Opinião & Análise

Direito Tributário

Definição de ‘praça’ na apuração do valor tributável mínimo do IPI

Aprovado o projeto de lei que define ‘praça’ entre os critérios para apuração do valor tributável mínimo

iof, mp
Crédito: Fotolia

Em 14 de setembro desse ano, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019, versando sobre o significado do vocábulo “praça”, empregado na apuração do valor tributável mínimo nas operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para definição da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com efeito, anteriormente à aprovação […]

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