Saulo Gonçalves Santos

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Muito se tem debatido sobre a necessidade de aperfeiçoamento da tributação sobre a distribuição dos dividendos dos sócios da pessoa jurídica. É preciso contextualizar a questão para que se possa fazer uma análise e sugerir uma alteração com base no princípio da progressividade.
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Atualmente, as empresas pagam 34% de tributo sobre o lucro auferido. Tal percentual é resultado da soma das alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – de 15%, mais o adicional de 10%, previstos no art. 2o, parágrafos 1o e 2o da Lei Federal no. 9.430/96 (BRASIL, 1996, on-line) –, com a da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) – que, em regra, é de 9%, consoante estabelecido no art. 3o, III, da Lei Federal no. 7.689/88 (BRASIL, 1988, on-line).
Após essa primeira taxação, os lucros podem ser distribuídos aos sócios ou reinvestido na sociedade, mediante o aumento do capital social (CASTRO; LUSTOZA; GOUVÊA, 2018, p. 517), estimulando-se a atividade produtiva e o desenvolvimento nacional mediante o incremento das atividades empresariais.
Em regra, no que se relaciona com as empresas, a tributação da renda em todo o mundo é dividida em duas etapas, ocorrendo a primeira taxação nos lucros da pessoa jurídica, e a segunda sobre a distribuição dos dividendos para os sócios (GOBETTI; ORAIR, 2015, on-line).
No Brasil, o art. 10 da Lei Federal n. 9.249/95 (BRASIL, 1995, on-line) criou uma isenção específica, determinando que não ocorrerá a taxação sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas tributadas sobre o lucro real, arbitrado ou presumido, em favor dos sócios, pessoa física ou jurídica, que não terão o valor tributado na fonte, nem integrará a base de cálculo do seu imposto de renda.
O Ministro da Economia Paulo Guedes deu indicativos de que a carga tributária sobre o lucro das pessoas jurídicas seria reduzida de 34% para 20%, revogando-se a isenção acima mencionada, tributando-se também os dividendos dos sócios (JOTA CONTÁBIL, 2019, on-line). O Projeto de Lei 1952/2019, do Senador Eduardo Braga, propôs a revogação da isenção e a tributação dos dividendos em 15%.
Os defensores da isenção afirmam que haverá inevitável perda de arrecadação com a mudança, já que os grandes contribuintes da tributação sobre a renda são as grandes empresas, que distribuem apenas em média 10% dos seus lucros (JOTA CONTÁBIL, 2019, on-line).
Afirmam ainda que a simples alteração da fonte de riqueza a ser tributada – fazendo-se incidir os 14% resultantes da redução proposta sobre os dividendos ao invés do lucro – não implicará na reconstituição da arrecadação que se perderá, já que o montante da distribuição dos dividendos, é muito menor do que o lucro tributável da empresa, de modo que invariavelmente haverá perda de arrecadação ainda que a alíquota a incidir sobre a distribuição seja maior do que 100% (JOTA CONTÁBIL, 2019, on-line).
Há ainda o argumento no sentido de que a dupla tributação dos lucros acarretaria o bis in idem, que ocorre quando um mesmo ente tributa um mesmo fato duas vezes, pois o lucro já teria sido integralmente taxado quando da incidência do IRPJ.
O argumento não merece prosperar, já que os eventos obtenção de lucro pelas empresas e distribuição dos dividendos são fatos diversos, cujas riquezas também possuem titulares diversos, quais sejam, a pessoa jurídica que desenvolve a atividade empresarial e os sócios (VIEIRA; MELO, 2017, p. 84).
O que embasou a isenção sobre a distribuição dos dividendos no Brasil foi a Teoria do Gotejamento ou trickle down, que defende que a concessão de benefícios fiscais para os ocupantes do topo da pirâmide social acabaria por beneficiar toda a sociedade, que seria premiada com mais investimentos industriais, com geração de novos postos de trabalho e de renda (VIEIRA; MELO, 2017, p. 85).
Essa redução de impostos para os mais ricos ocorreu nos Estados Unidos e também na Inglaterra durante a década de 80 do século passado, mas tal atitude pode gerar o efeito inverso, fazendo com que os beneficiados deixem de investir os dividendos na sociedade e passem a distribuí-los entre os sócios, não gerando o estímulo de desenvolvimento empresarial e da geração de emprego e renda pretendidos (VIEIRA; MELO, 2017, p. 86).
A Consultoria da Câmara dos Deputados elaborou parecer opinando que os objetivos perseguidos pelos benefícios da tributação da renda restaram frustrados, não se conseguindo diminuir a evasão fiscal e aumentar os investimentos no setor produtivo, já que os sócios passaram a distribuir mais os dividendos, e houve a reorganização dos profissionais liberais do setor de serviços, aumentando o fenômeno da “pejotização”, camuflando os honorários como lucros, para que não acarretasse o pagamento dos tributos sobre a renda (VIEIRA; MELO, 2017, p. 87-88).
O Brasil está tentando seguir as tendências da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que prega o livre mercado e a adoção de políticas que gerem uniformidade, segurança jurídica e objetividade das regras jurídicas tributárias, propiciando a criação de um ambiente de negócios favorável para o desenvolvimento das nações.
