Paula Sant’anna Machado de Souza
Nalida Coelho Monte
Luciana Jordao da Motta Armiliato de Carvalho
João Felippe Belem de Gouvea Reis
A Lei 11.340/2006 compreende a violência de gênero como uma questão social complexa, cuja solução demanda atuação em frentes distintas. Não há na legislação brasileira nenhum outro diploma normativo caracterizado por ser um sistema legal múltiplo com dispositivos de natureza penal, civil e processual com vistas a garantir ampla e integral proteção da mulher em […]