Renata Vieira

José Geraldo de Sousa Junior

Nesta quarta-feira (10/12), o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) inicia o julgamento da ADI 7.582, ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) contra a Lei 14.701, de 20 de outubro de 2023.
Serão analisadas, ao mesmo tempo, as ADIs 7.583 e 7.586, apresentadas pelo PDT, PT, PC do B e PV, além da Ação Declaratória de Constitucionalidade 87, ajuizada pelo PP. Todas estão sob relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Gilmar%20Mendes">Gilmar Mendes</a>.
A lei é ruim; seu histórico, ainda pior. Foi aprovada a toque de caixa, sem debate adequado com a sociedade e em evidente afronta ao STF, logo após a corte afirmar, em setembro de 2023, a inconstitucionalidade do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco%20temporal">marco temporal</a>. Esse movimento aprofundou a disputa entre os Poderes da República sobre quem deve, afinal, “dizer o direito”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Após dois anos de suspensão motivados por uma tentativa frustrada de conciliação, que buscava negociar direitos indisponíveis e cuja própria titularidade se recusou a barganhá-los, o julgamento voltou à pauta em um contexto bastante significativo.
Sua inclusão ocorreu logo depois que entidades do agronegócio questionaram no STF as demarcações anunciadas pelo governo federal durante a COP30, o maior avanço em direitos territoriais indígenas dos últimos 20 anos. Na ocasião, o governo apresentou um conjunto de 37 terras indígenas, envolvendo homologações, declarações, portarias de restrição de uso para povos isolados, publicações de relatórios de identificação e delimitação e a criação de grupos de trabalho para novos estudos.
Chamada pelo movimento indígena de “<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14701.htm">Lei do Genocídio Indígena</a>”, a Lei 14.701/2023 representa um grave retrocesso em vários aspectos dos direitos dos povos indígenas. O ponto mais crítico é a retomada da tese do marco temporal, já declarada inconstitucional pelo STF no Recurso Extraordinário 1.017.365, ao estabelecer que somente teriam direito à demarcação os povos que estivessem em suas terras em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
A lei também altera o procedimento demarcatório de forma a prolongar, politizar e dificultar seu andamento, podendo, na prática, inviabilizar o cumprimento do mandamento constitucional. Entre as mudanças, permite que municípios e estados, geralmente contrários às demarcações, indiquem profissionais para os estudos, e abre espaço para contestações em todas as fases do processo por qualquer interessado, o que o torna ainda mais lento.
E lento ele já é. As terras homologadas nos últimos três anos aguardaram, em média, 25 anos até a conclusão de seus procedimentos. Em casos como o da Terra Indígena Jeripancó, em Alagoas, essa espera chega a 33 anos.
Essa discussão não pode ser desvinculada do papel central que os povos indígenas desempenham no enfrentamento da crise climática. Seus modos de vida, profundamente ligados aos territórios, aliados ao conhecimento ancestral e à resiliência diante das mudanças ambientais, são essenciais para conter o avanço do colapso climático.
A COP realizada em Belém, a primeira na Amazônia, evidenciou novamente a insuficiência das metas globais e a resistência do norte global em assumir compromissos reais para a eliminação dos combustíveis fósseis.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Demarcar Terras Indígenas não é apenas cumprir o artigo 231 da Constituição de 1988. É assumir um compromisso civilizatório que envolve duas dimensões. A primeira diz respeito à reparação de uma história colonial marcada por violência e que ainda impõe dívidas profundas aos povos indígenas. A segunda é a contribuição direta para enfrentar a crise climática, resultado de uma lógica de exploração predatória.
Demarcar terras não é o problema; é a solução. Os povos indígenas estão certos ao afirmar que o futuro é ancestral.
Que o STF declare a inconstitucionalidade da Lei 14.701, reafirme os direitos originários e assegure um julgamento respeitoso, com participação efetiva dos povos indígenas e da sociedade civil. É fundamental garantir a publicidade e a transparência que a gravidade do tema exige.

marco temporal

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Que o STF declare a inconstitucionalidade da Lei 14.701 e reafirme os direitos originários

Demarcar terras indígenas: compromisso constitucional e civilizatório irrenunciável

Marco temporal: Que o STF declare a inconstitucionalidade da Lei 14.701 e reafirme os direitos originários