Thais Lima

O acesso à justiça é direito constitucionalmente assegurado, cuja concretização se dá através da Defensoria Pública, instituição incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
Mas, em 2015, o IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil[1] mostrou que, em média, 60% das comarcas ainda não possuíam sequer um Defensor Público para prestar atendimento a quem não tem dinheiro para pagar um advogado. Em alguns Estados, como Goiás, Bahia, Rio Grande do Norte e Paraná, o percentual de comarcas nas quais as pessoas não poderiam contar com a Defensoria Pública ultrapassava 85%.
Já a Defensoria Pública da União, em 2015, atendia apenas 78 das 276 seções e subseções judiciárias federais, o que equivale a uma cobertura de apenas 28% da Justiça Federal[2].
Esse quadro revela que, apesar de a Constituição prever inúmeros direitos e garantias individuais e sociais, boa parte da população brasileira sequer tem meios de fazer valer esses direitos. A justiça ainda é inacessível para boa parcela dos brasileiros.
A esperança de mudança desse quadro foi depositada na Emenda Constitucional n° 80/2014, que obriga a União, Estados e Distrito Federal, num prazo de 8 anos, a garantir que em todas as unidades jurisdicionais haverá ao menos um Defensor Público. 
Mas, o sonho trazido pela Emenda Constitucional n° 80 pode morrer antes que se completem três anos da sua promulgação. 
Isso porque a PEC 241, que prevê o limite para as despesas primárias no âmbito do governo federal, caso aprovada, resultará na estagnação do crescimento da Defensoria Pública da União.
A DPU foi prevista na proposta parlamentar como instituição autônoma, o que significa que o limite de suas despesas, durante 20 anos, será corrigido apenas pelo índice da inflação do ano anterior. Neste período o acesso à justiça, no âmbito federal, não terá como ser ampliado e a população carente das 198 seções e subseções judiciárias federais continuaram desassistidas pelo Estado. Para essas pessoas, vários direitos e garantias constitucionais, por longos anos, não sairão do papel.
Vale aqui destacar que o Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n° 657.718/MG, votou no sentido de que “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. Isso significa, caso se voto prevaleça, que a ação judicial em busca de fornecimento de medicamento para salvaguardar a saúde e, muitas vezes, a vida, deverá ser proposta perante a Justiça Federal. Contudo, 72% das seções e subseções judiciárias não contam com Defensor Público Federal e, nestes casos, a população carente que necessitar deste tipo de medicamento não terá sequer como pleiteá-los no Judiciário. 
Mas não é apenas isso. A PEC 241 mina qualquer projeto de acesso à justiça que se pudesse sonhar para milhares de pequenos agricultores rurais, idosos e deficientes miseráveis, e para toda população carente que necessite demandar na Justiça Federal.
E esse quadro já desastroso que se desenha na Defensoria Pública da União, muito provavelmente se repetirá em relação às Defensorias Públicas estaduais, pois a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou o encaminhamento de uma PEC que limita os gastos estaduais[3].
Uma proposta possível para salvaguardar o direito da população carente ao acesso à justiça seria excluir, do teto dos gastos estabelecido pela PEC 241, as despesas necessárias para o cumprimento da EC n° 80/1994.
Caso isso não ocorra e a PEC seja aprovada no seu texto atual, o sonho do acesso à justiça a todos os brasileiros estará com seus dias contados.
 
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[1] IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, Secretaria de Reforma do Judiciário, 2015. 
[2] Assistência jurídica integral e gratuita no Brasil: um panorama da atuação da Defensoria Pública da União, DPU, 2015. 
[3] http://oglobo.globo.com/economia/governadores-elaboram-uma-pec-para-gastos-estaduais-diz-secretaria-do-tesouro-20202659

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JOTA

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