José Mauro Decoussau Machado

Lisa Worcman

Gustavo Gonçalves Ferrer

No ano de 2016, foram iniciadas investigações para apurar irregularidades em projetos culturais incentivados por meio dos mecanismos definidos na Lei nº 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet. Um dos objetivos de tais investigações é verificar se projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura (“MinC”) estabelecem contrapartidas às empresas patrocinadoras condizentes com o que dispõe a legislação aplicável.
Por esse motivo, há uma justa preocupação do meio empresarial em entender com clareza quais são os benefícios (ou contrapartidas) ao patrocinador permitidos pela Lei Rouanet. O que poderia ser uma tarefa fácil, decorrente da simples análise do texto legal, acaba se tornando algo mais complexo, pois a Lei Rouanet não prima pela precisão ou detalhamento das condutas permitidas ou vedadas, dando margem a diferentes interpretações e entendimentos. Aliás, a posição da Advocacia-Geral da União em relação a princípios da Lei só se torna conhecida mediante a análise de pareceres emitidos pela sua Consultoria Jurídica no MinC.
Os princípios que regem a Lei Rouanet, em síntese, são a facilitação e a democratização do acesso a fontes de cultura, o exercício de direitos culturais, a promoção, o apoio e a difusão das manifestações culturais.
A fim de implementar as medidas de acesso à cultura, a lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (“Pronac”), que tem por finalidade a captação e canalização de recursos para o setor cultural. Os incentivos aos projetos culturais podem ocorrer de duas formas: doação ou patrocínio. A diferença entre tais modalidades de incentivos é que o patrocínio tem finalidade promocional do patrocinador, que pode associar a sua marca ao projeto cultural, o que não acontece no caso da doação.
O procedimento para a concessão de incentivos fiscais segue as etapas abaixo:
<ol>
<li style="font-weight: 400;">O proponente apresenta sua proposta de projeto cultural ao MinC;</li>
<li style="font-weight: 400;">O MinC analisa cada projeto conforme apresentado;</li>
<li style="font-weight: 400;">Caso o MinC aprove o projeto, fica autorizada a captação de incentivos por meio de patrocínios ou doações, mediante a concessão de benefício fiscal ao incentivador;</li>
<li style="font-weight: 400;">Os recursos são captados por um dos mecanismos de incentivo fiscal definidos na Lei Rouanet;</li>
<li style="font-weight: 400;">O projeto deve ser executado conforme aprovado pelo MinC; e</li>
<li style="font-weight: 400;">Por fim, o proponente deve prestar contas ao MinC, o qual poderá aprová-las ou rejeitá-las.</li>
</ol>
Há duas categorias de projetos que podem receber incentivos pela Lei Rouanet. Uma categoria é mais genérica e engloba a grande maioria dos segmentos culturais. Para esta categoria, o percentual de dedutibilidade de Imposto de Renda do valor incentivado é menor.
Outra categoria são os intitulados “projetos especiais”, que englobam segmentos mais específicos, como livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, entre outros. Para tais “projetos especiais”, o legislador previu a dedutibilidade integral dos valores investidos.
Frisa-se que, para a categoria mais genérica, os percentuais de dedutibilidade de doação e de patrocínio são distintos, enquanto que nos projetos especiais a dedutibilidade é integral nos dois tipos de incentivo. Em todos os casos, o limite máximo de dedução pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real é de 4% do Imposto de Renda devido no respectivo ano fiscal. Se o incentivo ultrapassar este percentual, o excedente não poderá ser deduzido.
À luz do princípio de democratização do acesso que permeia a Lei Rouanet, todos os projetos incentiváveis devem ser abertos, sem distinção, a qualquer pessoa ou, se for cobrado ingresso, a qualquer pagante. O projeto não pode consistir, por exemplo, em apresentação fechada, restrita a determinado público, ainda que tal restrição não seja expressa. Ressalta-se que pode haver cobrança de ingresso, mas tal cobrança, em princípio, não pode ser diferenciada a funcionários ou clientes do incentivador, que também não podem ter acesso a canais exclusivos de venda, pré-venda ou a preços promocionais exclusivos.
O incentivador, além de ter direito ao benefício fiscal de dedução do Imposto de Renda e da associação de sua marca ao projeto, no caso do patrocínio, pode fazer jus a outras contrapartidas. Contudo, a Lei Rouanet veda de forma genérica a obtenção pelo incentivador de quaisquer vantagens financeiras ou materiais, sem detalhar o que seriam tais vantagens. Por isso, há uma vasta zona cinzenta na qual não está claro quais são as contrapartidas de que os patrocinadores podem se beneficiar. A solução é recorrer a normas que regulamentaram a Lei Rouanet e, como já dito, aos entendimentos de pareceres da Advocacia-Geral da União, mais precisamente da sua Consultoria Jurídica no MinC.
O Decreto nº 5.761/2006, que regulamenta a Lei Rouanet, esclarece que não é vantagem financeira ou material a destinação de até 10% dos ingressos de evento para o incentivador para fins de distribuição promocional, desde que isso tenha sido autorizado pelo MinC. Ocorre que, caso o projeto se trate de uma série de concertos, há questionamentos se é lícito destinar todos os ingressos de uma data para os incentivadores, mesmo que aquela data corresponda a menos de 10% do total de ingressos de todo o projeto.
Outra contrapartida sobre a qual nada é dito na legislação é a possibilidade de se garantir ao patrocinador naming rights, ou seja, de se incluir a marca/nome do patrocinador no nome do projeto incentivado (seja um evento, um show ou uma sala de cinema ou teatro).
O grande problema da ausência de clareza da Lei Rouanet é que há a possibilidade de se aplicar sanções tanto ao proponente do projeto cultural como ao incentivador. Tais penalidades vão desde a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto de Renda deduzido e o pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor de vantagem recebida indevidamente até a possibilidade de reclusão de dois a seis meses mais multa de 20% do valor do projeto.
Portanto, ao se valer dos benefícios da Lei Rouanet, é indispensável estar alerta para o cumprimento das normas previstas na legislação e para a adequação aos entendimentos do MinC e da Advocacia-Geral da União (Consultoria Jurídica no MinC). A clara compreensão dos limites estabelecidos pela Lei Rouanet permitirá ao meio empresarial que continue se utilizando desse instrumento para contribuir com a democratização do acesso à cultura no País.

drummers-642540_1280-1

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Há preocupação do meio empresarial em entender quais são os benefícios ao patrocinador

Desafios para a aplicação da Lei Rouanet

Há preocupação do meio empresarial em entender quais são os benefícios ao patrocinador