André Gribel de Castro Minervino

O acúmulo desmedido de dívidas por clubes de futebol, as quais em muitas vezes superam o patrimônio da agremiação, tem gerado fenômeno fora das previsões legais, a desconsideração da personalidade jurídica.
A título de exemplo, expõe-se que Vara do Trabalho da 1a Região penhorou patrimônio pessoal de dirigentes do Botafogo Futebol e Regatas por conta de uma dívida com ex-atleta de um milhão e meio de reais. Já no estado de Goiás, em ação movida contra o Clube Recreativo e Atlético Catalano – CRAC, foram bloqueados valores (BACEN-JUD) de três empresas de seu presidente<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.
A desconsideração da personalidade jurídica tem seus fundamentos, respectivamente, no Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) e no Código Civil (artigo 50):
Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Em se tratando de empresa, pode-se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica pela mera insuficiência de bens, uma vez que aí se encontra presente a finalidade lucrativa e, por isso, devem seus sócios suportar os riscos da atividade econômica.
Contudo, em associações civis não se busca o lucro. Os clubes de futebol no Brasil, em sua esmagadora maioria, são associações. Assim sendo, mostra-se equivocado o ataque ao patrimônio de dirigentes sem motivo contundente.
Seguindo os ensinamentos do Professor Álvaro Melo Filho, “associado não é o mesmo que sócio, dado que associado não possui responsabilidade solidária alguma, pois não se encontra em nenhum contrato social e não integraliza capital. Nessa perspectiva, é injusto e esdrúxulo que os associados fiquem sujeitos a uma pena de responsabilização pelas dívidas ou passivo social, quando não participam do capital social e nem auferem lucros. À evidência, estes associados limitam-se a contribuir, com taxas mensais, para usufruir de certos serviços e produtos oferecidos pela associação desportiva, colocando-se numa posição bem distinta e inconfundível com o sócio da sociedade empresária ou com o acionista da sociedade anônima que tem animus lucrandi, o que impõe preservar os associados da injurídica e indecorosa responsabilização”<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>.
Para que se desconsidere a personalidade jurídica do clube e se avance sobre o patrimônio de seus dirigentes, as Leis 9.615/98 (artigo 27, § 11) e 13.155/15 (artigo 24, § 2o) estabelecem que:
Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (Redação dada pela Lei no 10.672, de 2003)
§ 11. Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei no 12.395, de 2011).
Art. 24. Os dirigentes das entidades desportivas profissionais de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 2o Os dirigentes de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
O Profut (Lei 13.155/15) define gestão temerária no desporto nos seguintes termos:
Art. 25. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:
I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;
II - obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva profissional;
III - celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva;
IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até um ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional;
V - antecipar ou comprometer receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:
a) o percentual de até 30% (trinta por cento) das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente; ou
b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento;
VI - formar défice ou prejuízo anual acima de 20% (vinte por cento) da receita bruta apurada no ano anterior;
VII - atuar com inércia administrativa na tomada de providências que assegurem a diminuição dos défices fiscal e trabalhista determinados no art. 4o desta Lei; e
VIII - não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados e torcedores.
Assim sendo, a desconsideração da personalidade jurídica no desporto somente seria devida nos casos de: desvio de finalidade ou confusão patrimonial; aplicação de créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros; atos de gestão que gerem risco excessivo e irresponsável para o patrimônio da entidade; e atos ilícitos ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
Extrai-se daí que o simples descumprimento da legislação trabalhista não caracterizaria ilícito que justifique a responsabilização solidária do dirigente. Nessas situações, é forçoso que os magistrados tenham também como fundamento a legislação específica.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> GARCIA, Celso Moredo. Execução Trabalhista Contra Clubes de Futebol – Limites da desconsideração da personalidade jurídica. In: Revista Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD). – 1 (2016). – Rio de Janeiro: ANDD, 2016. p. 22
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<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> MELO FILHO, Álvaro. Nova Lei Pelé, Avanços e Impactos. Maquinária Editora, 1a Edição, 2011, p. 88
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Mostra-se equivocado o ataque ao patrimônio de dirigentes sem motivo contundente

Desconsideração da personalidade jurídica no futebol

Mostra-se equivocado o ataque ao patrimônio de dirigentes sem motivo contundente