Opinião & Análise

Direitos humanos

Denúncia da Convenção Americana na primeira audiência pública online da Corte IDH

Desenvolvimento do direito internacional e de suas instituições permitem com que não haja lacunas à proteção

Julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Crédito: Flickr/@corteidh

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realizou entre os dias 15 e 17 de junho a primeira audiência pública 100% on line da sua história. Nela, foram ouvidos, além de representantes de quatro Estados[1] e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), também os setores da sociedade civil, grupos de pesquisa universitários e diversas Clínicas de Direitos Humanos, sobre o pedido de Opinião Consultiva nº 26, formulado pelo Estado da Colombia acerca das “Obrigações em matéria de direitos humanos de um Estado que denunciou a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e que tenta retirar-se da OEA”.

A Clínica Interamericana de Direitos Humanos (Clínica IDH UFRJ)[2] do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos (NIDH)[3] da Faculdade Nacional de Direito da Faculdade Nacional de Direito (FND) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) apresentou o seu primeiro memorial nesse evento de transcendência histórica do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

Essa primeira audiência pública totalmente virtual da Corte IDH possui – cabe enfatizar – uma profunda transcendência histórica. Em primeiro lugar, ela foi liderada pela segunda mulher a se tornar presidente da Corte IDH, a juíza costa-riquenha Elizabeth Odio Benito.

E, em segundo lugar, nem mesmo em outros momentos críticos no continente americano, um Estado cogitou denunciar a Carta da OEA e se retirar desta organização. Além disso, em toda sua história, há somente três casos de denúncia à CADH: Trinidad e Tobago, Peru e Venezuela.

Os argumentos constantes do memorial escrito enviado em setembro de 2019 foram apresentados oralmente pela Clínica IDH da UFRJ em duas partes: (i) os fundamentos teóricos de sua manifestação; e (ii) respostas às perguntas formuladas pelo Estado da Colômbia para esclarecer os efeitos da referida denúncia, as obrigações dos Estados restantes e as medidas que podem ser adotadas pelos mesmos. Como se pode perceber, o tema também possui muito relevante para toda a América Latina.

Em que pese a Opinião Consultiva não se debruçar sobre casos concretos, a importância do tema se confirma diante da denúncia efetivada pelo Estado da Venezuela à CADH (2012) e da denúncia/tentativa de denúncia à Carta da OEA (2017)”.

Fundamentos teóricos adotados no memorial

Na primeira parte, a Clínica IDH da UFRJ defendeu que a CADH se elevou a parâmetro de validade por um processo informal de transformação do seu sentido, que denominamos de mutação convencional, operado por um desenvolvimento progressivo do direito internacional (art. 26 da CADH).

A CADH transformou-se em uma Constituição Interamericana de caráter costumeiro que funciona como um “atracadouro de fontes do direito internacional”, de modo que alguns dispositivos, em especial as obrigações erga omnes e as normas de jus cogens[4].

Essas normas são obrigatórias contra ou a despeito da vontade do Estado, conforme defende Christian Tomuschat em seu curso de Haia de 1993[5]. Nesse sentido, há direitos exigíveis que que não podem ser suspensos por possuirem base costumeira e o costume também é fonte do direito internacional, nos termos do art. 38 do Estatudo da CIJ, não importando a denúncia do da CADH ou da Carta da OEA.

Ainda na primeira parte, também defendemos que, por meio de um processo de mutação convencional de base costumeiro, que a Corte Interamericana de Direitos Humanos transformou-se em um Tribunal Constitucional transnacional, cuja função, em sua moderna acepção, é a defesa da democracia (art. 23 da CADH), das regras do jogo e dos grupos vulnerabilizados (art. 24) por políticas públicas estatais que violam os direitos humanos, em profundo descampasso com este sistema interamericano de proteção[6].

Respostas

Considerando esses fundamentos teóricos, ainda havia a necessidade de resposta objetiva às perguntas formuladas pelo Estado da Colômbia no âmbito da Solicitação de Opinião Consultiva nº 26.

Quais efeitos têm para o Estado denunciante da OEA?

