Michelle Leite

Iuri Dantas

<div>A Carta Magna de 1988, batizada de Constituição Cidadã, trouxe como pilares a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a busca pela redução das desigualdades sociais. Nessa ordem republicana a CRFB/88 inaugurou como direito fundamental do cidadão o acesso à justiça, transmudado no dever do Estado em “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, no bojo de seu art. 5º, LXXIV.</div>
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<div>Para dar corpo ao comando insculpido no retrocitado artigo, nasce a Defensoria Pública, instituição que recebeu do constituinte a incumbência de dar efetividade ao acesso à justiça.</div>
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<div>Com a evolução da sociedade brasileira na busca da redução de desigualdades, era preciso mais: era necessário que a Defensoria Pública, por agir em defesa dos direitos fundamentais de primeira geração dos cidadãos hipossuficientes e litigar contra o próprio Estado, tivesse garantida a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.</div>
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<div>As Defensorias Públicas dos Estados obtiveram a autonomia por meio EC 45/2004. Nove anos depois, o Poder Constituinte Derivado Reformador, promulgou a Emenda Constitucional 74, que estendeu à Defensoria Pública da União a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, já conferidas às Defensorias Públicas dos Estados.</div>
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<div>Não bastasse a riqueza do texto constitucional originário e a coerência das emendas constitucionais aprovadas pelo Poder Legislativo, que por si só já dão pleno sustentáculo à necessidade de atuação da Defensoria Pública, independente de ingerências dos poderes constituídos, a autonomia do órgão encontra guarida em orientações internacionais.</div>
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<div>Recomendada pelos organismos internacionais, a autonomia da Defensoria Pública foi objeto de resolução aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) -Resolução AG/RES. 2821 (XLIV-O/14), em documento intitulado "Rumo à autonomia e ao fortalecimento da Defensoria Pública Oficial para garantir o acesso à justiça” .</div>
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<div>Vale registrar que dentre os objetivos definidos pelas Organizações das Nações Unidades (ONU) para o desenvolvimentos sustentável nos próximos 15 anos, estabelecidos em reunião em Nova York ocorrida em setembro último e com participação de 150 estados-membros, incluindo o Brasil,  está o Objetivo 16, que consiste, dentre outras medidas, o de  proporcionar o acesso à justiça para todos.</div>
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<div>O acesso à justiça, mais do que acesso ao Poder Judiciário, contempla o papel de promover a educação em direitos, a solução extrajudicial de conflitos, a mediação, configurando verdadeira justiça social. Qual seria senão esse o papel dos defensores públicos?</div>
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<div>Reforçando a tendência internacional, em reunião ocorrida em Assunção, no Paraguai, em dezembro do ano passado, foi produzido documento intitulado “Comunicado Conjunto de Las Presidentas Y Los Presidentes de Los Estados Partes del Mercosur Y Estados Associados", firmado pela Presidente da República e demais Chefes de Estado dos países que integram o Mercosul, em que, no item 24, reafirmam o compromisso pela autonomia da Defensoria Pública e pela necessidade de atuação independente do órgão.</div>
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<div>Na contramão da vontade soberana do Povo, cujos representantes conferiram autonomia à Defensoria Pública da União, a Presidência da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 5296 em face da EC 74/2013.  Vejam que a ADI vai de encontro não apenas ao sentido do texto da constituição vigente, mas está em dissonância com as recomendações de organismos internacionais dos quais o Brasil é parte, em compromissos assumidos anteriormente e posteriormente ao ajuizamento da ação declaratória, protocolizada perante o STF no dia 10 de abril de 2015.</div>
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<div>Sob o enfoque doutrinário, é importante mencionar que a Defensoria Pública da União, segundo o Professor Dr. Daniel Sarmento, em seu recente parecer exarado sobre a Emenda Constitucional que conferiu autonomia à Defensoria Pública da União, é classificada como órgão extrapoder.  O Professor Sarmento assim entendeu:</div>
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<div>“A Defensoria Pública da União é órgão extrapoder, absolutamente desvinculado do Poder Executivo Federal, o que se afigura essencial para que a instituição possa desempenhar com eficiência o seu papel, de garantia dos direitos fundamentais dos necessitados.”</div>
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<div>Os defensores públicos são agentes remunerados pelo Estado que têm a missão de zelar pela defesa do cidadão carente contra o arbítrio do próprio ente estatal, razão pela qual podemos afiançar sem sombra de dúvidas que a Defensoria Pública  é uma das maiores expressões do Estado Democrático de Direito e do regime republicano.</div>
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<div>O Supremo Tribunal Federal está em vias de julgar a ADI 5296. O Pretório Excelso, ao apreciar a ação, traçará o destino da Defensoria Pública e dos milhões de brasileiros que encontram nessa instituição a única porta para o acesso à justiça. Com a palavra, o STF.</div>


STF-EstatuadaJustica-12

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JOTA

A importância da autonomia da Defensoria Pública da União

A defesa do cidadão carente contra o arbítrio do próprio ente estatal

A importância da autonomia da Defensoria Pública da União