Renata Rivitti

Carla Fraga

Marina de Moraes

<p>Dezoito de maio é o dia nacional de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, instituído a partir do estupro, tortura e assassinato da criança Araceli, aos oito anos de idade, em 1973. Desde então houve grande incremento legislativo no Brasil, mas pouco avanço na proteção efetiva de crianças e adolescentes.</p>
<p>Apesar dos compromissos assumidos desde a aprovação do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, do Marco Legal da Primeira Infância em 2016 e da Lei da Escuta em 2017, ainda são alarmantes os números da violência contra crianças e adolescentes no país. Ainda, os desafios são grandes na consolidação de uma atuação intersetorial articulada e prioritária, direcionada para a proteção de crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de qualquer violência.</p>
<p>A concepção de que apenas leis não bastam foi confirmada por um relatório publicado pela Organização Mundial da Saúde, UNICEF e Unesco em junho de 2020. O <a href="https://www.unicef.org/media/70726/file/Global-status-report-on-preventing-violence-against-children-exec-summary-2020.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Status Global sobre Prevenção da Violência contra Crianças</a> apontou, a partir da autoavaliação de 155 países, que embora 88% deles possuíssem leis importantes para proteção das crianças contra a violência, em menos da metade deles (47%) essas leis estavam sendo fortemente aplicadas. Neste artigo serão elencados os desafios e apontada proposta para a implementação legal.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Garantir a implementação da farta legislação protetiva nacional, antes de mais nada, significa superar a histórica fragmentação no serviço público, com políticas ensimesmadas, trabalhando dentro de seu espaço, com pouca ou nenhuma articulação com outros serviços e equipamentos, muitas vezes até dentro da mesma instituição ou repartição. Significa ainda romper a tradicional e arraigada burocracia do diálogo através de ofícios e documentos e lograr instituir a cultura do trabalho em rede.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>A implementação efetiva do artigo 227 da Constituição Federal e do ECA exige uma nova forma de atuação estatal, com políticas públicas articuladas entre si, e interlocução ativa e propositiva de todos os seus segmentos.</p></blockquote>
<p>A política de atendimento do ECA exige a intervenção de diversos órgãos, serviços e equipamentos, cada um com atribuições específicas e diferenciadas, mas com igual responsabilidade na identificação das demandas e construção de planos de intervenção intersetorial para o atendimento integral e integrado de crianças, adolescentes e suas famílias (arts. 86 e 88).</p>
<p>No mesmo sentido, e visando o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, os artigos 13, parágrafo 2º, 70-A, II e VI e 208, XI, todos  do ECA, com expressa menção a “intervenção em rede”, “integração”, “atuação conjunta”, “promoção de espaços intersetoriais”, “articulação de ações” e “programas integrados”. Também taxativo é o artigo 14 do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que impõe a intersetorialidade e a atuação em rede para garantia do desenvolvimento integral infantil, com prioridade para as famílias em situação de risco (par. 2º).</p>
<p>Mas a grande oportunidade de mudança e de inauguração de uma nova forma de atuação, em consonância com a doutrina da proteção integral, chegou com a Lei nº 13.431/2017 e seu decreto regulamentador nº 9.603/18. Mais do que garantir os direitos infantojuvenis, a nova lei “normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, (...) e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência” (artigo 1º). Tendo por pilares a prevenção, a proteção, a promoção e a participação, a legislação inova ao assegurar a voz da criança, inclusive no espaço de cuidado na rede de proteção através da “escuta especializada”.</p>
<p>Há ainda expressa determinação de “ações articuladas, coordenadas e efetivas” das políticas nominalmente citadas no art. 14 da Lei, reforçadas pelo artigo 9º do decreto. Referido artigo 9º esmiúça como materializar e dar concretude ao mandamento legal de trabalho em rede, estabelecendo como passo inicial a constituição de um “comitê de gestão colegiada”, indicando suas atribuições iniciais e perenes. Há ainda o reconhecimento expresso e inédito das figuras da “violência institucional” e da “revitimização”, com o estabelecimento de medidas que as evitem. Merece destaque ainda o rol de finalidades a nortear toda e qualquer intervenção do SGD, conforme artigo 3º do decreto.</p>
<p>“A verdadeira atuação em rede é uma experiência transformadora para todos os profissionais envolvidos, pois abre uma infinidade de possibilidades que a atuação individual e segmentada jamais conseguiria alcançar, e tem como premissas a incompletude institucional e a complementaridade das políticas. Há um provérbio que diz que a união faz a força. De fato, a união de conhecimentos e saberes transcende e viabiliza soluções mais ricas, completas e precisas, sendo valiosa forma de se atender ao comando constitucional do artigo 227”, conforme disposto no <a href="http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/GuiaOperacionalInfanciaMPSP.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Guia Operacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes</a>.</p>
<p>Partindo do entendimento de que o enfrentamento ao fenômeno da violência, tanto no campo individual, quanto no campo coletivo/estrutural, dá-se no âmbito das políticas públicas sociais e da rede de proteção, faz-se necessário refletir sobre a organização local dos serviços públicos que compõe a rede protetiva. Com esse espírito que o MPSP, em parceria com o Instituto Alana, lançou o referido <a href="http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/GuiaOperacionalInfanciaMPSP.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Guia Operacional </a> no ano de 2020 como uma proposta de dar concretude à legislação protetiva nacional. O documento visa guiar promotores e promotoras de justiça no fomento de políticas públicas municipais, promovendo a organização, articulação e coordenação dos serviços do município/território, a fim de garantir o desenvolvimento pleno das potencialidades de cada um deles e prover um atendimento mais integral, integrado e qualificado para crianças e adolescentes em situação de violência.</p>
<p>A partir do Guia foi dado início ao projeto para sua implementação, que hoje está em execução e conta com cerca de 70 promotores de justiça inscritos em todo o estado, pautados pela horizontalidade nas relações, atuação colaborativa e resolutiva, e engajamento dos vários atores locais. Experiências exitosas indicam a plena viabilidade da proposta, apesar do momento pandêmico. E o Ministério Público propõe-se a ser a força motriz na construção dos programas locais de enfrentamento transversal da violência contra crianças e adolescentes.</p>
<div id="teste3-99b6e4ed7825b47581be" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('teste3-99b6e4ed7825b47581be', 'UA-53687336-1').createForm();</script><br />
<script type="text/javascript">
setTimeout(function(){
    const btn = document.getElementById("rd-button-knf3ol7n")
    const check = document.getElementById("rd-checkbox_field-knhwxg2c")
    btn.disabled = true;
    btn.style.opacity = 0.7;
    check.addEventListener("click", function() {
    if (check.checked){
        btn.disabled = false;
        btn.style.opacity = 1;
    } else {
        btn.disabled = true;
        btn.style.opacity = 0.7;
    }
    });
}, 3000);
</script></p>


michal-parzuchowski-RYxTItxb4oY-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Implementação da farta legislação protetiva nacional significa superar a histórica fragmentação no serviço público

Desafios para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes

Implementação da farta legislação protetiva nacional significa superar a histórica fragmentação no serviço público