Opinião & Análise
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Súmula 126 do Carf

Denúncia espontânea e o atraso em obrigações acessórias

CSRF ignora previsão legal e edita nova súmula sobre obrigações acessórias no SISCOMEX

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(Crédito:JOTA)

Recentemente, CSRF aprovou diversas súmulas visando uniformizar e acelerar o julgamento dos processos administrativos que se acumulam no CARF. No afã de eliminar a pauta pendente, contudo, alguns dos entendimentos pacificados contrariam o próprio texto da Lei, como é o caso da Súmula 126, aprovada pela Terceira Turma da Câmara por 7X3, vejamos: “Súmula 126 […]

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