Opinião & Análise

Defensoria Pública

PEC 241 e o fim do sonho do acesso à justiça para todos

PEC resultará na estagnação do crescimento da Defensoria Pública da União

O acesso à justiça é direito constitucionalmente assegurado, cuja concretização se dá através da Defensoria Pública, instituição incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Mas, em 2015, o IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil[1] mostrou que, em média, 60% das comarcas ainda não possuíam sequer um Defensor Público para prestar atendimento […]

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