Opinião & Análise

STF

Depósitos judiciais a fundo perdido

Na linguagem técnica: repasse. Na prática: confisco

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Assim como em outras épocas difíceis, o dinheiro dos brasileiros é hoje presa do governo. Há diferentes tipos de abuso praticado com dinheiro que é colocado temporariamente sob a guarda do Executivo. O Supremo vai decidir sobre o mais grave deles. Na linguagem técnica: repasse de depósitos judiciais. Na prática: confisco.

Há um abuso que afeta a maior parte dos brasileiros. É aquele praticado com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O FGTS funciona como uma rede de proteção financeira para o trabalhador. É obrigatório entregar uma parte do salário ao Executivo mensalmente, mas isso está diretamente relacionado a um interesse do trabalhador individual.

O maior problema é que a baixa taxa de correção transforma o Executivo federal em tomador compulsório de empréstimo a juros abaixo daqueles praticados pelo mercado. O governo inclusive se move para evitar que o Congresso corrija isso.

O segundo maior problema é que, não satisfeito, o Executivo começou a incluir dinheiro do FGTS nas pedaladas. Gastou além da conta e usou o dinheiro do trabalhador para cobrir o rombo. Tentou corrigir, em medida provisória no apagar das luzes de 2015, mas acabou cometendo nova ilegalidade fiscal.

Depois há o abuso praticado pela União com as economias dos fundos de pensão dos funcionários de estatais. O dinheiro não é do Executivo, mas é confiado a pessoas em cargos nomeados por ele. A Lava Jato aparenta ter vitimado também o fundo de pensão da Petrobrás. Ou seja, o Executivo não tomou o cuidado que deveria com o dinheiro e agora espera que os funcionários paguem metade da conta de cerca de R$ 20 bilhões. O dinheiro dos funcionários da Caixa Econômica Federal e dos Correios também foi mal guardado e agora existem buracos de R$ 5,5 bilhões e R$ 5 bilhões, respectivamente. Nesses casos, porém, há ao menos uma escolha do funcionário de trabalhar em uma estatal e participar do seu fundo de pensão. Há interesse, portanto, em dar ao Executivo a guarda do dinheiro.

O abuso mais grave é o desvio dos depósitos judiciais. Afeta qualquer pessoa que eventualmente discuta valores no Judiciário. Lei complementar federal estabelece o empréstimo compulsório para a União, Estados e Municípios do dinheiro que normalmente é confiado aos juízes, em processos nos quais o Executivo de uma dessas esferas é parte. Já as leis estaduais vão ainda mais longe, garantindo o uso de qualquer depósito judicial. Diferentemente do FGTS e dos fundos de pensão, o dono do dinheiro depositado nesses casos não tem qualquer interesse nessa peculiar modalidade de empréstimo obrigatório. Não extrai qualquer vantagem do desvio desses recursos para a guarda do Executivo.

A Constituição só proíbe explicitamente o confisco por via de tributos. Mas protege a propriedade, e não autoriza outras formas de subtrair à força o patrimônio dos brasileiros. O uso dos depósitos é restrição desproporcional do direito de propriedade. Alguns dizem que o dono do dinheiro age voluntariamente ao emprestar para o Estado, pois não é obrigado a fazer o depósito judicial. Trata-se de uma falácia. Por que as leis de repasse não permitem que a parte opte, ao fazer o depósito em juízo, se quer permitir o uso do seu dinheiro pelo governo?

Mais: há situações nas quais o depósito é sim obrigatório, como na discussão da legalidade de tributos. O contribuinte normalmente precisa depositar o valor para ter a exigibilidade suspensa. De qualquer maneira, é provável que os repasses operem como incentivo perverso para que o Executivo litigue mais e por mais tempo. Afinal, mais processos significam mais receita.

Tem sido afirmado que o Supremo já referendou essa prática. Mas essas decisões ocorreram em outro momento do pais. A questão decisiva é o risco de o indivíduo nunca mais ver seu dinheiro, o que depende da saúde das contas públicas. Uma das decisões do Supremo veio em 2002, quando governos estaduais como os do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul não estavam quebrados a ponto de atrasar frequentemente salários de seus funcionários. Quando jamais se imaginava que o Executivo federal fosse ser repreendido formalmente pelo Tribunal de Contas da União.

A outra decisão do Supremo veio em 2010, no ano que o PIB do Brasil cresceu 7,6%. Em 2015, a previsão é de queda de 3%. É a primeira vez que o fundo de pensão da Petrobras chega a déficit tal que precise passar a conta para os funcionários. E isso sem falar no fiasco que se tornou o pagamento dos precatórios. É por essa razão que o Procurador-Geral da República irá contestar a constitucionalidade das leis de repasse no Supremo.

Se os Executivos estivessem com suas contas em dia, seria empréstimo compulsório. Mas inconstitucional, quando estabelecido pela União, por não se tratar de calamidade pública, guerra ou investimento. E os estados não têm competência para criar empréstimo compulsório em qualquer hipótese.

Mas quando tomam dinheiro sabendo que não podem pagar, não se trata de empréstimo. É confisco. Comprovado pela falha em oferecer garantias. As leis de repasse dos depósitos judiciais costumam estabelecer que o Executivo pode pegar 70%, mas deve deixar 30% do total. Os 30 servem de garantia para o pagamento dos 70. É como se o seu amigo que deve bilhões pedisse sua casa emprestada e desse o carro velho dele como garantia.

A proteção contra leis arbitrárias que autorizam o Executivo a tomar propriedade à força é uma das conquistas mais básicas do constitucionalismo moderno. Ao mesmo tempo, a situação econômica dos governos hoje é gravíssima. Os ministros do Supremo certamente serão sensíveis a atual falta de garantias de que o dinheiro não sumirá.


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