João Henrique Hummel

Encerrado o Carnaval, repete-se a velha frase: “Agora o ano começa”. A expressão é cultural, mas também política. No Brasil, o calendário real costuma ser mais curto do que o oficial. E em 2026 será ainda mais comprimido.
Em meio à Copa do Mundo e o acirrado período eleitoral, haverá pouco tempo para aproveitarmos a janela de oportunidades para realizar as mudanças estruturais para a economia. O primeiro semestre representa o período para concluirmos as leis complementares da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Não podemos arriscar adiar essa discussão, sob risco de incorrermos, mais uma vez, em insegurança jurídica e incertezas para um país cuja economia se desenvolve de maneira vacilante.
A reforma estabelece a transição gradual, entre 2026 e 2033, do atual sistema de tributação sobre o consumo — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — para o novo modelo baseado na CBS e no IBS. O cronograma é conhecido: regulamentação em 2024–2025; fase de testes em 2026; vigência integral da CBS e início do Imposto Seletivo em 2027; transição escalonada até a consolidação completa em 2033.
Cada etapa depende da anterior. Atrasar a regulamentação compromete o teste de 2026, pressiona a entrada em vigor em 2027 e fragiliza todo o desenho de transição.
É nesse contexto que o Imposto Seletivo assume papel central.
Previsto para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o chamado “imposto do pecado” afetará cadeias produtivas de grande porte e alta intensidade de capital — petroquímicas, bebidas industrializadas, automotivas, mineração, entre outras. São setores que concentram investimentos de longo prazo, contratos complexos, planejamento industrial multianual e significativa geração de emprego, renda e arrecadação.
Sem definição clara de alíquotas, critérios de incidência e metodologia de cálculo, empresas não conseguem precificar riscos, revisar estruturas de custo ou planejar novos ciclos de investimento. O efeito imediato é a postergação de decisões estratégicas. O efeito agregado é a redução da previsibilidade macroeconômica.
A previsibilidade é um ativo econômico. E, no caso do Imposto Seletivo, ela é condição objetiva para que empresas adaptem linhas de produção, reformulem portfólios, recalibrem preços e preservem competitividade.
Não se trata de discutir mérito ou finalidade do tributo, mas de assegurar que sua regulamentação ocorra em tempo hábil, com transparência e estabilidade normativa. A indefinição prolongada amplia o risco regulatório e encarece o ambiente de negócios. E esse ambiente de negócios específico é de alta importância para o governo uma vez que é forte gerador de emprego, renda e receita tributária. Deixar esses setores no escuro durante um ano eleitoral é o mesmo que caminhar no fio da navalha do futuro.
O Brasil levou décadas para aprovar uma reforma estrutural. É preciso que a sociedade organizada fortaleça a interlocução com o Poder Legislativo – assim como foi feito na primeira etapa da reforma – para assegurar que o cronograma de transição seja seguido e bem formulado.
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Concluir a votação no primeiro semestre é proteger a legislação, preservar a segurança jurídica e oferecer ao setor produtivo a clareza necessária para planejar o futuro.
Depois do Carnaval, o Brasil precisa começar o ano. E, neste caso, começar significa regulamentar.

reforma tributária

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JOTA

Concluir regulamentação da reforma no 1º semestre é essencial para segurança jurídica e previsibilidade

Depois do Carnaval, o Brasil precisa começar o ano

Concluir regulamentação da reforma tributária no 1º semestre deste ano é essencial para segurança jurídica e previsibilidade