Ana Maria de Oliveira Nusdeo

A instabilidade política que se instalou desde o rompimento da Barragem da Samarco, em novembro de 2015, abriu espaço para ações oportunistas de grupos de interesse no âmbito dos Poderes e foi fértil para projetos de lei que reduzem o alcance da proteção ambiental. O vazamento de 50 milhões de m3 de rejeito de ferro nos rios capixabas - e que depois chegaram ao mar, a perda de vidas e o impacto sobre atividades econômicas na região deveriam ter servido para o aperfeiçoamento da legislação e de sua aplicação para evitar novas tragédias.  Não foi o que ocorreu. Muito pelo contrário.
O licenciamento ambiental é um caso paradigmático. Trata-se de importante instrumento de prevenção de danos ambientais porque analisa empreendimentos desde a etapa de sua concepção. Há mais de uma década tramitam projetos para uma lei geral sobre o licenciamento, a qual os Estados e Municípios poderiam suplementar no âmbito de sua competência. Nesse período, muito se debateu a fim de que a futura lei pudesse equacionar o conflito entre o desejo dos empreendedores de maior celeridade e previsibilidade no procedimento, com maior segurança jurídica e o consenso acerca da importância da proteção ambiental. Atualmente esse equacionamento é totalmente falho. 
Basta verificar que as principais obras de infraestrutura dos últimos anos foram objeto de cerca de vinte ações judiciais durante seus processos de planejamento e implantação, sem que isso tenha impedido a violação de direitos e impactos ambientais não mitigados.  No final de 2016, o Ministério do Meio Ambiente assumiu a tarefa de elaborar projeto de lei que refletisse essa busca de consenso.
No entanto, cresceu a pressão por soluções que pendem fortemente ao interesse imediato dos empreendedores e novos substitutivos a projetos de lei foram postos em adiantado processo no Congresso Nacional. Seus principais pontos polêmicos referem-se a: previsão genérica e sem definição de condições para licenciamento simplificado; licença autodeclaratória e isenções de licenciamento; espaço para regulamentação ainda mais flexível pelos Estados; a previsão de licenciamento corretivo para empreendimentos irregulares em condições brandas; a desnecessidade de autorização dos órgãos responsáveis pela unidade de conservação, terra indígena e território quilombola para empreendimentos que afetam essas áreas protegidas ou sua zona de amortecimento; aumento do prazo de validade das licenças ambientais; renovação automática de licenças e redução do espectro das audiências públicas.
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A aprovação de Projetos de lei que defendem, não o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental, mas sua flexibilização não representa apenas um retrocesso à proteção ambiental, também passará longe da desejada celeridade e segurança jurídica desejada pelos empreendedores.
Em muito dos aspectos referidos, desconsidera uma consolidada interpretação da Constituição e dos princípios do direito ambiental e resultaria no aumento da judicialização nos procedimentos de licenciamento. Um bom exemplo é a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação, já considerada inconstitucional pelo STF (ADI n.º 1086/SC dispensa para atividades agropecuárias). Deve ser lembrado, também, que a sustentabilidade que garante a disponibilidade de água, a estabilidade climática e outros serviços ecossistêmicos é essencial para manter a produtividade de certos setores, sobretudo o do agronegócio. 
Daí a importância de se retomar a negociação e tramitação em torno dos seguintes elementos: 1) previsão de regras claras sobre os diferentes procedimentos de licenciamento: trifásico (o modelo atual baseado em três licenças); trifásico com estudo de impacto ambiental e simplificado. De preferência levando em conta critérios de relevância ambiental do local, porte e características do empreendimento; 2) definição e parâmetros quanto ao impacto do empreendimento nos seus aspectos físicos, biótico, econômicos e sociais 3) incorporação do instrumento da avaliação ambiental estratégica, que permite a análise do impacto de políticas e programas governamentais como um todo e colige informações  sobre o local do empreendimento, que podem vir a ser dispensadas dos estudos de impacto ambiental específico, segundo critérios; 4) disciplina adequada das audiências públicas e do seu procedimento para adequar o licenciamento à exigência constitucional de publicidade do estudo de impacto ambiental, bem como às contemporâneas aspirações por transparência e participação social; 5) nenhuma eliminação de autorização nem facilitação da realização de obras em unidades de conservação ou sua zona de amortecimento. Essas foram sendo criadas ao longo de décadas para garantir a conservação da biodiversidade brasileira, a proteção aos recursos hídricos e os diversos serviços ecossistêmicos que dão suporte à vida e às próprias atividades econômicas.  Mantê-las é compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional e dever moral para com as futuras gerações; 6) o mesmo vale para as terras indígenas, áreas com o menor índice de desmatamento do país; 7) estabelecimento de parâmetro para as compensações ambientais e 8) a previsão do monitoramento do cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais. 
Por fim, cabe acrescentar que o licenciamento não será célere; juridicamente seguro ou eficaz para garantir a proteção ambiental se não houver investimento na capacidade técnica dos órgãos licenciadores e da geração de adequadas informações ambientais. O seu fortalecimento e adequado orçamento para suas funções são medidas tão importantes quanto possíveis alterações legislativas.

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JOTA

Licenciamento não será célere se não houver investimento na capacidade técnica dos órgãos 

Desafios atuais do licenciamento ambiental

Licenciamento não será célere se não houver investimento na capacidade técnica dos órgãos