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Ana Clara Klink

Bárbara Teixeira

Juliana Chan

Maraísa Cezarino

<p>Há três categorias de argumentos nas manifestações dos 39 amici curiae que ajudarão o Supremo Tribunal Federal a decidir legalizar o aborto até o terceiro mês de gestação e declarar inconstitucional sua criminalização. Dentre os 28 amici que se posicionam favoravelmente à descriminalização, há argumentos jurídicos, políticos e técnicos, todos ligados à saúde. A maior parte das petições articulam essas três categorias de forma concomitante, buscando demonstrar a ilegitimidade da criminalização do aborto e a gravidade de suas consequências. E são essas estruturas argumentativas que serão descritas a seguir.</p>
<p>A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 foi proposta em maio de 2017 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com a Anis (Instituto de Bioética). A Corte já havia tangenciado a descriminalização do aborto ao decidir pela possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos em 2012, na ADPF 54, e no Habeas Corpus 124.306, em que a 1ª Turma do STF - ou seja, apenas parte dos ministros - sustentou a inconstitucionalidade da criminalização do aborto.</p>
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<p>A argumentação trazida nesta nova ação, além de indicar os diversos direitos fundamentais sendo violados, faz uma reconstrução da jurisprudência nacional favorável à questão e explora o panorama internacional, concluindo pela desproporcionalidade da medida criminalizatória. Além disso, mostra que os impactos de sua criminalização incidem de maneira mais grave sobre mulheres negras, pobres, periféricas, indígenas e jovens.</p>
<p>Diante da complexidade do tema e da sensibilidade que carrega - tanto para movimentos feministas quanto para os contrários ao aborto -, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, convocou uma audiência pública, abrindo a possibilidade de expressão da sociedade civil organizada. É nesse sentido que se constrói a relevância do instituto do amicus curiae, ligado à ideia de “amigo (ou amiga) da corte”. O instrumento possibilita a manifestação escrita em ações jurídicas e promove a abertura da Corte à sociedade civil, oxigenando o debate constitucional e possibilitando aos ministros o acesso a uma maior pluralidade de argumentos.</p>
<p>Aos argumentos.</p>
<h3>Argumentos jurídicos</h3>
<p>As teses argumentativas de cunho jurídico trazem a noção de que a criminalização do aborto incorre em graves violações de direitos fundamentais, em esfera tanto nacional quanto internacional. Dentre eles, pode-se citar o direito à dignidade da pessoa humana das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos, direito à saúde, à integridade física e psicológica, proibição à tortura, ao planejamento familiar, à liberdade, à vida e à segurança, bem como os princípios da igualdade de gênero, autonomia, cidadania. Os direitos sexuais e reprodutivos, mais especificamente, são associados a direitos civis e políticos, na medida em que garantem liberdade, e a direitos econômicos, sociais e culturais, pois asseguram o exercício da autonomia sexual e reprodutiva . Nesse sentido, podem ser considerados elementos constitutivos da cidadania, ressignificando-a sob uma perspectiva de gênero, raça e classe.</p>
<p>Assim, mesmo que se considere o direito à vida como polo oposto da equação, o sopesamento dessas garantias leva à conclusão de que a criminalização é medida demasiadamente gravosa para atingir o fim buscado. Políticas públicas de atenção integral à saúde das mulheres e de amparo social e informacional, por exemplo, seriam medidas mais eficazes para evitar o aborto.  Como respaldo à argumentação, experiências internacionais de legislações mais permissivas que a brasileira apresentam o impacto positivo que a descriminalização do aborto pode gerar à sociedade. Além do cenário europeu - com países como Portugal, Alemanha e Holanda -, são trazidos países da América Latina - como Uruguai, México e Chile -, mais próximos da realidade brasileira.</p>
<p>Por fim, o debate jurídico constantemente reafirma a legitimidade do STF para julgar a questão. Se de um lado se defende que a competência para tanto seria do poder Legislativo, os amici favoráveis à ação reafirmam o papel do STF como poder contramajoritário, cuja função é proteger direitos fundamentais a despeito da vontade da maioria. Nesse sentido, apontam que a jurisprudência brasileira caminha gradativamente para a maior priorização da proteção à integridade física e psicológica das mulheres, bem como para o reconhecimento do caráter não absoluto do direito à vida - distanciando-se, assim, de antigas noções discriminatórias que permeavam o código penal quando promulgado.</p>
<h3>Argumentos políticos</h3>
