Francisco Gaetani

O julgamento que ocorrerá no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (25/3) fará profunda diferença na forma como a sociedade brasileira participará das eleições de outubro. Anos de agressões ao Estado de Direito, de tentativas de golpe e de vilanização da política transformaram o Poder Judiciário em uma das principais linhas de resistência democrática, independentemente de suas fragilidades e limitações. Esta situação hoje mudou, porque o próprio Judiciário está exposto e em xeque.
A defesa da democracia depende de um Estado organizado em bases que a sustente. O esgarçamento e a fragilização das instituições nacionais nas décadas recentes contribuíram para que aflorasse, na sociedade brasileira, instintos autoritários fundados na desmoralização do Estado e na desqualificação da política.
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Um Estado imprestável, injusto, é um Estado descartável. A fusão de visões minimalistas do papel do Estado com crenças autoritárias fundadas em retóricas antipolíticas vem criando um caldo de cultura de profunda descrença da esfera pública.
O Poder Judiciário e o Ministério Público, bem como a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União e o Tribunal de Contas da União integram o serviço público federal, assim como seus correspondentes em estados e municípios. Fazem parte da grande família forense brasileira, que inclui a advocacia privada e o universo cartorial.
As iniciativas destinadas à transformação do Estado, mesmo circunscritas ao governo federal, enfrentam um descrédito profundo, relacionado não apenas às insuficiências e ineficiências dos governos federal, estadual e municipal, mas também à incapacidade histórica do país lidar com os chamados penduricalhos no serviço público – em sua imensa maioria situados no âmbito do establishment jurídico, notadamente em âmbito subnacional.
A combinação do corporativismo com o patrimonialismo arraigados na cultura administrativa brasileira tem produzido um recorrente desapontamento da sociedade brasileira com sua classe política e com os chamados membros de seus poderes – juízes e procuradores do ministério público – ambos segmentos não eleitos pelo voto, mas que alcançaram suas posições por concursos públicos e carreiras em suas respectivas organizações.
O sentimento de indignação e de revolta da população abrange a classe trabalhadora, o empresariado, a juventude, os profissionais liberais, a mídia, os aposentados e os demais segmentos da sociedade brasileira, todos exaustos com a incapacidade do sistema político para enfrentar esta situação. O fatalismo resultante conduz à descrença e à indiferença, munição para o questionamento do sentido da democracia e para a pavimentação do caminho para aventuras autoritárias.
Em português não existe a palavra “enforcement” – que significa “fazer cumprir” a lei. As decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes buscam na sua essência isso: fazer valer a lei, que vem sendo burlada e driblada por uma série de mecanismos infra legais, nebulosos e desprovidos de amparo constitucional. O foco adequado é a conhecida premissa do direito de que na esfera pública não se pode fazer nada que não esteja previsto em lei, que vem sendo amplamente desrespeitada, em especial nos âmbitos estadual e municipal.
A diferença do momento atual frente a outras conjunturas é que não se trata apenas do recorrente noticiário na mídia sobre os abusos que são observados por todo país. Hoje organizações da sociedade civil como o Movimento Pessoas à Frente e o Instituto República vem produzindo estudos e análises com forte embasamento empírico e suporte acadêmico mostrando evidências concretas dos descalabros praticados no país, não apenas do ponto de vista das injustiças em âmbito nacional, como também quando comparada com a realidade de outros países, seja do ponto de vista moral como econômico.
O ministro Edson Fachin defende a visão de quão importante é a elaboração de uma Lei Geral Nacional, que abranja os três níveis de governo e os Três Poderes – que discipline a remuneração na Função Pública no Estado Brasileiro. Criou uma comissão incluindo membros do Judiciário, Câmara, Senado, Ministério Público e AGU – na condição de representante da União, não do Executivo – para subsidiar a elaboração de propostas para lidar com o problema dos penduricalhos.
A ministra Esther Dweck vem argumentando reiteradamente que uma solução aderente às necessidades do país e defensável perante a opinião pública, no interesse da sociedade brasileira, precisa ser construída coletivamente, por todos os poderes da República, sempre destacando que a conjuntura pede sobriedade, responsabilidade e a inequívoca eliminação de distorção de pagamentos injustificáveis.
Os expedientes utilizados para driblar a lei são já conhecidos e encontram-se mapeados – como por exemplo iniciativas dos Conselhos Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça sem amparo legal, a ampliação desproporcional dos valores de auxílios legais, a engenharia de pagamentos de retroativos e outras.
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O STF tem uma oportunidade histórica nesta quarta-feira de mudar o patamar de enfrentamento deste assunto pelo país. Qualquer que seja a decisão, isto não eliminará a necessidade de uma Lei Geral Nacional que trate do tema. Mas evitará que descalabros se multipliquem sob argumentos nebulosos e interpretações discutíveis, sem a base legal necessária.
A democracia brasileira precisa de um serviço público justo e transparente. A sociedade tem direito a compreender o custo de quanto paga a seus dirigentes. A opacidade e esquemas de pagamento sem base legal são inapropriados e  inaceitáveis. O futuro pede que o ideário republicano esteja embebido nas instituições e rotinas administrativas.
O STF é o guardião da Constituição e do aparato jurídico nacional. Oxalá esteja à altura dos posicionamentos dos seus membros empenhados em fortalecer a democracia brasileira. Para que a justiça seja servida ao país é preciso que seja assegurada justiça – sem privilégios – ao serviço público brasileiro.

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JOTA

STF tem oportunidade histórica de mudar o patamar de enfrentamento dos penduricalhos

Democracia depende de justiça no serviço público

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