TJMG

Definição de controle na Lei das Estatais: impactos na Sociedade de Economia Mista

Temos hoje um conceito de controle para empresas privadas e outro para empresas públicas

A Lei das Estatais, sancionada pelo presidente interino Michel Temer e publicada no dia 1º de julho, trouxe alterações em relação ao regime jurídico aplicado às empresas estatais, sendo elas Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas. O presente artigo tem como objeto a análise de um ponto específico da Lei, qual seja, o conceito […]

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