Thiago Lopes Ferraz Donnini

A Câmara discute a criação de um fundo de financiamento eleitoral no valor de R$ 3,6 bilhões. Mesmo que o valor aprovado seja inferior ou que, ao longo dos anos, seja reduzido, uma questão persistiria: qual deve ser o nível de autonomia assegurada aos partidos na execução dos recursos de origem pública?
A legislação que trata do fundo partidário já existente impõe, basicamente, um critério de pertinência para a verificação da regularidade dos gastos executados com esses recursos. Desde que realizados com a manutenção e consecução dos objetivos e programas partidários – e amparado por documentação idônea –, estarão adequados. A análise da Justiça Eleitoral se limita a esse ângulo de avaliação.
Ao aprovar a lei dos partidos políticos, de 1995, seus idealizadores souberam se proteger dos riscos de um controle mais rigoroso que exigisse, por exemplo, critérios de economicidade na execução de despesas. Possivelmente, para prevenir questionamentos – comuns no controle das subvenções públicas, por exemplo –, a lei assegura que a aplicação dos recursos do fundo partidário não está sujeita ao regime das licitações públicas. Em 2013, a regra ficou ainda mais clara: passou a enfatizar que os partidos políticos têm “autonomia para contratar e realizar despesas”. O relator do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça foi o ex-Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que teve papel determinante na sua posterior aprovação.
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Mas, afinal, se a legislação impusesse a proibição de que recursos públicos fossem utilizados para contratar parentes dos dirigentes partidários, estaria sendo violada a autonomia de nossas agremiações políticas? Ou se determinasse que as contratações de bens e serviços pelos partidos, com esses recursos, fossem realizadas de forma impessoal e buscando o melhor preço, estaria configurada uma regra inconstitucional?
Uma entidade comum da sociedade civil que receba qualquer forma de subvenção pública tem o dever de demonstrar não apenas a pertinência dos gastos com as finalidades do projeto ou atividade que executa. Como regra, deve contratar bens e serviços mediante cotação de preços no mercado, buscando a proposta mais vantajosa. De preferência, a execução das despesas deve ocorrer por meio de plataforma eletrônica acessível a qualquer cidadão e aos órgãos de controle. Tem, ainda, que devolver os saldos, quando não utilizados. Depois de prestar contas, a qualquer tempo, se constatado algum prejuízo aos cofres públicos, deverá devolver o dinheiro, atualizado e com juros de mora.
Então, o que nos impede de exigir que partidos políticos – que fazem a ponte entre sociedade civil e o Estado, mas são organizações privadas – assumam compromissos com transparência, moralidade e contenção no uso de recursos públicos, pouco importando se forem mais ou menos vultuosos? A democracia partidária pressupõe um sistema tão generoso de “financiamento a fundo perdido”? Em um cenário em que o aporte de recursos públicos pode se tornar muito mais expressivo, como o que se avizinha, o rigor no controle há de ser proporcional.

dívida pública

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JOTA

A democracia partidária pressupõe um sistema tão generoso de “financiamento a fundo perdido”?

Democracia partidária a fundo perdido

A democracia partidária pressupõe um sistema tão generoso de “financiamento a fundo perdido”?