Luiz Roberto Peroba

Ana Carpinetti

Nos últimos anos, muito tem se falado a respeito de uma rede crescente de aparelhos, desde máquinas industriais até bens de consumo, que podem compartilhar informações entre si e concluir tarefas autonomamente.
 Trata-se de uma revolução tecnológica já em curso, conhecida como Internet das Coisas (“internet of things”, em inglês – “IoT”), cujo propósito é desenvolver mecanismos de transmissão de informações entre equipamentos utilizados no dia a dia para criação uma rede ampla de dados capaz de antecipar e atender de modo eficiente as mais variadas necessidades humanas enfrentadas no cotidiano. São objetos capazes de detectar (através de sensores), transmitir informações e atuar sem a presença constante de intervenção humana.
 As possíveis aplicações da IoT são inúmeras: desde geladeiras inteligentes que informarão o supermercado sobre os alimentos que se esgotaram e necessitam ser adquiridos, câmeras espalhadas pela cidade que monitorarão o trânsito e poderão transmitir sinais aos sistemas de GPS dos veículos, indicando-lhes o melhor caminho a seguir, até dispositivos médicos que transmitem informações com relação ao estado de saúde dos pacientes em tempo real. 
 A possibilidade de ligar o mundo físico à Internet e a outras redes de dados tem profundas implicações para a sociedade e a economia e gera inúmeras discussões como privacidade de dados, segurança das informações, regulação e, no que interessa ao presente artigo, tributação.
 O aspecto central na definição de como serão tributadas estas novas tecnologias será identificar qual a natureza das atividades desenvolvidas. Isso porque, pelas características do sistema tributário brasileiro que privilegia os princípios da legalidade e segurança jurídica, ao analisar a tributação de uma nova atividade é necessário verificarmos em qual dos conceitos existentes ela se encaixa, se estamos diante de uma venda ou locação de bens, de uma prestação de serviços ou, ainda mais especificamente, se estamos diante da prestação de serviços de telecomunicações.
Assim, o primeiro elemento relevante para essa análise sob o aspecto tributário diz respeito à relação da IoT com os serviços de telecomunicação e informação que a suportam.  Essa característica de utilização das redes de telecomunicações para transmissão de dados foi inclusive indicada pela legislação existente sobre o assunto ao definir o que se considera IoT para fins de recolhimento das Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento (TFI e TFF, respectivamente): “são considerados sistemas de comunicação máquina a máquina os dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes.”[1]
 Com base nas características de funcionamento de um sistema IoT, as atividades próprias ao seu funcionamento abrangem tanto serviços de telecomunicações quanto serviços de valor adicionado, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações (“LGT”).
 Esses serviços, separadamente, possuem natureza distinta (serviços diversos versus serviços de telecomunicações).
 Com isso, a pergunta que se coloca é a seguinte: com base na legislação brasileira, é possível separar os serviços de telecomunicações dos demais serviços ou atividades envolvidas no IoT ou, por outro lado, se esse “empacotamento” de conectividade com outras funcionalidades levaria tudo a ser considerado como serviços de telecomunicações para fins tributários?
O aspecto central para responder à essa pergunta está relacionado à forma como as utilidades decorrentes da IoT serão oferecidos ao mercado e vendidas aos usuários.
 A nosso ver, nos casos em que os serviços de telecomunicações sirvam de suporte à conexão entre os equipamentos e, com base nessa conectividade entre as coisas, outras utilidades sejam oferecidas aos clientes, as receitas obtidas não deveriam ser tratadas como receitas decorrentes das atividades de telecomunicações. Nesses casos, os serviços de telecomunicações são apenas insumos para as atividades desenvolvidas. 
 Há também casos que a comunicação não fica restrita à IoT, e há o oferecimento de conectividade aos usuários das “coisas”. Um exemplo disso seria o caso de um sistema de rastreamento que também disponibilizasse a conexão à internet para comunicação do usuário do veículo.
 Nessa hipótese, nos parece haver uma efetiva prestação de um serviço de telecomunicação aos usuários, que deverá ser tributado como tal.
 Entretanto, é inegável que nem todas as utilidades que a IoT permite oferecer aos usuários se encaixam perfeitamente nos conceitos existentes na nossa legislação. Assim, ao lidar com esse assunto inevitavelmente enfrentaremos “zonas cinzentas” em que as definições tradicionais não serão suficientes para oferecer todas as respostas.
E como bem sabemos, nessas zonas de dúvida, o Fisco brasileiro tem optado invariavelmente por caminhos que propiciem uma maior arrecadação. Isso já ocorreu no passado com relação aos provedores de acesso à Internet (disputa que acabou encerrada em favor dos contribuintes após mais de uma década de disputa) e ainda vemos posicionamento semelhante sendo adotado nos casos de locação de bens móveis relacionados às atividades de telecomunicações, publicidade na internet e mesmo na prestação de vários serviços de valor adicionado. Em todos esses casos, as autoridades fiscais buscaram tributar as receitas relacionadas como se fossem decorrentes da prestação de serviços de comunicação/telecomunicação.
 Quanto a esse ponto específico, o aspecto regulatório pode ser crucial para definição da tributação aplicável as atividades de IoT. Em situações similares, a posição da ANATEL foi fundamental para esclarecer os papéis de cada agente e, consequentemente, da tributação aplicável às receitas auferidas com essas atividades.
 Um bom exemplo dessa atuação do órgão regulador ocorreu no caso das empresas de Tecnologia da Informação Veicular, que prestam o serviço de monitoramento de veículos. A dúvida existente dizia respeito à natureza das atividades desenvolvidas, se tal serviço de monitoramento deveria ser considerado um serviço de telecomunicações. A resposta da ANATEL foi no sentido de distinguir aqueles prestadores do serviço que operavam com estrutura própria de telecomunicações, daquelas empresas que contratam os serviços de telecomunicações de terceiros para indicar que apenas os primeiros estariam efetivamente prestando serviços de telecomunicações.
 Esse mesmo raciocínio foi aplicado pela ANATEL no caso das atividades de MVNO (“Mobile Virtual Network Operator”) ao distinguir as prestadoras autorizadas (efetiva prestadora dos serviços de telecomunicações perante os usuários) das prestadoras credenciadas (que atua como representante das operadoras).
 Nos dois casos mencionados acima a regulamentação das atividades pela ANATEL foi decisiva a para definição dos papéis de cada agente e, consequentemente, identificação da tributação aplicável às receitas auferidas com essas atividades. 
  Há a intenção do Governo Federal de editar um Plano Nacional de IoT para incentivar o desenvolvimento da atividade no país. Recentemente, inclusive, o assunto foi objeto de Consulta Pública e o tema pode ser objeto de normatização. 
 Caso isso se confirme, seria relevante que a normatização dessas atividades leve em consideração as características do sistema tributário brasileiro visando oferecer segurança jurídica aos participantes desse mercado para que a atividade possa se desenvolver adequadamente no País. Isso porque, por determinação expressa do Código Tributário Nacional, a natureza dada por lei a determinada atividade deve obrigatoriamente ser levada em consideração pelas autoridades fiscais para fins de tributação.

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JOTA

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