mesmo para aqueles que apresentam algum prejuízo em face de um consumo mais excessivo e continuado da substância. Ninguém faz o uso de drogas por ser um criminoso. Portanto, por que criminalizaríamos aquele que porta drogas para consumo pessoal? Não há cabimento para tal perspectiva. Isso não encontra eco na razão e na lógica. Pensar o contrário significará o ato de depositar no usuário uma culpa que não é dele. Criminalizar o usuário significará qualquer coisa, menos justiça.</p>
<p>A forma ética do usuário se envolver com qualquer droga segue uma lógica utilitarista, pois, quando necessitamos de algo, acabamos por buscá-lo. Somos, assim, também. Todos, que me acompanharam nessa leitura, atuam nessa mesma égide. Se o ato moral (ex: portar droga para consumo pessoal) é uma escolha individual e que poderá prejudicar somente a ele, então qual a justificativa de incriminá-lo? Se assim definirmos, precisaremos incriminar os comedores de Big Mac, os bebedores de coca-cola, os apaixonados por rodízio de carne e por aí vai.</p>
<p>Alguns defenderão o argumento da criminalização falando que o risco social para o consumo de drogas aumentará e, consequentemente, os problemas envolvendo as drogas acompanharão a mesma escala de aumento. Não é isso que o mundo vem mostrando e não é isto que a ciência vem provando. Esse excessivo olhar deontológico de culpabilizar o usuário não ajuda em nada. Senão, vejamos: a) primeiro, ele não influencia a redução das mazelas sociais e urbanas que os defensores de tal postura arbitram como argumentos contrários à descriminalização; b) segundo, ele afasta o usuário de possíveis possibilidades de tratamento, pois é fácil compreender que um criminoso, geralmente, tem menos acesso a qualquer tipo de tratamento além de sofrer preconceitos nesse trâmite terapêutico; c) terceiro, a justiça ao apenar alguém sem culpa não exercerá seu importante papel social, filosófico e jurídico.</p>
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<p>O olhar conservador julga de forma equivocada e tenta transformar as questões humanas mutáveis em imperativos categóricos kantianos. Contudo, aqueles que tentam fazer isso esquecem que a universalização desse ato moral proposto não é viável. O motivo dessa inviabilidade é simples – o avanço do pensar, a quebra de estruturas arcaicas e a evolução sócio-filosófica do mundo. Nessa trajetória, a única coisa que os proibicionista fazem é o ato de propagar o medo. Eles, voluntária ou involuntariamente, jogam na sociedade uma perspectiva amedrontadora sem nenhuma base concreta com o agravante de tratar o ser humano individual (o usuário) como causador do caos. Olhemos para nós e, usando a razão e lógica, façamos isso como os filósofos clássicos fizeram com suas teorias éticas e filosóficas. Assim, poderemos, quem sabe, chegar a uma conclusão de que somos até mais culpados do que aqueles que tentamos culpar (o usuário) quando o assunto for porte, consumo e tráfico de drogas.</p>
<p>O Supremo Tribunal Federal, novamente, tem a chance de agir de forma histórica. O que teremos nesse julgamento será algo muito maior do que a simples “descriminalização” do usuário de drogas. Nessa análise, poderemos, em tempos conservadores, avançar em inúmeras questões que envolvem o agir humano. Por fim, ressalto que Renato Russo, em alguma quadra de Brasília próxima da Suprema Corte, escreveu que “nos deram espelhos e vimos um mundo doente”. Infelizmente, ele esteve e se mantém certo nessa concepção, todavia eu acredito em algo melhor capaz de julgar o ser humano em suas potencialidades e limitações. Assim, eu penso (#descriminalizaSTF)...</p>
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<p><em>Médico psiquiatra. Associado Titular da Associação Brasileira de Psiquiatria. Mestre e Doutor em Saúde Mental pela FMRP-USP</em></p>
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dependência de drogas

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Descriminalizar o porte de drogas - qual ética aplicar?

Ninguém faz o uso de drogas por ser um criminoso