Sérgio Campinho

As sociedades empresariais e simples, bem como as demais pessoas jurídicas de direito privado, adquirem personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei. Com esse registro, as sociedades passam a ter existência distinta de seus componentes, tecnicamente chamados de sócios.
Dentre os efeitos dessa personificação da sociedade, destaca-se o da autonomia patrimonial. A sociedade, assim, passa a ter um patrimônio próprio que não se confunde com o patrimônio individual de seus integrantes. Seu patrimônio, chamado de social, é que responde diretamente por suas dívidas. Os sócios, dependendo do tipo de sociedade, podem ou não ter também responsabilidade por essas dívidas, mas sempre de modo subsidiário, isto é, só respondem com seus bens depois de esgotados os da sociedade.
Na nossa realidade de mercado, em que os tipos eleitos para revestir as sociedades são geralmente os de sociedade limitada e de sociedade anônima, os sócios terão sempre limitação de responsabilidade. Esses tipos societários garantem aos sócios, no caso de insucesso da atividade econômica explorada, a preservação de seus patrimônios particulares, que não respondem, assim, pelas dívidas da sociedade, mesmo que insolvente, salvo se agiram ilícita, abusiva ou fraudulentamente.
Esse balizamento das perdas é fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica, garantindo aos empreendedores uma limitação de seus prejuízos: perdem aquilo que investiram ou que se comprometeram a investir na sociedade. Essa é a regra.
Mas essa regra pode ceder, como se disse, em caso da prática de ato ilícito pelos sócios ou de manipulação abusiva ou fraudulenta da pessoa jurídica.
Para efetivamente coibir a prática de determinados abusos, amparados na autonomia da personalidade da sociedade, foi que nasceu a doutrina da desconsideração ou da superação da personalidade jurídica (disregard of legal entity).
No Brasil, a teoria da desconsideração foi adotada em diversos diplomas legais (de que são exemplos as Leis nos. 8.078/1990, 9.605/1998 e 12.529/2011), mas sempre de forma a desafiar inúmeras críticas doutrinárias, por espelharem em seus textos normativos confusões conceituais, afastando-se, pois, da sua verdadeira concepção. Esse desvio de rota veio, em parte, a ser corrigido pelo artigo 50 do Código Civil de 2002.
De todo modo, a realidade jurídica demonstra inexistir no Direito brasileiro fonte legislativa que adequadamente discipline, em toda a sua extensão, a aplicação da teoria da desconsideração. E isso tem causado uma série de decisões muitas vezes contraditórias, inúmeras vezes desvirtuadas da doutrina que inspirou a teoria, e diversas vezes vulneradoras dos princípios constitucionais fundamentais da ampla defesa e do contraditório prévios, indispensáveis ao devido processo legal, comprometendo a tão desejada e necessária segurança jurídica.
Esse cenário de deturpação tem gravíssima consequência: coloca em xeque a limitação da responsabilidade oferecida pelos modelos jurídicos das sociedades limitada e anônima.
Nesse passo, apresenta-se como animador o Projeto de Lei nº. 3.401/2008, aprovado na Câmara dos Deputados e já em fase final de revisão pelo Senado, o qual tem recebido o apoio dos empresários dos mais diversos ramos de atividade, constando, inclusive, desde 2009, da pauta mínima da Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O referido projeto trará maior segurança jurídica ao ambiente de negócios do país e estimulará a constituição de novos empreendimentos e os investimentos na atividade produtiva, com a consequente geração de empregos e renda, na medida em que: (a) corrigirá aplicações equivocadas da teoria da desconsideração, que acarretam prejuízos irreparáveis para as sociedades, seus sócios e administradores; (b) evidenciará que a desconsideração, em qualquer processo ou procedimento administrativo, necessitará de decisão judicial prévia; (c) limitará os efeitos da desconsideração ao patrimônio daquele que efetivamente tiver praticado o ato de abuso da personalidade jurídica; (d) exigirá da parte que vier a requerer a desconsideração que especifique os atos que implicariam responsabilização dos sócios ou administradores da sociedade; (e) impossibilitará a desconsideração em decorrência da simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica; (f) impedirá que o juiz decrete a desconsideração de ofício, isto é, sem qualquer provocação da parte interessada; e (g)  exigirá o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa prévios.
A proposição, como se percebe, realinha e racionaliza a operação da desconsideração da personalidade jurídica, trazendo efetivo benefício para as micro, pequenas, médias e grandes empresas e estimulando, assim, o setor produtivo como um todo. Desempenha, em última análise, relevante papel de auxílio na redução do Custo Brasil.
Dessa forma, é muito bem vinda e aguardada a iniciativa parlamentar pelos empreendedores brasileiros.
* Sérgio Campinho é professor de Direito Comercial da UERJ, consultor jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e sócio do escritório Campinho Advogados.

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JOTA

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