Opinião & Análise

Personalidade jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU e o posicionamento do STF

Limitação de competência ou freio de arrumação?

TCU
Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação

A desconsideração da personalidade jurídica tende a produzir ricas discussões. No Brasil, ilustrando a afirmativa, o ministro Clovis Ramalhete defendeu que a teoria sistematizada por Rolf Serick na década de 50 do século XX já havia existência legislativa no Brasil desde a primeira metade daquele século, nomeadamente, na sociedade por quotas de responsabilidade limitada (art. […]

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