Opinião & Análise

Constituição

Desapropriação e indenização das benfeitorias úteis

Diversos interesses devem ser compatibilizados para um desfecho justo e sem tumultos

Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
Crédito: fotolia

Dentre as possíveis intervenções do Estado na vida dos particulares, a desapropriação é uma das mais drásticas. Em sua órbita, diversos interesses devem ser compatibilizados para um desfecho justo e sem tumultos. Isso só é possível quando observado o princípio da boa-administração, tratado por Guido Falzone[1]. Historicamente, poucos são os acertos da Administração Pública em […]

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