Dos 34 países vinculados à OCDE, até 2011, apenas a Estônia, Eslováquia e o México não tributavam os dividendos. Alterações legislativas foram efetuadas em 2011 na Eslováquia e em 2014 no México, de modo que apenas a Estônia possui hoje um sistema de isenção dos dividendos semelhante ao que vigora no Brasil (GOBETTI; ORAIR, 2016, p. 15).
A progressividade do Imposto de Renda (IR) foi expressamente prevista na CF/88, em seu art. 153, parágrafo 2o, I (BRASIL, 1988, on-line), como consagradora do princípio da capacidade contributiva e da igualdade material, baseada na ideia de que quem ganha mais deve contribuir mais para o sustento da sociedade.
Contudo, a legislação nacional utiliza mais os tributos indiretos sobre o consumo, que incidem de maneira igualitária para todos os cidadãos, penalizando os mais pobres (VIEIRA; MELO, 2017, p. 82) e violando o princípio da capacidade contributiva.
Por outro lado, as principais isenções e benefícios tributários do IR favorecem justamente os contribuintes com uma maior capacidade financeira, estimulando a concentração de riquezas em detrimento da camada mais pobre da sociedade.
Os dividendos estão localizados no topo da pirâmide da sociedade e a sistemática de isenção atual faz com que 2/3 da renda dos brasileiros que ganham mais de R$ 1,3 milhão de reais por ano seja proveniente de parcelas isentas, e esses contribuintes pagam em média apenas 7% (sete por cento) de Imposto de Renda, o que é injusto, considerando que um assalariado arca com uma alíquota de tributo sobre a renda maior (GOBETTI; ORAIR, 2015, on-line).
A tributação da renda e do capital é mais transparente, direta e progressiva, já que é mais fácil identificar os rendimentos de cada um e efetuar a tributação segundo a capacidade contributiva, nos termos do que determina o art. 145, parágrafo 1o, CF/88 (BRASIL, 1988, on-line), sendo mais fácil também verificar quanto de tributo efetivamente está sendo pago.
O Brasil tributa os lucros das empresas em aproximadamente 34% e isenta os dividendos dos sócios, enquanto os países da OCDE tributam os lucros das empresas numa média de 25%, taxando os dividendos dos acionistas em 24% (GOBETTI; ORAIR, 2016, p. 29). Há margem para que a alteração da legislação aumente a taxação da renda e do capital das pessoas físicas, cumulada com a revogação da isenção aqui tratada, reduzindo aquela incidente sobre as corporações.
A revogação da isenção da tributação dos dividendos deve ocorrer não isoladamente, mas dentro de um reforma ampla, onde deverá preponderar a tributação sobre a renda e o capital sobre a tributação indireta sobre o consumo, que é regressiva e indireta, proporcionando um sistema tributário tributário mais transparente, reduzindo a tributação das corporações.
Ademais, as holdings que sejam sócias de pessoas jurídicas devem permanecer isentas da tributação dos dividendos, posto que existem para cumprir propósitos diversos relacionados com a organização empresarial, de modo a taxação dos lucros distribuídos para estas estruturas prejudicaria a eficiência da governança empresarial, acabando por dificultar o progresso nacional.
A reforma tributária ampla deve cuidar para que não haja aumento da carga tributária geral, mas apenas uma reformulação do modelo nacional, distribuindo-se de modo mais justo a tributação entre as bases tributáveis existentes.
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BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm</a>. Acesso em: 22 jul. 2019.
BRASIL. Lei Federal n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional. Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7689.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7689.htm</a>. Acesso em: 20 jul. 2019.
BRASIL. Lei Federal n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional. Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm</a>. Acesso em: 20 jul. 2019.
BRASIL. Lei Federal n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional. Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430compilada.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430compilada.htm</a>. Acesso em: 20 jul. 2019.
CASTRO, Eduardo M.L. Rodrigues de; LUSTOZA, Helton Kramer; GOUVÊA, Marcus de Freitas. Tributos em espécie. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm.
GOBETTI, Sérgio Wulff; ORAIR, Rodrigo Octávio. Progressividade tributária: a agenda negligenciada. IPEA – Texto para discussão 2190, Brasília, n. 2190, 2016, pp. 1-61. Disponível em: <a href="http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=27549">http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=27549</a>. Acesso em: 21 jul. 2019.
GOBETTI, Sérgio; ORAIR, Rodrigo. Jabuticabas tributárias e a desigualdade no Brasil. Valor Econômico. Local desconhecido, 31 jul. 2015. Disponível em: <a href="https://www.valor.com.br/opiniao/4157532/jabuticabas-tributarias-e-desigualdade-no-brasil">https://www.valor.com.br/opiniao/4157532/jabuticabas-tributarias-e-desigualdade-no-brasil</a>. Acesso em: 21 jul. 2019.
JOTA CONTÁBIL. Reduzir o IRPJ e tributar dividendos: uma equação impossível. Jota Contábil. Itatiba, 06 mar. 2019. Disponível em: <a href="http://jotacontabil.com.br/reduzir-irpj-e-tributar-dividendos-uma-equacao-impossivel/">http://jotacontabil.com.br/reduzir-irpj-e-tributar-dividendos-uma-equacao-impossivel/</a>. Acesso em: 20 jul. 2019.
VIEIRA, Danilo Miranda; MELO, Luciana Grassano de Gouvêa. A isenção do imposto de renda sobre a distribuição dos lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia. Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 08, n. 02, pp. 76-94, 2017. Disponível em: <a href="https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/542">https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/542</a>. Acesso em: 22 jul. 2019.

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