Maira Caleffi

Maria Clara Vilasboas

Em 26 de julho, o presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem de n.º 360, pela qual informou a sua decisão de vetar integralmente o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2255608">PL 6330/2019</a>, que pretende alterar a Lei dos Planos de Saúde (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm">Lei 9.656/1998</a>), a fim de ampliar o acesso a tratamentos contra câncer de uso oral e domiciliar pelos usuários de planos de saúde. Com o projeto, as operadoras ficariam obrigadas a cobrir esses tratamentos em até 48 horas após prescrição médica, independentemente de previsão no rol da ANS, bastando que o tratamento esteja devidamente registrado junto à Anvisa.
O presidente da República justificou o veto com base no argumento de que a proposta em questão seria “contrária ao interesse público”, uma vez que, ao tornar obrigatórios os tratamentos orais de forma automática, sem a prévia avaliação da ANS, estaria “colocando em risco a sustentabilidade do mercado”. Isso porque, conforme sustentado no veto, os planos teriam que assumir custos imprevisíveis com tecnologias em saúde não contempladas no rol da ANS.
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A Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama) é uma das entidades que defendem a universalização do uso de quimioterápicos orais por planos de saúde e no SUS. Por isso, a provável decisão dos parlamentares do Congresso Nacional sobre esse veto, em sessão agendada esta sexta-feira (10/12), é esperada com ansiedade por entidades, pacientes e familiares.
A instituição não concorda com os fundamentos invocados e reforça a necessidade dos planos de saúde de assegurar a seus beneficiários o acesso a esses tratamentos orais – ainda que não tenham sido formalmente incorporados ao rol de Procedimentos e Eventos em Saúde –, os quais podem ser realizados no conforto da casa dos pacientes, gerando economia ao sistema.
Esse posicionamento se dá por inúmeras razões. Em primeiro lugar, ressalte-se que as operadoras são muito bem estruturadas e dispõem de corpo funcional devidamente capacitado. Esse contexto afasta as razões do veto, pois revela que as operadoras possuem estrutura e aptidão técnica para analisar os medicamentos antineoplásicos registrados na Anvisa, bem como os seus preços e indicadores de prescrição médica – circunstância que torna possível dimensionar o custo com essa nova cobertura obrigatória e eventualmente adequar os serviços de saúde suplementar. Portanto, a imprevisibilidade aventada pelo presidente da República não se afigura fundamento válido para efeito de justificar o veto.
Além disso, cabe reforçar a importância deste projeto no que diz respeito ao combate efetivo ao câncer, considerando-se três aspectos fundamentais. O primeiro deles concerne ao frenesi das transformações tecnológicas relacionadas ao tratamento anticâncer, uma vez que constantemente surgem novas técnicas e medicamentos mais adequados e eficazes para cada tipo da doença.
Em contrapartida, tem-se o segundo aspecto: a burocracia que reveste o processo de incorporação de novas tecnologias no rol da ANS, que até então costuma levar muito tempo. Por fim, impende-se destacar que muitos cânceres são bastante agressivos, de modo que um tratamento rápido e adequado é o fator que determina a sobrevivência de um paciente.
Os argumentos apresentados pelo presidente, contudo, não se mostram razoáveis ou mesmo suficientes para criar obstáculos para a sanção, sobretudo considerando que a proposta materializa o direito à vida, em prol da saúde de milhares de brasileiros – bem jurídico mais elementar à existência humana.
Em razão disso, diversos parlamentares, que apoiam a luta contra o câncer, posicionaram-se pela necessidade de derrubada do veto, que ainda aguarda deliberação pelo Congresso. Por fim, não se pode negligenciar a dimensão democrática. O interesse público manifesta-se por meio da lei, sendo o Parlamento o espaço por excelência da representação da vontade e dos anseios populares.
O projeto de lei foi apresentado no Senado em 2019 pelo senador Reguffe (Podemos-DF) e foi aprovado por unanimidade. Depois, a proposição seguiu à Câmara dos Deputados, onde tramitou em regime de urgência. O projeto, então, após ter sido aprovado pela Câmara sem alterações e com um quórum de 398 votos favoráveis e apenas 10 contrários, foi remetido à sanção presidencial. A título de exemplo, destaque-se que esse quórum é bem superior ao quórum qualificado necessário à aprovação de PECs (Propostas de Emenda à Constituição). Tudo isso revela que, ao contrário do que sustentou o presidente da República, o projeto caminha, sim, em prol do interesse público, tratando-se de medida que densifica o direito fundamental à saúde para as pessoas vítimas de câncer.
O veto deverá ser analisado em sessão conjunta do Congresso, conforme prevê a Constituição. Para a sua derrubada, será necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores, ou seja, a maioria absoluta dos votos. Caso seja derrubado, o projeto aprovado deverá ser transformado em lei federal em até 48 horas. Caso o veto seja mantido, o PL será arquivado definitivamente. De acordo com o art. 67 da Constituição, a matéria constante de projeto de lei rejeitado apenas poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, isto é, no mesmo ano, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Daí a importância de os parlamentares se posicionarem favoravelmente ao projeto, o que ajudará milhares de pessoas em todo o país. Não há tempo a perder.
Embora a base aliada do governo federal tenha reiteradamente assumido posição contrária à derrubada do veto, inúmeros parlamentares, integrantes da sociedade civil e de entidades ligadas à saúde já se posicionaram e articulam a favor de sua derrubada. Entre os atores, encontram-se o Ivoc, a Femama, a Abrale, o Instituto Oncoguia, entre outros. Além desses, também se destacam as deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC), Silvia Cristina (PDT-RO) e Rejane Dias (PT-PI). Assim, diante da pressão que a base do governo tem sofrido, o veto não tem encontrado consenso entre os parlamentares. Naturalmente, isso já é capaz de prejudicar os pacientes que estão à espera do tratamento, bem como já é um indicativo da posição do governo em face de temas que envolvem custos financeiros. Por isso, esperamos que o veto seja derrubado e que os pacientes tenham acesso aos medicamentos orais.
Diante do exposto, é evidente a importância de impor aos planos de saúde essa obrigação. Agora é a hora de o Congresso Nacional investir-se do poder que lhe conferiu o povo para, em nome do interesse público, derrubar o veto imposto pelo Executivo.

quimioterapia

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JOTA

Congresso deve investir-se do poder que lhe conferiu o povo para, em nome do interesse público, derrubar veto do Executivo

Derrubada do veto da quimioterapia oral é fundamental para pacientes

É hora de o Congresso investir-se do poder que lhe conferiu o povo para, em nome do interesse público, derrubar o veto da quimioterapia oral