proteção de dados
Regulamentação possibilita início das sanções previstas na LGPD, mas ainda restam lacunas importantes
Após a coleta de contribuições da sociedade no âmbito de consulta e audiência públicas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no último 27 de janeiro, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, conforme previsto no artigo 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.708/2018 ou LGPD). Em 2021, […]
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