Opinião & Análise

Mudanças

Desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho

O que há de novo e não tão novo assim

Receita
Crédito: Pixabay

A promulgação da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituindo a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, despertou, entre outros aspectos, o debate sobre o alcance das normas de direito comum no âmbito do direito do trabalho, interessando para esse breve estudo, a discussão em torno da extensão das obrigações contraídas por pessoas […]

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