O Estado que denuncia a CADH tem a limites, nos termos do art. 78 da CADH[7], nessa prerrogativa. São eles: (i) limite temporal – o prazo de 5 anos da entrada em vigor da mesma; (ii) limite procedimental – notificação do Secretário-geral da OEA com antecedência de 1 ano e informar aos demais estados partes; e (iii) limite material – a impossibilidade de se desvincular das obrigações e das responsabilidades decorrentes de violações à CADH antes da produção dos efeitos da denúncia.

Esses limites devem ser interpretados tendo em consideração o objeto e a finalidade deste tratado internacional, especialmente no que tange à interpretação pro persona.

Além disso, a própria Corte IDH possui jurisprudência firme no que tange às obrigações e efeitos ao Estado denunciante. Nos casos Tribunal Constitucional vs. Peru (2001); Hilaire, Constantine e Benjamin e otros vs. Trinidad e Tobago (2002); e López Soto vs. Venezuela (2018), a Corte IDH declara e exige:

(i) o respeito às obrigações passadas, sob a vigência CADH, para que sejam mantidos regularmente o os processos iniciados que, tampouco, podem ser afetados durante o período de moratória da denúncia.

Neste ponto, destacamos o caso Hilaire, Constantine e Benjamin e outros vs. Trinidad e Tobago (2001-2002)[8], no qual a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou o caso um dia antes da denúncia de Trinidad e Tobago à CADH produzir efeitos, confirmando a jurisdição deste órgão sobre as violações anteriores à denúncia e, inclusive sobre suas consequências posteriores ou sobre as obrigações de trato sucessivo[9], mesmo que se manifestem em data posterior.

(ii) a denúncia da CADH ou da Carta da OEA não operam efeitos imediatos. Há um prazo no qual o Estado permanece vinculado e obrigado a implementar os deveres assumidos anteriormente, nos termos do art. 78 da CADH e da jurisprudência consolidada nos casos Yvcher Bronstein vs. Peru (1999)[10] e Tribunal Constitucional vs. Peru (1999)[11];

(iii) a competência desta Corte para conhecimento do caso, quando sua base fática data de momento anterior à denúncia da CADH, como decidido no recente caso Lopez Soto vs Venezuela (2018)[12];

(iv) é possível exigir, antes ou depois dos efeitos da denúncia, o respeito às normas costumeiras de caráter imperativo de direito internacional de caráter de jus cogens, exigíveis contra ou a despeito da vontade do Estado, tais como a vedação do uso da força, a solução pacífica de controvérsias e a igualdade ou não discriminação.

O Estado denunciante está obrigado ao cumprimento às normas peremptórias apontadas pela jurisprudência desta Corte que incidem sobre o acesso à justiça, Blake vs Guatemala (1998), a proibição da escravidão, caso Aloeboetoe Vs Suriname (1993), tortura física e psicológica, Maritza Urrutia Vs Guatemala (2003), desaparecimentos forçados, Goiburu Vs Paraguai (2006), execuções extrajudiciais, caso Irmãos Gómez Paquiyauri Vs. Peru (2004), tratamento desumano, caso Ximenes-Lopes Vs Brasil (2006), crimes contra a humanidade, Almonacid-Arellano Vs Chile (2006).

Ademais, destaca-se que, mesmo diante da denúncia da CADH, as obrigações em matéria de direitos humanos do Estado denunciante se mantêm incólumes se derivadas da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADDH) e de outros tratados internacionais firmados por este Estado.

Quais obrigações dos restantes Estados da OEA para tornar efetivas tais obrigações?

A Carta da OEA é um tratado-constituição, um tratado multilateral de natureza especial. Tanto é assim que todos os Estados da América fazem parte da OEA. No máximo, Estados foram suspensos, como é o caso de Cuba por um longo período, ou como a República Dominicana e Honduras por períodos mais curtos[13].

Para que, neste contexto de denúncia, sejam efetivas as obrigações decorrentes da Carta da OEA, seus Estados membros dispõem dos seguintes mecanismos:

  • Excluir o Estado denunciante dos espaços de deliberação da OEA;
  • Cobrar a implementação de solução pacífica de controvérsias e de uma cooperação internacional, tais como os bons ofícios, mediação arbitragem e as soluções quase judiciais, como os relatórios sigilosos e públicos da CIDH. No último caso, a CIDH pode deferir medidas cautelares em caso de urgência, gravidade e riscos de danos irreparáveis;
  • Em caso de ameaça da paz da região, para fazer valer o respeito às obrigações da Carta da OEA e da CADH, podem, em ultima ratio, apelar ao Conselho de Segurança da ONU.