<p>Dentre os argumentos políticos, apresenta-se a visão de que tanto a gravidez quanto a sua interrupção, ao longo da história, foram utilizadas como mecanismos de controle da população, a fim de atender interesses políticos e econômicos masculinos. Sob essa perspectiva, a criminalização do aborto evidencia não apenas a instrumentalização e reificação da mulher, mas o estabelecimento e manutenção das relações de poder e discriminação do homem sobre a mulher, e do branco(a) sobre a negra.</p>
<p>É sob esse enquadramento que se propõe enfrentar a criminalização do aborto. Se em relação à mulher branca ela ocorria com fins de “velar pela honra da família” e garantir o crescimento populacional, em relação à mulher negra estava atrelada à dominação e propriedade de seu corpo, por meio do estupro colonial e à (re)produção de mão de obra escrava, que se dava mediante a gestação forçada e obrigatória.</p>
<p>Nesse contexto, a descriminalização do aborto coloca-se como questão de autonomia e liberdade das mulheres. Segundo as amigas , o “levar a cabo uma gestação ou não” deve hoje ser encarado enquanto um direito exclusivo seu, sobre o qual nem Estado, pai ou sociedade podem interferir. Pensando num contexto mais amplo de construção democrática, ainda, a autonomia da mulher decorre do direito de escolher os rumos de sua própria vida  e definir de seus direitos. A subrepresentatividade política das mulheres e a sua desconsideração enquanto cidadãs plenas evidencia a ilegitimidade da criminalização do aborto , sendo essencial à democracia o respeito à laicidade estatal e a superação de argumentos morais que mantém estruturas de poder desigual baseadas em gênero.</p>
<p>Para além disso, a opção do Estado de criminalizar, ao invés de proporcionar uma interrupção da gravidez segura e acessível e disponibilizar políticas e serviços públicos apropriados, reproduz desigualdades e estigmas sociais. Além das desigualdades entre homens e mulheres, mulheres pobres e negras são as mais vulneráveis à estigmatização no sistema de saúde público e à incidência do sistema de justiça criminal .</p>
<h3>Argumentos ligados à saúde</h3>
<p>No que toca a argumentação construída sobre a saúde pública, a legalização do aborto é buscada para conferir maior segurança às mulheres que buscam o procedimento. Quando seguidas as recomendações clínicas adequadas, o aborto é considerado tecnicamente simples e apresenta baixíssimos riscos à vida das gestantes. Entretanto, na medida em que o contexto de ilegalidade estimula a estigmatização de mulheres que optam pela interrupção da gravidez e faz com que haja um alto custo para a realização de abortos seguros, muitas mulheres recorrem a clínicas clandestinas e procedimentos caseiros de alto risco. Em consequência, o aborto figura como a 4ª maior causa de mortes maternas no Brasil , sendo sua criminalização ameaça direta ao direito à saúde das mulheres. Além disso, as despesas com o tratamento de pacientes que procuram a rede pública após abortos clandestinos mal sucedidos acabam por onerar desnecessariamente o Estado.</p>
<p>Destaca-se ainda que a omissão estatal penaliza duplamente as mulheres que recorrem ao aborto. A primeira vez em decorrência de um atendimento precário, discriminatório e carente em políticas públicas, e, posteriormente, ao processá-las penalmente , colocando-as diante de instituições que as revitimizam e violam direitos básicos, de modo muitas vezes equiparável à tortura. Assim, os embates morais que envolvem a questão do aborto não justificam a omissão do Estado e de profissionais da área médica em garantir o direito à saúde das mulheres .</p>
<h3>Importância das ‘amigas da corte’ no processo de descriminalização do aborto</h3>
<p>A complexidade da discussão sobre a descriminalização do aborto leva à construção de argumentos que perpassam não apenas discussões jurídicas, mas abarcam esferas ligadas à saúde, à administração pública e a pautas políticas de diferentes grupos sociais. Assim, a possibilidade de participação na ação permite que a sociedade apresente argumentos plurais e representativos de segmentos que, tradicionalmente, não teriam acesso à Corte.  A força deliberativa de instrumentos como os amici e as audiências públicas devem, nesse sentido, ser explorada ao máximo, justamente para que uma decisão com lastros na razão pública seja obtida.</p>
<p>Como integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da USP - e também amigas da corte -, procuramos neste artigo expressar as diferentes vozes que, articuladas, buscam acessar o Supremo e evidenciar a importância do debate aberto sobre a descriminalização do aborto na garantia de direitos fundamentais em estado de constante e reiterada violação.</p>


rosaw

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JOTA

A importância do debate aberto sobre a descriminalização do aborto na garantia de direitos fundamentais 

Descriminalizando o aborto: a construção argumentativa das amigas da corte

A importância do debate aberto sobre a descriminalização do aborto na garantia de direitos fundamentais