Eurico Marcos Diniz de Santi

José Barroso Tostes Neto

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/zona-franca-de-manaus">Zona Franca de Manaus</a> (ZFM) e as Áreas de  ALCs representam instrumentos fundamentais para a promoção do desenvolvimento regional na Amazônia e em áreas de fronteira. Ao longo de suas existências, esses modelos se transformaram praticamente na única opção de política de desenvolvimento, em regiões historicamente marcadas por dificuldades logísticas e infraestrutura deficitária. No entanto, essa dependência estrutural de incentivos fiscais dessas regiões impõe desafios à sustentabilidade de longo prazo, sobretudo diante das mudanças introduzidas pela reforma tributária.
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03///////Constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm">EC nº 132/2023</a> garantiu a continuidade do tratamento diferenciado para a ZFM e as ALCs, mas a efetividade dessa proteção dependerá da regulamentação infraconstitucional e da implementação de políticas complementares que assegurem a competitividade das indústrias instaladas nessas regiões.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> alterou significativamente a estrutura de tributação sobre o consumo, substituindo tributos anteriores (ICMS, ISS, PIS e COFINS) pelo IBS e pela CBS e ainda promovendo alterações significativas no IPI. Essas mudanças geram impactos diretos sobre o modelo de incentivos fiscais da ZFM e das ALCs, exigindo adaptações para evitar a perda do diferencial competitivo dessas regiões.
Os principais desafios e problemas a serem enfrentados incluem:
<ul>
<li>Transição e regulamentação dos novos incentivos fiscais</li>
</ul>
Embora o artigo 92-B do ADCT garanta a manutenção do diferencial competitivo da ZFM e das ALCs, a forma como essa proteção será regulamentada dependerá de legislações infraconstitucionais, que definirão os instrumentos fiscais, econômicos e financeiros aplicáveis. A ausência de uma regulamentação clara e eficiente pode comprometer a atratividade dessas áreas para investimentos.
<ul>
<li>Mudanças no tratamento do IPI e na sistemática de créditos tributários</li>
</ul>
A redução a zero da alíquota do IPI para a maioria dos produtos, com sua manutenção apenas para os bens industrializados na ZFM ou, se industrializados na ZFM, tenham alíquota do IPI igual ou superior a 6,5% vigente em 31/12/2023, e a limitação desse tratamento favorecido apenas para produtos que venham a ser produzidos na ZFM sem similar nacional, restringe a capacidade da ZFM de atrair novos investimentos com base nesse incentivo. Além disso, a forma de compensação via créditos presumidos de CBS pode ser menos vantajosa do que o modelo anterior, afetando a competitividade das indústrias locais.
<ul>
<li>Efeitos da formação das alíquotas de referência do IBS e CBS</li>
</ul>
A legislação prevê que os incentivos fiscais da ZFM e das ALCs serão considerados no cálculo das alíquotas de referência do IBS e da CBS, o que irá gerar um aumento dessas alíquotas para o restante do país. Esse mecanismo pode gerar pressões políticas e jurídicas para reduzir os incentivos fiscais concedidos à região, especialmente em um contexto de reformas futuras e ajustes fiscais.
<ul>
<li>Risco de aumento da carga tributária em determinados setores</li>
</ul>
Alguns setores industriais da ZFM podem ser mais impactados pela nova estrutura tributária, especialmente aqueles que dependem de regimes especiais de crédito e acúmulo de créditos presumidos. A necessidade de ajustes operacionais para se adequar à nova tributação pode gerar custos adicionais para as empresas instaladas na região.
<ul>
<li>Fiscalização e controle dos novos mecanismos de incentivos</li>
</ul>
A implementação dos créditos presumidos de IBS e CBS, bem como a redução a zero de alíquotas em determinadas operações, exigirá mecanismos rigorosos de controle fiscal para evitar fraudes e distorções. A complexidade desse sistema pode aumentar os custos administrativos para empresas e órgãos fiscalizadores.
<ul>
<li>Integração com os Fundos de Sustentabilidade e Diversificação Econômica</li>
</ul>
A criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá representa um avanço na busca por alternativas de desenvolvimento econômico sustentável, mas sua operacionalização requer critérios claros de governança, controle, destinação de recursos e avalição efetiva de resultados.
Diante desse cenário, para garantir a continuidade e o fortalecimento da ZFM e das ALCs como modelos de desenvolvimento regional sustentável, propõem-se as seguintes medidas:
<ul>
<li>Diversificação da matriz produtiva: incentivar setores de alta tecnologia e inovação, reduzindo a dependência de segmentos industriais concentrados e fortalecendo cadeias produtivas locais.</li>
<li>Melhoria da infraestrutura logística e energética: implementação de investimentos em infraestrutura portuária, rodoviária e energética para reduzir os custos operacionais e aumentar a competitividade das empresas instaladas.</li>
<li>Aperfeiçoamento dos incentivos fiscais: criar mecanismos que garantam maior previsibilidade e segurança jurídica, reduzindo o risco de questionamentos judiciais e assegurando que os benefícios sejam revertidos em desenvolvimento regional efetivo.</li>
<li>Apoio à pesquisa e desenvolvimento (P&amp;D): destinar parte dos incentivos fiscais para o fomento de pesquisa e inovação tecnológica, promovendo a inserção da ZFM e das ALCs em cadeias globais de valor.</li>
<li>Fortalecimento da fiscalização e transparência: melhorar os mecanismos de controle para evitar distorções na concessão e utilização de incentivos, assegurando que os benefícios sejam utilizados conforme a legislação vigente.</li>
<li>Ampliação do comércio exterior: fomentar a integração econômica da ZFM e das ALCs com mercados internacionais, estimulando exportações e atraindo investimentos estrangeiros diretos.</li>
<li>Sustentabilidade ambiental: estabelecer políticas que reforcem o compromisso da ZFM e das ALCs com a preservação ambiental, garantindo que os benefícios fiscais estejam alinhados a metas de desenvolvimento sustentável.</li>
</ul>
A implementação dessas medidas contribuirá para fortalecer a ZFM e as ALCs, tornando-as menos dependentes dos incentivos fiscais e mais resilientes às transformações do cenário econômico global. O sucesso desse modelo dependerá do comprometimento do poder público e da iniciativa privada em promover ajustes estruturais que garantam um desenvolvimento regional equilibrado e sustentável para a Amazônia e demais regiões contempladas.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Poder público e setor privado devem promover ajustes estruturais que garantam um desenvolvimento regional equilibrado e sustentável

Desafios da Zona Franca de Manaus na Reforma Tributária

Poder público e setor privado devem promover ajustes estruturais que garantam um desenvolvimento regional equilibrado e sustentável