Daniel H. C. Alvarenga

Está prevista para este terceiro trimestre de 2019, a disponibilização pelo Banco Central do Brasil (BC) da proposta de regulamentação do modelo brasileiro “Open Banking”, que permitirá o compartilhamento das informações financeiras de correntistas bancários com outras instituições, por meio da integração de plataformas digitais. 
A ideia é permitir que clientes bancários, sempre mediante consentimento prévio, possam consolidar suas contas bancárias e de investimentos num único aplicativo, realizando transferências e pagamentos, sem a necessidade de acessar o aplicativo ou site do banco na Internet.
Com o objetivo de receber sugestões, críticas e manifestações do público em geral, o BC disponibilizará a minuta da proposta regulatória antes de sua publicação e vigência. A disponibilização preliminar da norma, além de melhorar a comunicação do BC com a sociedade, dará maior transparência e credibilidade à implantação do novo sistema, reduzindo os desafios a serem enfrentados com a implementação do “Open Banking” no Brasil, já que com essa iniciativa do BC a sociedade poderá se manifestar sobre diversos aspectos tecnológicos e jurídicos que irão definir a maneira pela qual se operacionalizará o compartilhamento de dados pessoais e financeiros entre as instituições participantes.
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De acordo com o BC, a ideia é que o “Open Banking” possa viabilizar o compartilhamento de dados, tais como: custos financeiros de produtos e serviços ofertados pelos bancos; dados cadastrais dos clientes (nome, CPF, endereço, etc.); dados transacionais dos clientes (contas de depósito, operações de crédito e eventuais outros produtos e serviços contratados pelo cliente), e; serviços de pagamento (transferência de fundos, pagamentos de produtos e serviços, etc.). 
É um projeto desafiador na medida que tratará de temas sensíveis de extrema relevância jurídica, os quais são tutelados pela Constituição Federal como direitos fundamentais dos cidadãos por envolverem a privacidade, a liberdade e a segurança do cliente-correntista, futuros usuários do “Open Banking”, que terão tais dados compartilhados entre os bancos e as “Fintechs”. 
A discussão sobre a mencionada proposta regulatória se torna ainda mais relevante com a entrada em vigor em 2020, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil e será aplicável as “Fintechs” que façam tratamento de dados (coleta, classificação, reprodução, processamento, armazenamento, avaliação, etc) com o objetivo de ofertar produtos, créditos ou serviços aos seus clientes via tecnologia “Open Banking”. 
<blockquote class="jota-article__eye">No exterior, a regulamentação do “Open Banking” há tempos já enfrenta desafios. Na Europa, o projeto teve início em outubro de 2015 e no Reino Unido em agosto de 2016. </blockquote>
Na Europa, em julho de 2018, o Parlamento Europeu elaborou estudo sobre aspectos concorrenciais relativos ao ambiente em que operam as “Fintechs”<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. 
O foco do estudo foi avaliar potenciais fatores anticompetitivos praticados pelos bancos incumbentes, bancos já sedimentados no mercado, e seus impactos concorrências nas “Fintechs”. De acordo com o estudo, os bancos incumbentes têm imposto restrições para que as “Fintechs” acessem as informações bancárias de seus consumidores, utilizando como argumento aspectos de segurança ou falta de segurança para o compartilhamento dos dados. O estudo europeu diz que na prática o argumento representa uma barreira à entrada das “Fintechs” no mercado monopolizado pelos bancos incumbentes. 
No Reino Unido, as “Fintechs” também estão encontrando barreiras para entrar num mercado onde os bancos há décadas ou até mesmo há séculos dominam o mercado, como é o caso do “Lloyds Banking Group”, “Bank of Ireland Group” e “Barclays”. Assim, com objetivo de estimular a concorrência a “Competition and Markets Authority”, órgão britânico que desempenha trabalho similar ao desempenhado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no Brasil, expediu em agosto de 2016 regulamentação obrigando os noves maiores bancos do Reino Unido a liberarem acesso direto a dados financeiros de seus clientes às “Fintechs”.
Entretanto, em janeiro de 2018, quando a regulamentação entrou em vigor, apenas quatro dos nove maiores bancos estavam em conformidade com a regulamentação, o que demonstra forte resistência dos bancos incumbentes em obedecer às normas regulatórias do “Open Banking” britânico. 
<blockquote class="jota-article__eye">A experiencia prática do “Open Banking” no exterior indica que o “Open Banking” Brasil só será bem-sucedido se houver por parte dos bancos conformidade e obediência às normas impostas pelo BC e por parte dos usuários adesão expressiva ao sistema tecnológico e à metodologia a ser proposta pelo BC. </blockquote>
Será necessário que as pessoas se sintam seguras ao autorizarem o compartilhamento de seus dados pessoais e financeiros via “Open Banking”, podendo interromper o compartilhamento das informações quando assim entenderem, será necessário também que as expectativas deles sejam superadas ou pelo menos correspondidas. 
É preciso que as informações sejam apresentadas de maneira clara e intuitiva permitindo que os usuários tomem decisões seguras e bem informadas. A proposta deverá prever salvaguardas aos usuários de que apenas apps e sites em conformidade com a legislação fornecerão produtos e serviços via “Open Banking” e que salvo em caso de corresponsabilidade comprovada, os usuários serão indenizados pelos bancos ou pelas “Fintechs” se pagamentos fraudulentos forem realizados via sistema “Open Banking”. 
Por fim, outro ponto relevante que deveria ser tratado na proposta regulatória está relacionado com as condições e custos financeiros para que os usuários possam se beneficiar da tecnologia “Open Banking”. 
Na Europa e no Reino Unido não há nenhum custo a ser suportado pelo usuário para a utilização do “Open Banking”, apesar de alguns apps e sites na Internet terem a opção de cobrar ou não pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus usuários. 
No Brasil, se eventuais custos forem repassados de maneira injusta aos clientes-usuários que optarem por aderir à tecnologia “Open Banking” é possível que muitas pessoas deixem de adotar o sistema em razão do valor da tarifa que lhes será imposta pelos bancos.
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<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> - PARLAMENTO EUROPEU. Estudo denominado “Competition issues in the Area of Financial Technology (Fintech)”. Último acesso em 26/08/2019.Disponivel em: <a href="http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/619027/IPOL_STU(2018)619027_EN.pdf">http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/619027/IPOL_STU(2018)619027_EN.pdf</a>
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JOTA

No exterior, a regulamentação do 'Open Banking' há tempos já enfrenta desafios

Desafios para a implementação do 'Open Banking' no Brasil

No exterior, a regulamentação do 'Open Banking' há tempos já enfrenta desafios