Que obrigações em matéria de direitos humanos têm os demais Estados membros da OEA?

Os Estados têm a obrigação de garantir a paz e a segurança do continente americano, nos termos do art. 2 da Carta da OEA. Devem, para tanto, trabalhar para o desenvolvimento integral por meio de uma cooperação interamericana bilateral e multilateral no sentido de evitar violações aos direitos humanos no Estado que denunciou a CADH e a Carta da OEA.

É importante destacar que essa obrigação não lhes confere o direito de realizar uma intervenção direta de um Estado no Estado denunciante, tampouco confere tal direito à própria OEA no referido país, nos termos dos art. 19, 20, 28 e 29 da Carta da OEA

Como defendem Jimenez de Aréchaga[14] e Jean Michel Arrighi[15] nos Cursos proferidos na Academia de Direito Internacional de Haia, os Estados e a OEA não podem lançar mão da intervenção armada ou de um sistema coletivo.

Segundo os autores, a competência é exclusiva e pertence ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os Estados poderiam, contudo, acionar e apoiar esse sistema de segurança coletiva.

Os Estados podem, também, exigir o respeito aos demais tratados de direitos humanos não denunciados pelo Estado e apoiar os seus respectivos órgãos de controle que realizam a proteção do indivíduo, como, por exemplo, a Convenção de Combate à tortura (1986), a Convenção de Belém do Pará (1994) e a Convenção contra o desaparecimento forçado (1994).

Antônio Augusto Cançado Trindade defende tanto no Curso de Haia de 1986[16], quanto no mais recente de 2005[17], o advento de um novo direito das gentes (jus gentium) a exigir uma coordenação e harmonização entre os diversos sistemas universal, regional e nacional de proteção de direitos humanos que se expandiram no pós-guerra, criando uma nova percepção do direito internacional.

De quais mecanismos dispõem os Estados membros da OEA para tornar efetivas tais obrigações? A que mecanismos de proteção internacional de direitos humanos pode acudir as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado denunciante?

Embora não seja cabível à intervenção direta por parte do Estado ou por parte da OEA, os Estados americanos podem oferecer a cooperação internacional, porque, nesse novo direito internacional, o ser humano se tornou sujeito de direito internacional.

Pedro Nikken, ex-Presidente da Corte IDH, falecido recentemente, possui um livro clássico[18] onde defende que o desenvolvimento progressivo do art. 26 da CADH também exige (i) a proteção mais específica de direitos; e (ii) o fortalecimento dos órgãos de controle.

No plano nacional, o indivíduo passa exercer a proteção diplomática, asilo político ou refúgio, entre outras mecanismos humanitários que sirvam à proteção do ser humano.

No plano universal, os Estados podem cooperar com indivíduos e organizações não governamentais dos cidadãos residentes no Estado denunciante da CADH ou da Carta da OEA ou, quando for o caso acioná-lo diretamente, apoiando a defesa de direitos humanos estimulando a proteção dos direitos humanos por meio de outros órgãos de controle

Nesse sentido, ainda que em regra estejamos acostumados a nos preocupar em evitar a sobreposição de instâncias, diante da possibilidade de denúncia da CADH e da Carta da OEA, uma evento denúncia da CADH e da Carta da OEA deve estimular em estratégias de diálogos interjurisdicional ou “intercomitês” para evitar que vazios institucionais deixem desprotegidos os direitos humanos no continente.

Os indíviduos podem, observando os detalhes das regras de cada Comitê ou Tribunal Internacional, assim como a vinculação do Estado denunciante aos demais tratados, recorrer a Comitês como, de forma exemplificativa, (i) ode Direitos Humanos; (ii) de Direitos Civis e Políticos e, ainda, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; (iii) Comitê para Eliminação da Discriminação Racial e contra Mulheres; (iv) contra a Tortura; (v) Comitê sobre os Direitos da Criança; (vi) sobre Trabalhadores Migrantes e sobre Desaparecimentos Forçados;  (vii) Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, estes indivíduos também podem recorrer ao Tribunal Penal Internacional de forma a garantir sua proteção e eventual reparação por violações aos direitos humanos ocorridas em seu território; e (x) Tribunal Penal Internacional.

