Luiz Fernando Dalle Luche Machado
Paula Zugaib Destruti
Pedro Neves da Silva
Recentemente, CSRF aprovou diversas súmulas visando uniformizar e acelerar o julgamento dos processos administrativos que se acumulam no CARF. No afã de eliminar a pauta pendente, contudo, alguns dos entendimentos pacificados contrariam o próprio texto da Lei, como é o caso da Súmula 126, aprovada pela Terceira Turma da Câmara por 7X3, vejamos: “Súmula 126 […]