Desafios jurídicos na aviação brasileira: retrocesso na atualização do Tema 210

O Brasil enfrenta um desafio persistente em honrar com seus compromissos ante aos tratados internacionais nos quais é signatário, um cenário que, lamentavelmente, foi confirmado recentemente. Essa postura não apenas afeta a segurança jurídica e a diplomacia do país, mas também impacta diretamente um setor de alcance global: a aviação. As normas internacionais deste setor […]