Portanto, compreendemos que, ainda diante da denúncia de um Estado à CADH ou à Carta da OEA, o desenvolvimento do direito internacional e de suas instituições de proteção, assim como o entendimento de que a pessoa humana torna-se sujeito deste direito, permitem com que não haja lacunas à proteção em momento crítico no continente americano.

Essas foram apresentadas as observações centrais pelo memorial escrito e na sustentação oral da Clínica Interamericana de Direitos Humanos da UFRJ aos importantes questionamentos formulados pelo Estado da Colômbia na primeira audiência pública 100% virtual da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que possui uma profunda transcendência histórica dentro do sistema interamericano de direitos humanos.

 


[1] EUA, Brasil, Honduras e Nicarágua.

[2] Para mais detalhes sobre a atuação da Clínica interamericana de Direitos Humanos da FND/UFRJ. Disponível em: <https://instabio.cc/clinicaidhufrj>.

[3] Para mais detalhes sobre a atuação do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos da UFRJ. Disponível em:<www.nidh.com.br>.

[4] LEGALE, Siddharta. La Constitución Interamericana: los 50 años de la Convención Americana de Derechos Humanos en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Direitos Humanos. XLVI Curso de Direito Internacional da OEA, 2019. Disponível em: <http://www.oas.org/es/sla/ddi/publicaciones_digital_XLVi_curso_derecho_internacional_2019.asp>.

[5] TOMUSCHAT, Christian. Obligations arising for states without or against their will. Recueil des cours, vol. 241 (1993-IV), pp. 195-374.

[6] LEGALE, Siddharta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos como Tribunal Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

[7] ALMEIDA, Raquel. Comentários ao art. 78. In: LEGALE, Siddharta; VASCONCELOS, Raphael; VAL, Eduardo Manuel; GUERRA, Sidney (Orgs). Comentários à convenção americana de direitos humanos: Pacto de São José da Costa Rica. Curitiba: Instituto Memória, 2019.

[8] Corte IDH, Caso Hilaire vs. Trinidad e Tobago, Exceções preliminares, Sentença de 1º de setembro de 2001, §1º e 28º; Corte IDH, Constantine e outros vs. Trinidad e Tobago, Exceções preliminares. Sentença de 1º de setembro de 2001, §28º; Corte IDH, Hilaire, Constantine e outros vs. Trinidad e Tobago. Fundo, reparações e custas, Sentença de 21 de junho de 2002, §13º.

[9] Corte IDH, Caso Velásquez Rodrígues Vs. Honduras. Mérito, Sentença de 29 de julho de 1988.

[10] Corte IDH, Caso Yvcher Bronstein vs. Peru, Competência. Sentença de 24 de setembro de 1999, § 34.

[11] Corte IDH, Caso Tribunal Constitucional vs. Peru, Competência. Sentença de 24 de setembro de 1999. §36, 40º, 41º e 54º.

[12] Corte IDH, Caso López Soto e outros vs. Venezuela, Fundo, reparações e custas. Sentença de 26 de setembro de 2018.

[13] ARRIGHI, Jean-Michel. La OEA y el Derecho Internacional. México: Editorial Porrua, 2015, p. 68-9.

[14] ARÉCHAGA, Eduardo Jiménez de. La coordination des systemes de L’ONU et de l’Organisation des États Américains pour le reglement pacifique des différends et la sécurité collective. Recueil des cours, 111, 1964, p. 453 e ss

[15] ARRIGHI, Jean-Michel. OEA – Organização dos Estados Americanos. São Paulo: Manole, 2004, p. 64.

[16] CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Co-existence and co-ordination of mechanisms of international protection of Human Rights : (at global and regional leveis). Recueil des cours, t. 202, 1987

[17] O Curso de Haia foi publicado como livro: CANÇADO TRINDADE, Antõnio Augusto. Internation law for humankind: towards a new jus gentium. Second revised Edition, Leiden, Boston: The Hague Academy of International Law, Brill – Nijhoff, 2013.

[18] NIKKEN, Pedro. La protección internacional de los Derechos Humanos y su Desarrollo Progresivo. Madrid: IIDH, 1987.


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