Paulo Peressin

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 18 de dezembro, por maioria de votos (6 a 4), que os débitos trabalhistas e os depósitos recursais efetuados em processos trabalhistas devem ser atualizados observando-se a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase de pré-judicialização, e pela taxa Selic, a partir da citação da parte reclamada.
A decisão, no entanto, aplica-se apenas aos processos em curso, nos quais não tenha havido decisão transitada em julgado com definição sobre o índice a ser aplicado. Assim, processos já pagos ou cuja decisão definitiva (não recorrível) tenha determinado a aplicação de um determinado índice não serão afetados.
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Na prática, essa decisão tem o potencial de causar uma grande alteração no cenário de contingências trabalhistas para as empresas que possuem processos em trâmite na Justiça do Trabalho, já que, em um passado não tão remoto (até o ano de 2016), os débitos trabalhistas eram atualizados à base de incidência da Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês.
De lá pra cá, a discussão sobre a inconstitucionalidade do uso da TR para a correção monetária dos débitos foi instaurada, tendo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), num primeiro momento, declarado a aplicação do IPCA-E, cenário que, mais uma vez, foi alvo de discussões com o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual, novamente, reforçou que os débitos devem ser corrigidos pela TR.
No meio do caminho, ainda tivemos a tentativa de regulamentação do assunto por via de Medidas Provisórias, que igualmente não lograram êxito em pacificar a discussão.
Dada a celeuma sobre o assunto, a palavra final ficou por conta da Corte Suprema, por meio do julgamento de ações ajuizadas com o viés de questionar a constitucionalidade da aplicação da TR como índice para correção monetária na esfera juslaboral.
<blockquote class="jota-article__eye">E, para a surpresa generalizada, o STF não apenas afastou a aplicação da TR como, também, estabeleceu outro critério relativo ao cômputo de juros.</blockquote>
A decisão chama a atenção e promete gerar desdobramentos, tendo em vista que, ao declarar que, a partir da citação do réu, os débitos devem ser atualizados pela Selic, o STF expressamente derruba o critério de aplicação de juros de 1% ao mês sobre os débitos trabalhistas, posto que a taxa básica, por conceito, já engloba juros mais correção monetária.
E não há dúvidas quanto à intenção da alteração perpetrada, já que, em trecho do voto condutor do assunto, do ministro Gilmar Mendes, há clara sugestão de que o legislador, futuramente, “corrija” a questão, “equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado”, de modo a adotar a taxa Selic “em substituição à TR e aos juros legais”.
Portanto, deve-se aguardar para que a decisão contemple todos os potenciais esclarecimentos que ainda devem ser requeridos, mas, de toda sorte, os reflexos no contingenciamento e provisionamento dos débitos trabalhistas pelas empresas já podem ser considerados certos.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

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JOTA

De acordo com o julgamento, débitos trabalhistas e os depósitos recursais devem ser atualizados pelo IPCA-E

Derrubada pelo STF do critério de aplicação de juros sobre débitos trabalhistas

De acordo com o julgamento, débitos trabalhistas e os depósitos recursais devem ser atualizados pelo IPCA-E